Conteúdo

• Visão Geral da Crítica Regulatória da Acelen
• A Armadilha da Inelegibilidade Global e Certificação Internacional
• O Custo de Capital e a Previsibilidade Regulatória
• A Importância da Energia Limpa para o Fator de Emissão
• Neutralidade Tecnológica e Padrões de Certificação Internacional
• Lições do RenovaBio: Harmonia e Previsibilidade
• O Desafio Final da Transição Energética e Investimentos

Visão Geral

O Brasil possui o DNA para ser o gigante mundial do Combustível Sustentável de Aviação (SAF), um vetor de descarbonização inegável na transição energética global. No entanto, o debate regulatório em curso acende um farol de alerta entre os grandes investidores. A Acelen, operadora da Refinaria de Mataripe e player de peso no setor de energia, vocalizou a preocupação central: a Regulação SAF brasileira deve, imperativamente, dialogar com o Mercado Internacional, sob pena de criar uma custosa e ineficiente “colcha de retalhos” regulatória.

Essa crítica não é apenas um tecnicismo, mas uma questão de sobrevivência econômica e acesso a capital global. Para o público do setor elétrico, que busca oportunidades em energia limpa e biocombustíveis avançados, o recado da Acelen é direto: se o SAF produzido no Brasil não for reconhecido nos hubs de aviação mais importantes (Europa e Estados Unidos), o país perderá a chance de exportar em larga escala e, consequentemente, de atingir a escala produtiva necessária para reduzir seus custos de produção.

A Armadilha da Inelegibilidade Global e Certificação Internacional

A “colcha de retalhos” que a Acelen busca evitar é a divergência de padrões de certificação internacional. Atualmente, a demanda por SAF é impulsionada por marcos regulatórios globais como o CORSIA (da Organização da Aviação Civil Internacional, ICAO) e o RefuelEU Aviation, da União Europeia. Cada um tem critérios rígidos para a contabilidade de carbono e a sustentabilidade do feedstock (matéria-prima).

Se a Regulação SAF brasileira adotar uma metodologia interna que seja inconsistente ou mais branda em relação a esses padrões, o SAF nacional pode ser considerado inelegível no exterior. Isso significa que, mesmo sendo um produto de energia limpa e de alta qualidade, ele não poderá ser vendido às grandes companhias aéreas que precisam cumprir os mandatos europeus ou americanos. O resultado é o estrangulamento do mercado interno, onde o volume de consumo é insuficiente para viabilizar os gigantescos investimentos necessários.

O Custo de Capital e a Previsibilidade Regulatória

A questão regulatória está intrinsecamente ligada ao custo de capital. A construção de uma nova biorrefinaria capaz de produzir SAF exige investimentos que chegam à casa dos bilhões de reais, com retorno de longo prazo. O capital privado, especialmente o ESG (focado em sustentabilidade), é avesso a incertezas.

Quando a Regulação SAF é ambígua ou isolada, o risco regulatório dispara, elevando o custo de capital para o produtor brasileiro. Isso diminui a competitividade do SAF nacional e desacelera a transição energética. A Acelen, com grandes planos de investimento em biocombustíveis avançados (como o uso da macaúba), precisa da segurança de que seu produto será uma commodity globalmente aceita.

A harmonização dos mandatos domésticos com as exigências internacionais é o destravador que oferece a previsibilidade de demanda global, justificando o alto investimento inicial em infraestrutura e tecnologia. Sem essa garantia, o Brasil perde a corrida para outros players mais alinhados.

A Importância da Energia Limpa para o Fator de Emissão

Para o setor elétrico, o debate sobre o SAF é crucial porque a energia é um insumo fundamental na sua produção. O fator de redução de emissões de um SAF — seu principal valor agregado — é determinado, em parte, pela pegada de carbono da energia utilizada na biorrefinaria.

A Regulação SAF deve, portanto, incentivar a rastreabilidade verde. Por exemplo, a produção de SAF a partir de hidrogênio (e-fuel) ou de biometano exige grandes volumes de energia limpa e renováveis (solar, eólica, biomassa). Se o Brasil criar um mecanismo regulatório que valorize o SAF produzido com energia limpa certificada (como o RenovaBio faz com os CBIOs), isso cria um incentivo direto para o investimento em novas plantas de energia renovável no país.

A falta de diálogo internacional neste ponto pode significar que o alto teor de energia limpa na produção brasileira não seja devidamente reconhecido pelos mercados externos, diminuindo o valor do SAF nacional.

Neutralidade Tecnológica e Padrões de Certificação Internacional

A Regulação SAF precisa abraçar a neutralidade tecnológica, permitindo diversas rotas de produção (do álcool para querosene, óleos, resíduos, e-fuel). A Acelen é um exemplo de player que busca inovar com a macaúba, uma matéria-prima de alto potencial.

Entretanto, a neutralidade tecnológica não pode significar neutralidade nos critérios de sustentabilidade. A Regulação SAF deve ser rigorosa, garantindo que qualquer feedstock utilizado — seja ele etanol, sebo bovino ou novos biocombustíveis avançados — atenda aos requisitos de certificação internacional quanto ao uso do solo, manejo e redução de GEE (Gases de Efeito Estufa) em todo o ciclo de vida. Um padrão fraco compromete a certificação do produto final, criando a temida “colcha de retalhos” que ninguém compra.

Lições do RenovaBio: Harmonia e Previsibilidade

O Brasil já provou sua capacidade de criar um programa de sucesso em biocombustíveis que equilibra ambição e mercado, o RenovaBio. O segredo foi a previsibilidade e a criação de um mecanismo de precificação de carbono (CBIOs) reconhecido.

A Regulação SAF deve seguir essa lição. O Mandato SAF, a ser implementado pelo Governo, precisa ser progressivo e indexado a indicadores internacionais de aceitação e certificação internacional. A Acelen está, essencialmente, pedindo que o Brasil use sua diplomacia climática e política energética para garantir que a Regulação SAF não seja um experimento isolado, mas uma ponte sólida para o Mercado Internacional.

O Desafio Final da Transição Energética

A aviação é um setor que precisa de soluções urgentes para a descarbonização. O Brasil tem a matéria-prima, o capital (com empresas como a Acelen dispostas a investir) e a expertise em biocombustíveis avançados. Falta apenas o alinhamento regulatório perfeito.

A união do público e privado é a chave para finalizar a Regulação SAF de forma harmônica. O setor elétrico e de energia limpa aguarda a definição do marco legal para avançar com os investimentos em infraestrutura verde, garantindo que o SAF brasileiro, ao decolar, seja um produto de certificação internacional inquestionável. Criar uma “colcha de retalhos” seria um erro histórico, desperdiçando a maior chance do Brasil de liderar a transição energética na aviação e de capturar o vasto capital global de baixo carbono.