Conteúdo

• Intervenção do STF e Exclusão de Angra do Acordo Judicial
• Governança na Axia Energia e a Natureza Estratégica do Ativo Nuclear
• Risco da Confusão de Escopos na Judicialização da Privatização
• Angra, Segurança Energética e o Papel da União
• Implicações para a Axia Energia e o Mercado de Energia
• Visão Geral

Intervenção do STF e Exclusão de Angra do Acordo Judicial

O cenário jurídico-regulatório do setor elétrico foi sacudido por uma intervenção de peso no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela exclusão das usinas de Angra do escopo do acordo judicial celebrado entre a União e a Axia Energia (a ex-Eletrobras). A decisão, motivada por um entendimento de “excesso de escopo” na negociação, complica o desfecho da novela da privatização da Eletrobras e isola, juridicamente, o ativo nuclear brasileiro.

Para os profissionais do mercado, a notícia da exclusão de Angra (Eletronuclear) do pacto de governança é um ponto de inflexão. O objetivo central do acordo judicial era pôr fim à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela União, que questionava a diluição do poder de voto estatal após a capitalização da antiga Eletrobras. O acordo visava ampliar a influência da União no Conselho de Administração da Axia Energia (novo nome da Eletrobras no mercado), mas acabou se expandindo para questões de ativos.

Governança na Axia Energia e a Natureza Estratégica do Ativo Nuclear

A controvérsia sobre Angra reside na sua natureza estratégica. Eletronuclear, responsável pelas usinas de Angra 1 e 2 (e futura Angra 3), não foi privatizada junto com a Eletrobras. A lei da privatização da Eletrobras exigiu que o controle acionário da Eletronuclear fosse mantido pela União, mas sua gestão operacional permaneceu sob a tutela da Eletrobras (hoje Axia Energia) por um período de transição.

O acordo original, mediado no STF, incluiu uma cláusula sobre a separação definitiva de Eletronuclear da Axia Energia, além de tratar da representação da União no Conselho. Foi justamente essa inclusão que Alexandre de Moraes e Flávio Dino classificaram como um “excesso”.

Segundo a visão dos ministros, o acordo judicial deveria se ater estritamente à questão da governança corporativa e do poder de voto da União na Axia Energia — ou seja, como mitigar a redução da influência estatal após a privatização. A questão da separação patrimonial da Eletronuclear é complexa, envolve segurança nacional e deve ser resolvida por legislação específica ou mecanismos regulatórios, fora da esfera de um mero pacto processual para encerrar uma ADI.

Risco da Confusão de Escopos na Judicialização da Privatização

A tese de Alexandre de Moraes e Flávio Dino é que misturar a disputa sobre o poder de voto na Axia Energia com o destino de um ativo de segurança energética como Angra tornava o acordo indevidamente extenso e juridicamente frágil. A inclusão da Eletronuclear no pacto poderia gerar incertezas futuras sobre a soberania da União na gestão da energia nuclear.

Ao “empurrar Angra para fora”, os ministros buscam garantir que o debate sobre a Eletronuclear e a Energia Nuclear seja tratado com a devida profundidade e clareza legal, sem ser um item acessório em um acordo corporativo. Isso permite a homologação da parte vital do acordo (aumento da representação estatal na Axia Energia), enquanto a separação da Eletronuclear segue seu trâmite legal e regulatório.

A complexidade da separação patrimonial é imensa. A Eletronuclear possui dívidas, ativos e passivos que precisam ser completamente auditados e segregados da estrutura da Axia Energia. Resolver isso em um acordo judicial simplificado, segundo a avaliação ministerial, seria um atalho perigoso.

Angra, Segurança Energética e o Papel da União

A Energia Nuclear fornecida por Angra é um pilar de segurança energética para o Sistema Interligado Nacional (SIN), funcionando como geração de base constante, essencial para a estabilidade da rede. Manter a Eletronuclear sob o controle direto e inquestionável da União é uma diretriz constitucional e estratégica.

A preocupação dos ministros ressalta o papel fundamental da União na supervisão de ativos críticos. Embora a privatização da Eletrobras tenha sido concluída, o governo busca mecanismos para manter certa ingerência estratégica. O aumento de cadeiras no Conselho da Axia Energia é um desses mecanismos, mas a gestão da Eletronuclear é de outra magnitude.

O desmembramento de Angra do acordo agora coloca o holofote sobre a necessidade de a União acelerar os trâmites administrativos para a gestão completa da Eletronuclear. O governo precisa estabelecer rapidamente a estrutura que irá assumir formal e integralmente a Eletronuclear, garantindo a continuidade operacional e o financiamento de Angra 3.

Implicações para a Axia Energia e o Mercado de Energia

Para a Axia Energia, a exclusão de Angra do acordo judicial tem um lado positivo: simplifica o processo de homologação. O cerne da disputa — o aumento de sete para dez membros no Conselho, garantindo maior representatividade da União — pode ser finalizado sem o entrave do tema nuclear. Isso traz maior estabilidade jurídica para a companhia privada.

O mercado de energia, no entanto, observa a situação como um lembrete do poder do Judiciário e do Executivo em intervir em assuntos estratégicos, mesmo após uma privatização da Eletrobras concluída. A separação da Eletronuclear e seu futuro (incluindo o projeto de Angra 3) permanece como um tema quente, agora com a certeza de que será resolvido em foros próprios, fora da pacificação corporativa da Axia Energia.

A atuação de Alexandre de Moraes e Flávio Dino envia uma mensagem clara: em assuntos que tocam a segurança energética e a soberania nacional, a intervenção judicial será pontual e cirúrgica, evitando “excessos” que possam comprometer ativos críticos. A União conseguiu avançar na sua representação na Axia Energia, mas o nó da Eletronuclear exige uma solução legislativa e regulatória própria, que garanta a solidez da Energia Nuclear no Brasil.

O setor espera agora a formalização dessa exclusão no plenário físico do STF e os próximos passos do governo para absorver a Eletronuclear. A novela Eletrobras–Axia Energia pode estar perto do fim, mas a complexa gestão de Angra apenas começou um novo capítulo.

Visão Geral

A decisão dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Flávio Dino em excluir as usinas de Angra do acordo judicial entre União e Axia Energia foi um movimento técnico para delimitar o escopo da negociação. O veto remove a complexa questão da Eletronuclear e da segurança energética do âmbito da pacificação da privatização da Eletrobras, permitindo que a União garanta sua representação na governança da Axia Energia, enquanto a gestão do ativo nuclear segue seu trâmite regulatório específico.