### Conteúdo

• Ajuste Estratégico na MP 1304 e o Setor Elétrico
• Visão Geral: O Impacto do Curtailment na MMGD
• A Vitória Política da Geração Distribuída
• O Que é Curtailment e o Risco do Rateio de Custos
• A Distinção entre MMGD e Grandes Projetos
• Segurança Jurídica e o Efeito na Modicidade Tarifária
• O Futuro da MP 1304: Ainda um Campo Minado
• Conclusão: Uma Conquista Estratégica

Ajuste Estratégico na MP 1304 e o Setor Elétrico

O Setor Elétrico respira aliviado. O Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da complexa Medida Provisória (MP) 1304/25, realizou um ajuste crucial que define a segurança jurídica da Geração Distribuída (GD). O relator recuou e decidiu afastar os projetos de MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) do rateio de custos decorrentes do curtailment (corte de geração). Esta manobra política e regulatória neutraliza um dos maiores riscos inesperados que pairavam sobre o Setor Solar brasileiro.

Visão Geral: O Impacto do Curtailment na MMGD

A inclusão da MMGD no rateio de custos do curtailment havia gerado um alerta vermelho entre investidores e *players* de Energia Limpa. O curtailment é um problema sistêmico, ligado à saturação das linhas de transmissão, mas a tentativa de onerar os pequenos e médios geradores com seus custos era vista como uma quebra de previsibilidade. O ajuste de Eduardo Braga garante que a MP 1304 possa avançar sem minar a base da Geração Distribuída no país.

A Vitória Política da Geração Distribuída

A MMGD abrange a Geração Distribuída de pequeno porte, vital para o segmento residencial e comercial. O Setor Solar mobilizou-se intensamente contra a inclusão dessa cobrança no relatório da MP 1304, argumentando que projetos de MMGD utilizam a rede de distribuição local e não contribuem diretamente para os gargalos da transmissão de longa distância.

O princípio defendido pela Geração Distribuída é claro: não onerar quem não causa o problema. O curtailment é, primariamente, uma falha de planejamento de infraestrutura na rede básica e de subtransmissão. O Senador Eduardo Braga, ao atender a essa reivindicação, protegeu a MMGD da cobrança e evitou uma revolta setorial que poderia ter comprometido toda a votação da MP.

Para o mercado de energia limpa, esta decisão reforça a segurança jurídica concedida pelo Novo Marco Legal (Lei 14.300/22). A MP 1304 tinha o potencial de criar um precedente perigoso, mas o relator optou por preservar a viabilidade econômica dos milhões de pequenos investimentos em Geração Distribuída.

O Que é Curtailment e o Risco do Rateio de Custos

O curtailment é a necessidade técnica de cortar a geração de energia de usinas (principalmente eólicas e solares) em momentos em que a produção excede a capacidade de escoamento da rede de transmissão. No Nordeste, por exemplo, o problema é crônico devido à rápida expansão da Energia Limpa sem o acompanhamento da infraestrutura de transmissão.

A proposta inicial do relatório da MP 1304 era que os custos relacionados a esse corte de geração, incluindo as indenizações necessárias ou os prejuízos de despacho forçado, fossem rateados entre todos os usuários do sistema. Se a MMGD fosse incluída neste rateio de custos, cada unidade geradora teria uma nova cobrança inesperada na conta.

Essa imprevisibilidade financeira poderia esticar o payback dos projetos de MMGD e afugentar novos investimentos. Ao afastar a MMGD do rateio de custos, o Senador Eduardo Braga garante que o ônus do curtailment recaia sobre os grandes *players* e o sistema de transmissão, onde o problema de fato se origina.

A Distinção entre MMGD e Grandes Projetos

O Setor Elétrico opera com diferentes categorias de geração de energia. Os projetos de MMGD são tipicamente conectados à rede de distribuição de baixa ou média tensão e são regidos pelo regime de compensação. Os grandes parques solares e eólicos de Geração Centralizada são conectados à rede básica de transmissão e são os principais causadores do curtailment.

A decisão de Eduardo Braga reconhece essa distinção técnica. Incluir a MMGD no rateio de custos do curtailment seria uma injustiça regulatória. A Geração Distribuída contribui para reduzir perdas técnicas e aliviar o sistema de distribuição, e não deve ser penalizada por problemas de infraestrutura que estão em outro nível de tensão e planejamento.

No entanto, a pressão sobre as grandes usinas de Energia Limpa (acima de 5 MW) que se conectam ao sistema de transmissão permanece. O relatório da MP 1304 continua a debater mecanismos para gerenciar e precificar o curtailment para esses *players*, incentivando a autodisciplina e o uso de armazenamento de energia (BESS) para mitigar os cortes.

Segurança Jurídica e o Efeito na Modicidade Tarifária

A retirada da MMGD do rateio de custos do curtailment é um fator de segurança jurídica crucial. A previsibilidade dos investimentos em Geração Distribuída é restaurada, garantindo que o Setor Solar continue atraindo capital. A instabilidade regulatória é o maior inimigo da Transição Energética.

A decisão de Eduardo Braga também tem implicações na modicidade tarifária. A Geração Distribuída é uma ferramenta poderosa para reduzir o custo de eletricidade, especialmente para o consumidor final, ao deslocar a demanda de horário de pico. Manter a MMGD economicamente viável é um caminho para a Sustentabilidade de custos a longo prazo.

Se a MMGD fosse sobretaxada, haveria uma retração nos novos projetos, forçando o sistema a depender mais da Geração Centralizada, muitas vezes mais cara e dependente de combustíveis fósseis. O Senador Eduardo Braga fez a escolha que favorece o crescimento da Energia Limpa e a estabilidade de preços.

O Futuro da MP 1304: Ainda um Campo Minado

Embora a Geração Distribuída tenha comemorado a decisão de Eduardo Braga sobre o curtailment e o rateio de custos, a MP 1304 ainda segue para votação com diversos pontos polêmicos. O relatório do senador está repleto de temas delicados, como a gestão da CDE, a desoneração do Armazenamento de Energia (BESS) via REIDI e, notavelmente, a inclusão de regras para óleo e gás (royalties e reinjeção de gás).

Apesar do aceno positivo ao Setor Elétrico com o incentivo ao Armazenamento de Energia, o texto ainda enfrenta forte resistência de *players* do óleo e gás sobre as regras de royalties e reinjeção de gás. O desafio de Eduardo Braga é garantir que a MP 1304 não caduque por excesso de temas controversos.

O relator, ao afastar a MMGD do rateio de custos do curtailment, conseguiu neutralizar a principal oposição do Setor Solar. Agora, ele pode concentrar seus esforços em aprovar os aspectos da Reforma do Setor Elétrico que promovem a modicidade tarifária e a segurança energética, como a abertura do mercado e a Sustentabilidade da infraestrutura.

Conclusão: Uma Conquista Estratégica

A decisão do Senador Eduardo Braga de ajustar a MP 1304 e remover a MMGD do rateio de custos do curtailment é uma conquista estratégica para a Geração Distribuída. Ela garante a previsibilidade de investimento e a segurança jurídica para a microgeração, o segmento que mais rapidamente populariza a Energia Limpa no Brasil.

O Setor Elétrico sai fortalecido no aspecto de Geração Distribuída, mas continua sob tensão. O foco se desloca dos pequenos geradores para os grandes desafios: como financiar a infraestrutura de transmissão para resolver de fato o curtailment e como conciliar a Transição Energética com a forte presença do óleo e gás na agenda legislativa. O Senador Eduardo Braga fez a escolha que favorece o crescimento da Energia Limpa e a estabilidade de preços.

A MP 1304 ainda define se o Brasil terá a Reforma do Setor Elétrico que a Energia Limpa exige.