### Conteúdo

• Decisão do Relator e Alinhamento Político
• O Rito Especial: A Chave para Destravar a Transição Energética
• O Alívio no Gargalo da Transmissão de Energia Limpa
• O Equilíbrio Político e a Controvérsia Resgatada
• Segurança Jurídica e Cronograma de Investimento
• Próximos Passos: O Teste de Fogo no Congresso
• Visão Geral

Decisão do Relator e Alinhamento Político para o Setor Elétrico

O Congresso Nacional deu um passo decisivo em direção à desburocratização de grandes investimentos em infraestrutura. Em um movimento amplamente aguardado pelo mercado, o relator da Medida Provisória (MP) que trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), deputado Zé Vitor (PL-MG), optou por manter o texto do governo. Essa decisão não é apenas um sinal de alinhamento político, mas uma vitória fundamental para o setor elétrico, que depende urgentemente de processos ambientais mais céleres para destravar projetos bilionários e sustentar a transição energética brasileira.

A MP em questão é a resposta do Executivo após uma intensa guerra de vetos na Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O governo buscou assegurar, via medida provisória, um instrumento de aceleração para empreendimentos considerados estratégicos e de interesse nacional. O cerne da proposta, preservado pelo relator, é criar um rito mais rápido e previsível, sem abrir mão, em tese, do rigor técnico das análises ambientais.

Para o ambiente de energia limpa, que exige a instalação massiva de ativos em tempo recorde, a manutenção do texto do governo na MP é a promessa de que o “custo-Brasil” da burocracia ambiental será, finalmente, mitigado. A previsibilidade regulatória é a moeda mais valiosa para o capital de longo prazo.

O Rito Especial: A Chave para Destravar a Transição Energética

O Licenciamento Ambiental Especial (LAE) é concebido para ser uma faixa de aceleração para obras essenciais à segurança energética e ao desenvolvimento. Sua criação reflete o entendimento de que a morosidade do processo tradicional de licenciamento tem se tornado um dos maiores gargalos para a expansão da energia limpa. Muitos projetos de eólica e solar de grande porte, embora possuam um payback ambiental positivo, ficavam anos paralisados por indefinições processuais.

A MP busca estabelecer prazos e condições claras para a emissão de licenças prévias e de instalação. A promessa é reduzir o tempo total de tramitação, que hoje pode se estender por mais de cinco anos em grandes obras, para um período significativamente menor. Para o setor elétrico, onde os cronogramas de leilão são apertados e os contratos de longo prazo (PPAs) exigem certeza, o LAE se torna um instrumento de segurança jurídica indispensável.

A manutenção do texto do governo pelo relator assegura que a definição de “estratégico” abranja exatamente os empreendimentos de infraestrutura que o Brasil precisa: linhas de transmissão, PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), e os novos hubs de Hidrogênio Verde (H2V), que demandam uma rapidez inédita na instalação de eletrolisadores e infraestrutura de escoamento. O foco na eficiência é a prioridade.

O Alívio no Gargalo da Transmissão de Energia Limpa

O maior beneficiário indireto do Licenciamento Ambiental Especial será a infraestrutura de transmissão. O Brasil vive um paradoxo: possui um vasto potencial de geração de energia limpa, especialmente no Nordeste, mas sofre com a incapacidade de escoar essa eletricidade para os grandes centros de consumo no Sudeste. As linhas de transmissão são o “eixo” da transição energética.

Historicamente, o licenciamento de novas linhas é o ponto de maior fricção regulatória. O traçado das linhas cruza diferentes biomas, propriedades e jurisdições (federal e estadual), expondo o projeto a múltiplos vetos e atrasos. Ao manter o texto do governo, o relator pavimenta o caminho para a aplicação do LAE nesses ativos.

Uma linha de transmissão que leva três anos para ser licenciada gera um custo de capital e um risco regulatório que encarece a energia limpa final para o consumidor. A celeridade proporcionada pelo LAE, se bem aplicada, pode liberar bilhões em investimentos em projetos já leiloados, garantindo que a nova capacidade eólica e solar chegue à rede no prazo. Sem o Licenciamento Ambiental Especial, a segurança energética do país fica comprometida pelo atraso na rede.

O Equilíbrio Político e a Controvérsia Resgatada

Apesar de manter o texto do governo em seu núcleo central, o relatório apresentado pelo deputado Zé Vitor não se absteve de inserir modificações que adicionam complexidade política ao debate. O relator aproveitou o veículo da MP para resgatar alguns dispositivos que haviam sido vetados pela Presidência da República na Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025).

Essa manobra, embora esperada pelo lobby da infraestrutura, reacende o debate com as entidades ambientais, que temem que a urgência de uma MP seja usada para promover jabutis ou flexibilizações excessivas. O relator buscou se defender, afirmando que o LAE não inclui setores de alto impacto, como a mineração, em processos simplificados que comprometam o meio ambiente.

Para o setor elétrico, a inserção de outros temas na MP é um risco. Se o texto se tornar excessivamente controverso, pode haver dificuldade na aprovação final no Senado ou na Câmara, resultando na caducidade da medida. O mercado de energia limpa torce para que o foco na segurança energética e na redução da burocracia do Licenciamento Ambiental Especial não se perca no fogo cruzado político.

Segurança Jurídica e Cronograma de Investimento

A grande lição da manutenção do texto do governo é o valor da segurança jurídica. Grandes players globais de investimento que olham para o Brasil consideram a estabilidade regulatória o fator de desempate. A existência de um rito especial, previsível e com prazos definidos para o licenciamento de ativos de energia limpa é um diferencial competitivo.

Com a MP, o risco de o investimento ficar paralisado ad eternum nas mãos de um órgão ambiental estadual ou federal diminui. O setor elétrico necessita de um Estado que seja um facilitador, e não um obstáculo. A transição energética global exige que o Brasil coloque rapidamente em operação seus vastos recursos renováveis.

O LAE, ao manter o texto do governo, reforça o compromisso do Estado em viabilizar a infraestrutura que o país precisa. A clareza sobre os prazos de licenciamento é o que permite que as empresas calibrem seus planos de financiamento e suas aquisições de equipamentos com precisão, reduzindo o risco e, consequentemente, o custo final da energia.

Próximos Passos: O Teste de Fogo no Congresso

O relatório do relator Zé Vitor deve ser votado nas próximas semanas pela Comissão Mista, e depois seguirá para apreciação nos plenários da Câmara e do Senado. O tempo é crucial, pois Medidas Provisórias têm prazo de validade.

A expectativa do setor elétrico é que o Congresso Nacional reconheça a urgência da pauta. O Licenciamento Ambiental Especial não é uma medida de afrouxamento, mas de racionalização dos processos. A energia limpa precisa dessa velocidade para que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais e evite crises de suprimento causadas pela lentidão na conexão de novos projetos.

Se a MP for aprovada com o núcleo do texto do governo preservado, será um poderoso sinal para os investimentos em infraestrutura. O setor elétrico terá uma nova ferramenta para enfrentar o gargalo burocrático, acelerando a transição energética e garantindo que o potencial do Brasil em energia limpa se materialize em ativos operacionais e em segurança energética para todos os consumidores. A decisão do relator mantém acesa a esperança de um processo mais ágil e eficiente.

Visão Geral

A manutenção do texto do governo pelo relator na MP do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) é um marco de previsibilidade para o setor elétrico. A medida visa acelerar investimentos em infraestrutura essencial, como linhas de transmissão, reduzindo o histórico risco regulatório e impulsionando a transição energética baseada na energia limpa. A celeridade no licenciamento garante a segurança jurídica necessária para a expansão de projetos eólicos e solares no Brasil.