### Conteúdo
* A Crítica da CGU ao Modelo de Compensação da MMGD
* Impacto dos Subsídios Cruzados nas Tarifas de Energia
* A Lógica Regressiva da Desigualdade no Setor Elétrico
* Lei 14.300/2022 e os Desafios Regulatórios
* Caminhos para a Sustentabilidade e Equidade na Energia Limpa
* Visão Geral

Análise da Controladoria-Geral da União sobre a Geração Distribuída

O avanço da Geração Distribuída (GD) no Brasil, majoritariamente por meio da energia solar, é inegavelmente um motor da transição energética e do desenvolvimento da energia limpa. Contudo, o que era para ser um benefício universal está se convertendo em um desafio regulatório explosivo. A Controladoria-Geral da União (CGU) jogou luz sobre esse problema, alertando que o modelo atual de subsídios pressiona as tarifas de energia e, pior, agrava a desigualdade entre os consumidores brasileiros.

A Bomba Tarifária da MMGD

O cerne da polêmica reside no mecanismo de compensação da MMGD, popularmente conhecido como net metering. Nele, o gerador (o prosumidor) utiliza a rede da distribuidora como uma bateria virtual, sem pagar integralmente pelo uso da infraestrutura de transmissão e distribuição. É aí que reside o custo oculto, aquele que a CGU aponta como insustentável.

Segundo análises recentes, os custos associados aos subsídios da MMGD têm escalado de forma vertiginosa. Alguns estudos independentes, corroborados pela preocupação da CGU, indicam que esse encargo pode elevar o custo da eletricidade para todos os demais consumidores em patamares bilionários. Projeções mais pessimistas colocam o impacto tarifário total em até R$ 120 bilhões nos próximos anos.

Essa escalada de custos decorre do crescimento exponencial da tecnologia solar fotovoltaica. Embora seja uma ótima notícia para a energia limpa, a rapidez da adesão expõe uma falha regulatória: a conta dos incentivos está sendo paga de forma cruzada, criando um dilema de justiça distributiva no setor elétrico.

O Veredito da CGU: Subsídio Cruzado e Desequilíbrio

A principal crítica da CGU reside na chamada subsidiação cruzada. Simplificando, os consumidores que não têm condições ou espaço físico para instalar painéis solares — notadamente a baixa renda e os pequenos comércios — estão custeando os benefícios de quem pode investir em MMGD.

Ao isentar os geradores distribuídos de encargos como o “Fio B” (parcela da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD), o sistema faz com que as distribuidoras repassem essa conta para o restante dos consumidores. Isso significa que famílias de baixa renda, que consomem o mínimo de energia, veem sua tarifa aumentar para cobrir os custos de rede usados pelos proprietários de sistemas solares.

A CGU argumenta que esse modelo de financiamento, embora pensado para incentivar a geração distribuída, falha no princípio da equidade. Ele beneficia economicamente a camada mais abastada da população que, paradoxalmente, depende menos da proteção tarifária, enquanto penaliza a camada que mais precisa.

A Lógica Perversa da Desigualdade no Setor Elétrico

Para os profissionais do setor elétrico, a advertência da CGU não é apenas uma crítica técnica, mas um alerta social. O Brasil busca uma transição energética justa, mas o custo da MMGD introduz uma “taxa da sustentabilidade” regressiva.

O impacto se manifesta diretamente no componente de encargos da tarifa de energia. Essa fatia da conta inclui, entre outros itens, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que absorve grande parte dos subsídios do setor elétrico. À medida que a isenção para a geração distribuída cresce, o saldo da CDE que precisa ser coberto aumenta, pressionando o bolso de quem está “desconectado” da geração própria.

Essa pressão nas tarifas de energia contrasta com a missão da energia limpa de democratizar o acesso e reduzir o custo final para todos. O diagnóstico da CGU desafia a narrativa de que a MMGD é um benefício líquido para a sociedade, exigindo uma reavaliação imediata de como a política pública está desenhada.

O Debate Regulatório e a Lei 14.300

O tema ganhou ainda mais complexidade com a Lei 14.300/2022, o marco legal da MMGD. Esta legislação buscou introduzir uma regra de transição para a tarifação, mas garantiu o direito adquirido àqueles que protocolaram projetos antes da mudança, mantendo o subsídio integral para a maioria dos sistemas já instalados.

Qualquer alteração que tente reequilibrar a balança e aliviar a pressão nas tarifas de energia esbarra, portanto, em questões legais delicadas. Defensores da geração distribuída argumentam que a tecnologia traz benefícios ambientais e sistêmicos (como redução de perdas e postergação de investimentos em transmissão) que justificam o incentivo.

Por outro lado, a visão da CGU e de grandes associações de consumidores e distribuidoras é que os custos de rede superam amplamente esses benefícios, e a Lei 14.300 não resolveu o problema da desigualdade e da pressão tarifária. O debate agora migra para o campo político, com diversas associações pressionando o Congresso Nacional por ajustes que enderecem o desequilíbrio.

Caminhos para a Sustentabilidade com Equidade

A CGU aponta para a urgência de uma resposta regulatória que harmonize o incentivo à energia limpa com a justiça econômica. O futuro da MMGD no Brasil deve seguir a trilha do desenvolvimento sustentável, mas sem criar um sistema de classes dentro do consumo de energia.

O caminho passa por uma revisão transparente e gradual dos subsídios. É crucial garantir que os consumidores de geração distribuída paguem um valor justo pelo uso da rede de distribuição. Esse custo, muitas vezes subestimado, é fundamental para a manutenção da confiabilidade e qualidade do fornecimento para todos.

Profissionais do setor elétrico entendem que a reforma não pode ser um freio para a solar. Deve ser, sim, um catalisador para um modelo mais maduro, onde o benefício da energia limpa é realocado para toda a sociedade, e não concentrado em poucos. O alerta da CGU é um chamado à responsabilidade: a transição energética precisa ser verde, mas também justa e acessível a todos os consumidores.

A estabilidade das tarifas de energia e a mitigação da desigualdade dependem, em última análise, de uma coragem regulatória para enfrentar os lobbies e implementar um sistema de tarifação que reflita o custo real da MMGD, transformando o subsídio em um investimento estratégico, e não em um encargo disfarçado. O futuro da energia limpa brasileira exige clareza e equidade.

Visão Geral

O relatório da CGU detalha como a subsidiação cruzada inerente ao modelo atual da MMGD onera os consumidores de baixa renda. Os benefícios da Geração Distribuída, embora importantes para a transição energética, estão sendo pagos por quem não pode investir, elevando as tarifas de energia e aprofundando a desigualdade no setor elétrico brasileiro.