Conteúdo

• A Batalha pelos Royalties e o Tesouro Municipal
• O Nó Regulatório da ANP e o Custo do Barril
• A Medida Provisória e a Modernização Energética
• O Papel dos Royalties no Financiamento da Transição
• Previsibilidade Fiscal versus Complexidade Técnica
• O Futuro da Receita e a Sustentabilidade Local
• Visão Geral

O complexo cenário regulatório brasileiro acaba de produzir uma das mais inusitadas uniões de pautas. No centro do debate sobre a modernização do setor elétrico, uma demanda histórica dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) ganhou destaque: a urgência da sanção da mudança no preço de referência do petróleo. Essa alteração, inserida de forma controversa em uma Medida Provisória (MP) que tratava originalmente apenas de questões elétricas, é vista como vital para garantir o financiamento de projetos de infraestrutura local, incluindo, indiretamente, o avanço da transição energética nas regiões mais ricas em *commodities* fósseis.

Para os *players* do setor elétrico, a pauta parece tangencial, mas ela é crucial. Os royalties do petróleo são a principal fonte de receita para cidades como Macaé e Rio das Ostras, e a estabilidade e justiça em seu cálculo impactam a capacidade fiscal dessas prefeituras. A disputa atual gira em torno de bilhões de reais que, se assegurados, podem ser direcionados para investimentos em sustentabilidade e geração renovável local, mitigando a dependência futura do óleo.

A Batalha pelos Royalties e o Tesouro Municipal

Os royalties do petróleo são uma compensação financeira devida à União, Estados e Municípios Produtores de Petróleo pela exploração de um recurso natural não renovável. A arrecadação desses valores é o motor financeiro que permite a essas cidades custear educação, saúde e, mais recentemente, planejar a transição energética municipal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a falta de clareza no cálculo do preço de referência do petróleo já gerou perdas bilionárias.

A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) pressiona o Governo Federal pela sanção da mudança, argumentando que a atual metodologia da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) subestima o valor real do barril. Essa subavaliação resulta em menos recursos para a base da federação, comprometendo o pacto federativo e a capacidade de investimento local dessas regiões.

Os profissionais do setor elétrico entendem que a estabilidade regulatória é fundamental. Da mesma forma que a modernização do setor elétrico busca a previsibilidade de custos e preços, os Municípios Produtores de Petróleo exigem previsibilidade nas receitas de royalties, que são essenciais para os seus orçamentos plurianuais.

O Nó Regulatório da ANP e o Custo do Barril

O cerne da controvérsia reside na fórmula complexa utilizada pela ANP para estabelecer o preço de referência do petróleo. Este preço é o parâmetro utilizado para aplicar a alíquota (geralmente 10%) dos royalties do petróleo sobre a produção. A Resolução ANP 874/2022 e suas antecessoras têm sido alvo de críticas por supostamente utilizarem descontos de refino ou custos de transporte que não refletem o valor comercial efetivo do óleo.

O setor de petróleo afirma que a metodologia atual da ANP penaliza os Municípios Produtores de Petróleo, pois o preço final de venda do barril, no mercado *spot* ou por contrato, é frequentemente superior ao preço de referência do petróleo fixado pela agência. A diferença, que pode parecer pequena por barril, se multiplica em volumes massivos do pré-sal, resultando na perda de centenas de milhões de reais em royalties por mês.

A sanção da mudança busca critérios mais objetivos e aderentes à realidade comercial. A proposta é desvincular o preço de referência do petróleo de estimativas complexas de custo de refino, optando por um valor mais próximo ao preço de mercado. Isso garantiria que a compensação paga pelo recurso natural seja justa e transparente, pondo fim a longas disputas judiciais que travam o dinheiro no STF (Supremo Tribunal Federal).

A Medida Provisória e a Modernização Energética

A inclusão da mudança no preço de referência do petróleo dentro do texto de uma MP destinada à modernização do setor elétrico gerou um acalorado debate. Originalmente, a MP visava resolver pendências cruciais para a transição energética, como a abertura do Mercado Livre de Energia e a conta de subsídios (Conta de Desenvolvimento Energético – CDE).

A Ompetro, aproveitando a urgência da MP, articulou a inclusão do artigo que trata do cálculo do preço de referência do petróleo. Embora politicamente eficaz, essa manobra foi criticada por setores da energia limpa, que viram o debate crucial sobre a modernização do setor elétrico ser contaminado por questões fiscais do óleo. Há o risco de o Presidente vetar o artigo do petróleo ou a MP inteira devido à controvérsia.

O setor elétrico monitora atentamente a decisão do Planalto. A sanção da mudança no cálculo dos royalties depende do aval presidencial, que deve ponderar a necessidade de segurança jurídica para os Municípios Produtores de Petróleo contra a pressão de setores da indústria que discordam da alteração e o impacto sobre a já complexa MP de energia.

O Papel dos Royalties no Financiamento da Transição

Para o público especializado em *clean energy*, a receita dos royalties do petróleo representa uma oportunidade de financiamento local. Cidades com alta arrecadação, como Macaé, Maricá e Niterói, têm a capacidade financeira de planejar uma transição energética robusta e investir em projetos municipais de sustentabilidade de longo prazo.

Ao garantir que o preço de referência do petróleo seja justo, a sanção da mudança pode liberar recursos para investimentos diretos em infraestrutura de energia limpa: criação de parques de energia solar em prédios públicos, projetos de Geração Distribuída em comunidades e o financiamento de frotas de transporte público elétrico.

Essa alocação de royalties do petróleo em sustentabilidade é o que o mercado chama de governança ESG (Ambiental, Social e Governança) no nível municipal. É uma forma de os Municípios Produtores de Petróleo garantirem que a riqueza extraída de um recurso fóssil seja canalizada para o desenvolvimento de uma matriz renovável e a diversificação de suas economias futuras, preparando-as para um mundo pós-óleo.

Previsibilidade Fiscal versus Complexidade Técnica

A pressão pela sanção da mudança no preço de referência do petróleo não é apenas sobre o volume de dinheiro; é sobre a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal. As incertezas sobre o cálculo dos royalties obrigam os Municípios Produtores de Petróleo a orçamentar suas receitas com cautela, muitas vezes travando investimentos essenciais.

O argumento dos Municípios Produtores de Petróleo é que uma nova metodologia, mais clara e objetiva, diminuiria o litígio contra a ANP e liberaria o fluxo de caixa. A modernização do setor elétrico só é completa se houver segurança energética e fiscal em toda a cadeia de *commodities* que financia a infraestrutura nacional.

O Governo Federal enfrenta o dilema de apoiar as necessidades financeiras dos Municípios Produtores de Petróleo através da sanção da mudança, enquanto equilibra a visão técnica da ANP e as complexidades de uma MP de energia que já é controversa. A decisão final sobre a mudança no preço de referência do petróleo será um teste da capacidade do governo de harmonizar interesses divergentes em um momento crucial da transição energética brasileira.

O Futuro da Receita e a Sustentabilidade Local

O desfecho da sanção da mudança no preço de referência do petróleo definirá o poder de investimento de centenas de municípios. Se a sanção for aprovada, os Municípios Produtores de Petróleo ganharão um impulso financeiro significativo para investir em projetos de infraestrutura e energia limpa. Se for vetada, o litígio sobre o cálculo dos royalties do petróleo continuará a drenar recursos e energia política.

Para o setor elétrico e seus profissionais, o aumento da receita de royalties representa uma nova fonte de demanda para projetos de geração renovável e eficiência energética. A sanção da mudança é um requisito de justiça fiscal que, indiretamente, pode acelerar a transição energética nos territórios que historicamente sustentaram a matriz fóssil brasileira.

A decisão presidencial sobre a mudança no preço de referência do petróleo é aguardada com ansiedade. Ela não impactará apenas o caixa das prefeituras, mas a própria estabilidade e o potencial de sustentabilidade da economia de Municípios Produtores de Petróleo, consolidando ou fragilizando sua capacidade de liderar o futuro da energia limpa em suas jurisdições. O custo da inação será a continuação da incerteza fiscal e regulatória no sistema energético como um todo.

Visão Geral

A articulação política que uniu a sanção da mudança no preço de referência do petróleo à MP de modernização do setor elétrico foca em garantir que os royalties do petróleo, essenciais para os Municípios Produtores de Petróleo, reflitam o valor real do barril. A definição justa desse cálculo assegura segurança jurídica e financia investimentos em infraestrutura e sustentabilidade, sendo um fator indireto, mas importante, para a transição energética brasileira.