Posicionamento de Barreirinhas reforça combate à sonegação fiscal para garantir segurança jurídica no setor de energia.

Conteúdo

• Posicionamento de Barreirinhas e a Defesa da Repercussão Criminal
• O Câncer da Sonegação Fiscal no Setor Elétrico
• Segurança Jurídica e o Investimento em Energia Limpa
• PL do Devedor Contumaz: Mais que uma Cobrança, Uma Defesa
• Competitividade e a Ética da Energia Limpa
• Visão Geral

Posicionamento de Barreirinhas e a Defesa da Repercussão Criminal

O Setor Elétrico brasileiro, especialmente o nicho de energia limpa, depende intrinsecamente de um ambiente de negócios pautado pela segurança jurídica e pela isonomia competitividade. É neste cenário que o debate sobre o PL do devedor contumaz ganha relevância máxima. O secretário da Receita Federal, Barreirinhas, posicionou-se firmemente pela manutenção da repercussão criminal no Projeto de Lei que visa endurecer o tratamento legal contra empresas que usam a sonegação de impostos como modelo de negócio.

A defesa de Barreirinhas é clara: a retirada do elemento criminal desvirtua o propósito do PL do devedor contumaz, que é diferenciar o empresário em dificuldade do criminoso organizado. No Setor Elétrico, onde a volatilidade e a transparência de preços são vitais, a atuação de players que operam à margem da lei gera um desequilíbrio devastador. O combate à sonegação fiscal é, portanto, um pilar da transição energética justa e eficiente.

A repercussão criminal não se dirige ao contribuinte que erra ou se atrasa. Ela é direcionada à figura do devedor contumaz definido por critérios rigorosos, que incluem a não declaração e o não pagamento sistemático de impostos, muitas vezes utilizando laranjas e esquemas sofisticados de fraude. Segundo Barreirinhas, a ausência da penalidade criminal transformaria a multa em mero custo operacional para essas quadrilhas.

O Câncer da Sonegação Fiscal no Setor Elétrico

O Setor Elétrico, em suas diversas subsegmentações, é historicamente vulnerável à sonegação fiscal. No segmento de combustíveis, essencial para as termelétricas e a logística de energia limpa, o não recolhimento de ICMS e PIS/Cofins por distribuidores piratas é um flagelo conhecido. Esses agentes conseguem oferecer produtos a preços artificialmente baixos, criando uma competitividade desleal.

A ausência de repercussão criminal no PL do devedor contumaz incentivaria a prática, pois o risco seria puramente administrativo. Empresas que investem bilhões em energia limpa, ESG e compliance operam com margens de lucro transparentes e custos regulados. Elas não conseguem competir com agentes que usam o imposto do consumidor para financiar sua operação e capital de giro.

O devedor contumaz atua, em muitos casos, na ponta da cadeia, poluindo o ambiente de negócios. Esse tipo de fraude fiscal desestabiliza o mercado, afeta a rentabilidade de empresas sérias e, indiretamente, mina a confiança do investimento em novos projetos de energia renovável, onde o payback depende da integridade do mercado.

Segurança Jurídica e o Investimento em Energia Limpa

Para o Setor Elétrico, a segurança jurídica é o oxigênio do investimento. Contratos de longo prazo (PPAs), leilões de transmissão e projetos de Geração Centralizada ou Geração Distribuída exigem previsibilidade regulatória e fiscal. Se a base de cálculo de custos, que inclui os impostos, é constantemente distorcida pela sonegação fiscal, o risco percebido pelos financiadores aumenta.

A posição de Barreirinhas pela repercussão criminal no PL do devedor contumaz é um apelo direto aos grandes fundos de investimento. Ao classificar a sonegação sistemática como um crime contra a ordem tributária, o Estado brasileiro sinaliza que está disposto a proteger os players que operam dentro das normas. Esta proteção é fundamental para garantir que o capital flua para a transição energética.

A energia limpa — solar e eólica — depende de um preço de mercado justo para manter a competitividade com as fontes tradicionais. Quando players ilegais criam uma barreira de preços irreal, o investimento em sustentabilidade é prejudicado. A repercussão criminal age como um filtro, assegurando que apenas empresas dispostas a jogar pelas regras permaneçam no mercado.

PL do Devedor Contumaz: Mais que uma Cobrança, Uma Defesa

O PL do devedor contumaz define o empresário habitual por meio de critérios objetivos e elevados de inadimplência e reincidência. O foco não é meramente a dívida, mas a conduta. Ao vincular o crime tributário ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, Barreirinhas eleva o patamar da discussão.

O secretário defende que a repercussão criminal é o único instrumento capaz de desmantelar a estrutura por trás dessas empresas-fachada, que frequentemente são usadas para acumular dívidas tributárias, fechar e reabrir sob novo CNPJ, num ciclo vicioso de fraude. Sem o risco de prisão ou processo criminal, o custo para o devedor contumaz é infinitamente menor do que para o empresário compliance.

No contexto do Setor Elétrico, que lida com concessões públicas e contratos de infraestrutura de longo prazo, a repercussão criminal reforça a credibilidade de todo o sistema. Ela ajuda a blindar os leilões e as licitações contra a entrada de grupos cuja saúde financeira é baseada na sonegação fiscal, protegendo a segurança energética nacional.

Competitividade e a Ética da Energia Limpa

O debate sobre o PL do devedor contumaz é, em essência, um debate sobre competitividade ética. No mercado de energia limpa, onde a sustentabilidade e os princípios ESG são o diferencial, a transparência fiscal é obrigatória. Empresas que aderem a esses princípios exigem que o Estado atue com rigor contra quem os desrespeita.

A manutenção da repercussão criminal no PL do devedor contumaz enviará um sinal inequívoco de que o Brasil está comprometido com a integridade do seu ambiente de negócios. Para o Setor Elétrico, isso significa maior confiabilidade nas contrapartes, redução do risco de falência fraudulenta em meio a PPAs e, principalmente, a garantia de que os preços de energia solar e eólica reflitam a realidade de um mercado justo.

Se o PL do devedor contumaz for aprovado com o elemento criminal, ele será uma das ferramentas mais potentes do Estado para sanear o Setor Elétrico. A defesa intransigente de Barreirinhas pela repercussão criminal alinha-se, portanto, ao interesse de todos os players éticos que movem o país rumo à transição energética.

Visão Geral

A fala de Barreirinhas sobre a repercussão criminal ser indispensável ao PL do devedor contumaz marca a linha divisória entre a tolerância e o rigor no combate à sonegação fiscal. Para o Setor Elétrico, um segmento que atrai investimento bilionário em energia limpa e infraestrutura, a integridade fiscal não é uma opção, mas uma condição de sobrevivência.

A proteção da segurança jurídica e o fortalecimento da competitividade do setor elétrico dependem da capacidade do Estado de punir de forma exemplar os devedores contumazes. Ao fazer isso, o Brasil garante que o investimento flua para projetos de sustentabilidade e energia limpa, e não para esquemas de fraude que apenas drenam o tesouro e distorcem o mercado. A aprovação do PL do devedor contumaz com sua espinha dorsal criminal intacta é, portanto, vital para a saúde econômica e ética do país.