Conteúdo

• O Nexo da Questão: A Urgência da MP 1.304
• Os Fantasmas da Expansão Desordenada da MMGD
• Os Ajustes Cruciais Cobrados Pelo Setor
• Insegurança Regulatória e o Risco ao Investimento
• A Fronteira do Armazenamento: Baterias na MP 1.304
• Impacto Econômico e o Fim dos Descontos
• O Futuro da GD Requer Consenso e Planejamento
• Visão Geral

O Nexo da Questão: A Urgência da MP 1.304

A MP 1.304 não surgiu do nada; ela foi concebida com o nobre objetivo de corrigir desequilíbrios históricos no setor. A popularização da Geração Distribuída, impulsionada principalmente pela energia solar fotovoltaica, trouxe benefícios ambientais inegáveis e empoderou o consumidor. Contudo, a velocidade e o volume dessa expansão expuseram falhas sistêmicas, especialmente a socialização de custos de uso da rede que beneficiam a MMGD, mas são pagos por todos os demais consumidores. A ausência de um mecanismo tarifário justo para o uso da infraestrutura de distribuição é o cerne do problema.

Essa assimetria regulatória resultou em um subsídio cruzado que onera o sistema. As associações defendem que a MP 1.304 deve manter seu foco original: equacionar esses subsídios e garantir que a Geração Distribuída, embora vital, se desenvolva de maneira sustentável e integrada à rede. Corrigir essas distorções não é frear a energia limpa, mas sim solidificar suas bases econômicas para as próximas décadas.

Os Fantasmas da Expansão Desordenada da MMGD

O crescimento exponencial da MMGD, que já soma gigawatts de potência instalada no país, levanta bandeiras vermelhas quanto à estabilidade e à qualidade da rede. A expansão desordenada ocorre quando a infraestrutura de distribuição não acompanha o ritmo de injeção de energia, resultando em sobrecargas localizadas e problemas de tensão. Isso é especialmente crítico em áreas com alta penetração de GD.

Profissionais da área técnica alertam para o crescente fenômeno do *curtailment* (restrição de geração), onde os sistemas de distribuição precisam limitar a produção de energia solar em determinados horários para evitar danos ou instabilidade. Se a MP 1.304 não endereçar claramente esses gargalos e não criar incentivos para o investimento em infraestrutura de rede, os custos operacionais das distribuidoras disparam, e a confiabilidade do serviço é comprometida. A MMGD precisa de regras claras para crescer com responsabilidade.

Os Ajustes Cruciais Cobrados Pelo Setor

As demandas das principais associações do setor elétrico convergem em pontos-chave. Primeiramente, há a exigência de uma revisão na metodologia de cálculo do Encargo Complementar de Recurso (ECR), proposto inicialmente na MP 1.304. O setor argumenta que o ECR deve ser calibrado para refletir o real custo marginal da distribuição e não servir apenas como um mecanismo punitivo ou arrecadatório.

Outro ponto nevrálgico é a estrutura tarifária. As associações buscam que a Geração Distribuída seja remunerada de forma justa pelos benefícios que traz (como postergação de investimentos em transmissão) mas que também pague de forma transparente pelos custos que impõe à rede, evitando a manutenção da expansão desordenada. A reforma precisa ser equilibrada, incentivando a tecnologia solar sem penalizar a grande massa de consumidores que não possuem GD.

Insegurança Regulatória e o Risco ao Investimento

O debate intenso em torno da MP 1.304 e a constante ameaça de alterações legislativas de última hora criam um ambiente de profunda insegurança regulatória. Para um setor que exige investimentos de longo prazo, a previsibilidade é o ativo mais valioso. A cada nova Medida Provisória ou emenda, a confiança dos investidores nacionais e internacionais no mercado de Geração Distribuída é abalada.

A incerteza regulatória é o principal inimigo da expansão da GD no Brasil. As associações pedem ao Congresso Nacional que as discussões sejam pautadas pela técnica e pelo consenso, e não por interesses imediatistas. Somente um marco regulatório estável, fruto de um debate maduro, garantirá a continuidade do crescimento da MMGD de forma saudável e economicamente viável. A instabilidade afasta capital e paralisa projetos.

A Fronteira do Armazenamento: Baterias na MP 1.304

Um dos avanços mais aguardados para a estabilização da rede e para o futuro da Geração Distribuída é a inclusão de um marco regulatório para os sistemas de armazenamento (baterias). Associações defendem que a MP 1.304 é a oportunidade ideal para definir regras claras sobre como as baterias instaladas junto à MMGD devem ser tratadas, tanto do ponto de vista técnico quanto tarifário.

O armazenamento não apenas resolve parte dos problemas de intermitência e *curtailment* da GD, como também transforma o consumidor em um agente de flexibilidade do sistema, aliviando a demanda nos picos. A falta de regulamentação impede que o potencial das baterias seja explorado em sua totalidade, contribuindo para a expansão desordenada, uma vez que a produção se torna imprevisível.

Impacto Econômico e o Fim dos Descontos

A discussão da MP 1.304 é indissociável da questão econômica: quem arcará com os custos da transição energética? A preocupação com a elevação da tarifa elétrica é real, impulsionada em parte pelos encargos setoriais e pelos benefícios fiscais concedidos ao longo dos anos. A Secretaria da Fazenda tem se manifestado, defendendo a antecipação do fim dos descontos para a Geração Distribuída, como forma de aliviar a pressão tarifária geral.

Essa posição, embora compreensível do ponto de vista fiscal, gera grande controvérsia. O setor de GD argumenta que a redução abrupta dos incentivos pode inviabilizar projetos, especialmente os de menor porte, e frear bruscamente a curva de desenvolvimento da energia solar. A busca por ajustes na MP 1.304 visa, portanto, encontrar um meio-termo que garanta a saúde fiscal do sistema sem matar a inovação no nascedouro.

O Futuro da GD Requer Consenso e Planejamento

O recado das associações é uníssono: a Geração Distribuída é uma realidade benéfica e irreversível, mas sua maturidade exige responsabilidade compartilhada. A MP 1.304 deve ser o instrumento para transformar a expansão desordenada em um crescimento planejado, onde a remuneração da MMGD seja transparente e os custos do uso da rede sejam justamente distribuídos.

O Congresso Nacional, ao analisar a MP, detém a chave para esse equilíbrio. O sucesso reside na capacidade de acolher as sugestões técnicas do setor, corrigindo os vícios do texto original e estabelecendo um horizonte de longo prazo. A estabilidade regulatória e a sinalização econômica correta são fundamentais para que o Brasil continue sendo um *player* relevante na transição global para energias limpas, garantindo que a GD seja uma solução, e não um novo problema de custo para o sistema elétrico. A oportunidade de pavimentar um futuro energético mais justo e eficiente está na mesa, e o setor profissional cobra atitude.

Visão Geral

A MP 1.304 é central no debate sobre Geração Distribuída, com o setor elétrico pleiteando correções para evitar expansão desordenada e garantir remuneração justa dos custos de rede.