A transição do mercado de energia para a baixa tensão exige máxima atenção jurídica. Sem uma estrutura clara, o risco de judicialização em massa é iminente, alertam especialistas.
Conteúdo
- A Estrutura Jurídica da Abertura do Mercado de Energia
- O Risco de Judicialização em Massa na Baixa Tensão
- Estratégias Preventivas: Contratos Transparentes e Ofertas Claras
- O Marco Regulatório: Lei ou Regulamentação?
- Visão Geral
A Estrutura Jurídica da Abertura do Mercado de Energia
O movimento de abertura do mercado de energia elétrica para consumidores residenciais e de baixa tensão é visto como um avanço necessário, mas carrega complexidades estruturais que não podem ser ignoradas. Frederico Accon, sócio da Stocche Forbes Advogados, enfatizou durante o XXXI Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), que o principal perigo reside na falha em estabelecer um marco regulatório sólido. A migração dos atuais consumidores cativos para o mercado livre não resulta na extinção automática dos custos do sistema elétrico existente. É crucial que a nova arquitetura jurídica sustente a realidade financeira do setor, que engloba a compra de energia, reserva de capacidade e contratos legados. Caso contrário, a abertura não cumprirá seu objetivo fundamental.
O objetivo primordial da abertura do mercado de energia deve ser o empoderamento do consumidor e a oferta de alternativas verdadeiramente mais baratas, capazes de promover a diminuição efetiva da tarifa de energia. Accon alertou que, se a estruturação jurídica falhar nesse quesito, o setor apenas realocará custos, transferindo encargos de um ponto para outro sem gerar valor real ou economia para a sociedade. A sustentabilidade da reforma está diretamente ligada à clareza e transparência com que esses encargos serão administrados, evitando que a promessa de redução de custos se transforme em uma mera ilusão burocrática e financeira para os novos participantes do mercado livre.
O Risco de Judicialização em Massa na Baixa Tensão
Um dos cenários mais preocupantes apontados por Accon é a ameaça de judicialização massiva, uma vez que o mercado de baixa tensão começar a operar plenamente com a presença de comercializadoras varejistas. A complexidade surge porque o consumidor residencial, ao se sentir lesado, poderá acionar judicialmente tanto a comercializadora que fornece a energia, quanto a distribuidora que mantém a infraestrutura e a conexão física. Esse cenário de ações contra múltiplos réus, já vivenciado em litígios menores no setor elétrico, cria um ambiente propício para decisões judiciais contraditórias. O advogado citou a possibilidade de o Judiciário emitir simultaneamente decisões conflitantes, determinando o corte ou a manutenção do fornecimento, gerando caos operacional e insegurança jurídica para todas as partes envolvidas no fornecimento da energia elétrica.
Estratégias Preventivas: Contratos Transparentes e Ofertas Claras
Para mitigar os riscos de litígios e garantir uma transição suave, a transparência na elaboração dos contratos é a chave. Accon destacou que o papel fundamental das empresas de energia e dos profissionais do direito é investir pesadamente na qualidade do produto oferecido e na clareza dos documentos celebrados com os clientes. Este foco preventivo é vital para a saúde do mercado livre. Oferecer alternativas claras de consumo, como as propostas pelo Portal Energia Limpa, capacita o consumidor a tomar decisões informadas, fortalecendo a confiança no novo sistema. Contudo, o especialista reconheceu a dificuldade inerente na criação de contratos de energia que sejam ao mesmo tempo simples para o consumidor residencial e juridicamente robustos, dada a complexidade técnica do fornecimento.
A dificuldade reside no fato de que, mesmo com o máximo esforço para clareza, sempre existirá o risco legal de alegação de abusividade por parte dos consumidores, especialmente em contratos de adesão massiva, similares aos que hoje são utilizados pelas distribuidoras. O advogado comparou a situação futura à experiência atual do setor: ao se deparar com um documento extenso e técnico, o consumidor pode alegar falta de entendimento ou cláusulas desfavoráveis. Portanto, a regulamentação deve prever mecanismos que incentivem a simplicidade contratual e garantam que a migração para o mercado livre de baixa tensão seja vista como uma solução vantajosa e compreensível, e não como uma nova fonte de problemas jurídicos.
O Marco Regulatório: Lei ou Regulamentação?
A discussão sobre a abertura do mercado de energia tem se arrastado no Legislativo há anos, o que aumenta a urgência por definições claras. Accon frisou que é imperativo que o setor elétrico determine o que, de fato, necessita de alteração legal no Congresso e o que pode ser resolvido de maneira mais ágil via regulamentação específica por órgãos como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O ideal, segundo o advogado, é que o setor avance o máximo possível por meio da regulamentação, minimizando a dependência de longos e, muitas vezes, imprevisíveis acordos políticos no âmbito legislativo.
A proposta é utilizar os instrumentos regulatórios existentes para impulsionar a reforma, dando celeridade ao processo de migração para o mercado livre. Como exemplo prático dessa abordagem, o especialista citou um recente ofício emitido pela Aneel abordando o tema de baterias. Este movimento demonstra que é possível iniciar estudos e estabelecer diretrizes importantes mesmo na ausência de uma regulamentação definitiva ou de uma nova lei abrangente sobre a total abertura do mercado. A proatividade regulatória é, portanto, essencial para que a baixa tensão possa usufruir dos benefícios da energia livre sem que o processo fique paralisado pela inércia política.
Visão Geral
A transição para o mercado livre de energia na baixa tensão é um passo evolutivo fundamental para o Brasil, prometendo o empoderamento do consumidor e a redução da tarifa. No entanto, o sucesso dessa abertura depende integralmente de uma estruturação jurídica transparente e preventiva. O alerta dos especialistas é claro: negligenciar a clareza contratual e o marco regulatório pode resultar em uma onda de judicialização massiva envolvendo distribuidoras e comercializadoras. A prioridade deve ser avançar através da regulamentação ágil, como já demonstrado pela Aneel, para garantir que os benefícios da energia livre sejam entregues aos consumidores sem criar um novo labirinto jurídico.
