A aprovação da MP 1304 pelo Senado consolida medidas estruturantes para a modernização do Setor Elétrico brasileiro.
Conteúdo
O Setor Elétrico brasileiro acaba de dar um salto decisivo rumo à sua modernização. Após meses de intensa tramitação, o Senado aprova MP 1304, selando um texto que, apesar de controversas emendas, consolida medidas estruturantes vitais para o futuro da clean energy generation no país. Os dois pilares centrais deste avanço são a criação de um marco regulatório para o armazenamento de energia (BESS) e o reforço da expansão do Mercado Livre de Energia (ACL).
Para os profissionais que vivem a Transição Energética, esta aprovação é um marco de Segurança Jurídica. O texto final da MP 1304 equilibra a necessidade de sanear os encargos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) com a urgência de incorporar tecnologias flexíveis e competitivas. Ao dar clareza regulatória ao BESS, o Congresso garante que a energia solar e a eólica, intermitentes por natureza, terão a infraestrutura de apoio necessária para operar com máxima performance.
Visão Geral
A MP 1304, após aprovação no Senado, estabelece novas diretrizes para o Setor Elétrico, focando na inserção do armazenamento de energia (BESS) e na expansão do Mercado Livre de Energia (ACL). Essas medidas estruturantes visam aumentar a performance do sistema e promover a modernização do setor elétrico, embora com pontos de tensão na manutenção de fontes mais antigas.
O Pilar Estratégico do Armazenamento de Energia (BESS)
A inclusão do armazenamento de energia na MP 1304 é, sem dúvida, o ponto mais progressista do texto. A Medida Provisória estabelece que o BESS pode ser integrado ao Setor Elétrico em diferentes funções: junto à clean energy generation, acoplado à transmissão de energia para aliviar congestionamentos, ou instalado na distribuição de energia para melhorar a confiabilidade.
O BESS é a “bateria” da Transição Energética. Ao permitir que a energia solar gerada ao meio-dia seja injetada na rede durante o pico noturno de consumo, o armazenamento de energia resolve o problema da intermitência. Isso reduz a dependência de térmicas a gás e diesel para o fornecimento de lastro, sendo uma medida estruturante para a redução de custos de operação do sistema.
A MP 1304 permite que o BESS seja considerado um ativo de transmissão de energia ou de distribuição de energia sob certas condições. Essa flexibilidade é crucial, pois permite que o investimento em armazenamento de energia seja remunerado via tarifa, desde que comprovadamente melhore a segurança energética e a qualidade do fornecimento para os consumidores.
O novo marco regulatório para o BESS é o convite que o Setor Elétrico precisava para destravar bilhões em investimentos na cadeia de baterias. A MP 1304 sinaliza que o Brasil está comprometido com a modernização do setor elétrico por meio de tecnologias que aumentam a sustentabilidade da matriz.
A Expansão Irreversível do Mercado Livre de Energia (ACL)
Outro ponto de destaque da MP 1304 aprovada no Senado é o fortalecimento do Mercado Livre de Energia (ACL). O texto consolida os avanços na abertura do mercado, que permite que cada vez mais consumidores migrem da tarifa cativa para o ambiente de contratação livre, negociando diretamente com geradores e comercializadoras.
A expansão do ACL é sinônimo de Modicidade Tarifária. Ao estimular a concorrência e a livre negociação, a MP 1304 pressiona os preços da energia para baixo e oferece maior poder de escolha ao consumidor. A migração em massa de grandes e médios consumidores para o ACL é um dos caminhos mais eficazes para a redução de custos sistêmica.
A modernização do setor elétrico passa inevitavelmente pela liberalização do ACL. A MP 1304 acelera esse processo, garantindo que as regras de comercialização sejam mais transparentes e eficientes. Isso beneficia diretamente as usinas eólicas e solares, que encontram no ACL o principal canal para monetizar sua clean energy generation sem a dependência dos leilões governamentais.
A interconexão entre BESS e ACL é poderosa. A capacidade de armazenamento de energia permitirá que players do Mercado Livre de Energia otimizem a venda, comprando nos momentos de preço baixo (excesso de clean energy generation) e vendendo nos picos de preço (quando a energia armazenada é mais valiosa). A MP 1304 pavimenta essa integração.
O Recuo sobre Térmicas a Gás e a Dicotomia Fóssil
Um dos maiores alívios da tramitação da MP 1304 foi a exclusão do “jabuti” que previa a Contratação Compulsória de Térmicas a Gás fora do planejamento do sistema. A retirada dessa imposição desnecessária foi uma vitória da Modicidade Tarifária, pois teria imposto encargos bilionários e injustificados à CDE.
O Senado aprova MP 1304 reconhecendo que a segurança energética não precisa ser comprada a qualquer preço, especialmente quando soluções mais baratas e limpas (como o BESS e o ACL) estão sendo viabilizadas. A exclusão preserva a Segurança Jurídica e a integridade da CDE.
Contudo, a MP 1304 não saiu imune a compromissos fósseis. O texto final manteve a controversa prorrogação para carvão até 2040, garantindo subvenções para infraestrutura antiga e poluente. Essa dicotomia entre o avanço da clean energy generation (BESS/ACL) e o custo da prorrogação para carvão demonstra a complexidade política da Transição Energética no Brasil.
O custo da prorrogação para carvão será um ponto de monitoramento constante por parte do Setor Elétrico. Embora a MP 1304 avance na modernização do setor elétrico ao abraçar o BESS, ela exige que o consumidor pague um encargo elevado para subsidiar uma fonte de energia que caminha na contramão da sustentabilidade.
Geração Distribuída (GD): Segurança Jurídica Preservada
Outra área crucial que a MP 1304 conseguiu estabilizar foi a Geração Distribuída. A Câmara e o Senado resistiram às tentativas de impor uma nova cobrança abrupta sobre os novos entrantes da GD, garantindo a Segurança Jurídica e a manutenção do cronograma de taxação do Fio B estabelecido no Marco Legal da GD.
A proteção dos direitos adquiridos dos investimentos em energia solar é fundamental para a Transição Energética. A GD é a forma mais democrática de clean energy generation, e a MP 1304 evitou que a modernização do setor elétrico fosse acompanhada por um retrocesso na descentralização da infraestrutura. A energia solar continua sendo um motor de redução de custos para milhões de brasileiros.
Perspectivas Futuras: ANEEL e a Regulamentação
Com a aprovação no Senado, a MP 1304 segue para sanção presidencial. Uma vez transformada em lei, a responsabilidade pela operacionalização das mudanças cai sobre a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A agência reguladora terá o desafio de regulamentar rapidamente o marco regulatório do armazenamento de energia. Precisará definir os critérios técnicos e comerciais para que o BESS seja remunerado de forma justa, seja como ativo de transmissão de energia, distribuição de energia, ou como parte da clean energy generation.
A MP 1304 é, portanto, o mapa. A ANEEL é quem construirá as estradas. A rapidez e a transparência dessa regulamentação serão cruciais para que os investimentos em armazenamento de energia e a expansão plena do Mercado Livre de Energia (ACL) se concretizem e entreguem a prometida Modicidade Tarifária e segurança energética ao Setor Elétrico. O Senado aprova MP 1304 e, assim, define a agenda de modernização do setor elétrico para os próximos anos.
