O relator da MP 1304, Eduardo Braga, atendeu à pressão do Setor Solar, retirando propostas de novas cobranças e ameaças aos incentivos fiscais da microgeração.
Conteúdo
- Visão Geral da Decisão Política
- O Efeito da Pressão: Proteção à Microgeração
- Contraste: Incentivos Fiscais Mantidos para Baterias
- A Segurança Jurídica e a Repercussão no Setor Elétrico
- O Destino da MP 1304: Rumo à Votação
- Conclusão: Vitória da Geração Distribuída
Visão Geral
Em um movimento de alta tensão política, o Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Medida Provisória (MP) 1304/25, recuou e retirou do seu relatório final cláusulas que propunham a cobrança de novas taxas e a supressão de incentivos fiscais diretos sobre a microgeração e a minigeração distribuída (GD). A decisão, tomada sob intensa pressão do Setor Solar e de associações de consumidores, neutraliza um potencial terremoto regulatório que ameaçava o cálculo de payback de milhares de projetos de Geração Distribuída (GD).
A MP 1304, cujo foco principal é a Reforma do Setor Elétrico para garantir a modicidade tarifária e a segurança jurídica, agora avança para a fase de votação sem o fardo de mexer nas regras que garantem a viabilidade econômica do pequeno gerador. Para *players* do mercado, o recuo de Eduardo Braga é uma demonstração de força da Geração Distribuída (GD), que soube articular-se politicamente contra a inclusão de ônus inesperados no texto. A Transição Energética ganhou um respiro no campo legislativo.
O Efeito da Pressão: Proteção à Microgeração
A microgeração (sistemas de até 75 kW), composta majoritariamente por instalações residenciais e pequenos comércios, é a espinha dorsal do crescimento da energia solar no Brasil. A proposta de incluir uma nova cobrança ou reverter incentivos fiscais para este segmento gerou um alerta imediato no mercado. Tais alterações seriam vistas como uma quebra de segurança jurídica, impactando sistemas já instalados e aqueles em fase de planejamento, minando a confiabilidade do marco legal.
Ao retirar a proposta de novas taxas e ônus, Eduardo Braga sinaliza o reconhecimento de que a Geração Distribuída (GD) é um motor de desenvolvimento econômico e social que deve ser protegido. O Setor Elétrico precisava de previsibilidade, e a manutenção das regras do jogo para o pequeno gerador é o que garante o fluxo contínuo de investimento em energia limpa descentralizada.
O principal alívio veio da ausência de qualquer tentativa de antecipar ou piorar o regime de transição do Fio B (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que já é regido pelo Novo Marco Legal (Lei 14.300/22). Para a microgeração, evitar novas cobranças significa manter a atratividade do Setor Solar e o rápido payback dos projetos.
Contraste: Incentivos Fiscais Mantidos para Baterias
Curiosamente, enquanto o relator Eduardo Braga removeu as potenciais cobranças sobre a microgeração (que seriam um desestímulo), ele manteve e até reforçou o plano de conceder incentivos fiscais para tecnologias estratégicas, como o Armazenamento de Energia em grande escala.
O relatório preserva propostas de desoneração fiscal para a importação e produção de baterias e sistemas de armazenamento, incluindo isenção de PIS/Cofins e IPI. Essa é a forma que o Setor Elétrico encontrou para preparar a rede para a próxima fase da Transição Energética, onde a intermitência da energia solar e eólica será gerenciada por grandes *buffers* de energia limpa.
O cenário, portanto, se configura como um avanço seletivo: proteger a base instalada de Geração Distribuída (GD) (retirando a cobrança da pauta) e, simultaneamente, impulsionar a tecnologia de fronteira (concedendo incentivos fiscais ao armazenamento). O relatório de Eduardo Braga tenta ser pragmático, atendendo à base do Setor Solar sem descuidar da infraestrutura futura.
A Segurança Jurídica e a Repercussão no Setor Elétrico
A MP 1304 foi concebida para reduzir os custos da CDE e resolver problemas estruturais. A inclusão de temas polêmicos como a taxação da microgeração poderia ter condenado a medida à caducidade, por criar uma resistência inexpugnável no Congresso. Ao recuar, Eduardo Braga demonstra habilidade política para garantir que o cerne da Reforma do Setor Elétrico tenha chances reais de ser votado.
A segurança jurídica é o fator mais importante para os grandes investimentos em energia limpa. O risco de o relator utilizar a MP 1304 para contornar o Novo Marco Legal da Geração Distribuída (GD) (Lei 14.300) estava presente. A retirada das cobranças representa uma vitória da estabilidade regulatória, permitindo que a previsibilidade dos projetos de microgeração seja mantida, algo que tranquiliza fundos de investimento e bancos.
Os R$ 60 bilhões em investimento anual que fluem para o Setor Solar no Brasil dependem dessa estabilidade. O recuo do relator é, portanto, um ato de responsabilidade com a cadeia produtiva, garantindo que o *momentum* da Transição Energética não seja interrompido por um litígio regulatório.
O Destino da MP 1304: Rumo à Votação
Com a remoção dos pontos mais explosivos relacionados à microgeração, o relatório de Eduardo Braga ganha maior viabilidade política para a votação final na Comissão Mista e, subsequentemente, nos Plenários da Câmara e do Senado. O foco do debate agora volta-se para os temas centrais da MP:
- Teto para a CDE e retirada de subsídios: O plano de desoneração gradual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a gestão de seus *passivos*.
- Curtailment e Gás: As regras controversas sobre o corte de geração (curtailment) para energia eólica e solar e as polêmicas sobre o apoio à infraestrutura de óleo e gás (gás natural).
Embora a MP 1304 ainda contenha elementos de forte *lobby* (especialmente do gás), a neutralização do ataque à Geração Distribuída (GD) simplifica o cenário. O Setor Elétrico espera que a votação seja concluída antes do prazo de caducidade da MP, evitando um vácuo regulatório custoso.
Conclusão: Vitória da Geração Distribuída
O recuo de Eduardo Braga em retirar os incentivos fiscais e a cobrança sobre microgeração da MP 1304 é um alívio tático e um marco na política de energia limpa. Significa que o segmento mais popular e de maior capilaridade do Setor Solar manterá sua segurança jurídica e sua previsibilidade de payback.
O Setor Elétrico brasileiro, que precisa urgentemente de estabilidade para atrair o investimento necessário à Transição Energética, recebeu um sinal positivo. A decisão do relator permite que o debate se concentre nos grandes desafios da reforma estrutural, deixando a microgeração trabalhar sem o peso de novas e inesperadas taxas. A Geração Distribuída (GD) consolida sua posição como um dos pilares mais resistentes e estratégicos da energia limpa nacional.
