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* Visão Geral da Proposta do Ministério da Fazenda
* O Argumento Fiscal: Cortar os Encargos Setoriais
* O Alvo I: O Fim Antecipado dos Subsídios da GD
* O Alvo II: Teto para Incentivos Eólicos e Solares de Grande Porte
* A Reação do Setor e o Risco de Insegurança Regulatória
* O Equilíbrio Necessário para a Transição Energética

Visão Geral

O panorama regulatório da transição energética no Brasil acaba de ser sacudido por uma proposta explosiva vinda diretamente do Ministério da Fazenda. Buscando o equilíbrio fiscal e a redução da conta de encargos setoriais, o órgão propôs o fim antecipado de subsídios da Geração Distribuída (GD) e a imposição de um teto de incentivos para novos projetos de grande porte, como usinas eólicas e solares. A notícia gerou calafrios no Mercado Solar Brasileiro e acendeu o alerta máximo na indústria de energia limpa, que temia uma ofensiva fiscal sobre seus benefícios regulatórios.

A proposta da Fazenda não é apenas um ajuste contábil; é uma tentativa de redefinir quem paga a conta da transição energética. Para os técnicos do setor, o movimento é compreensível do ponto de vista fiscal, mas arriscado sob a ótica da previsibilidade regulatória. O setor de energia limpa cresceu exponencialmente nos últimos anos, muito em função desses subsídios e incentivos. Uma mudança brusca pode minar a confiança dos investidores e frear o ritmo de descarbonização da matriz.

O Argumento Fiscal: Cortar os Encargos Setoriais

O Ministério da Fazenda tem como principal meta o reequilíbrio das contas públicas e a redução da oneração da tarifa de energia elétrica. Atualmente, uma parcela significativa da conta de luz é composta por encargos setoriais e subsídios, que somam bilhões de reais anualmente. O subsídio à Geração Distribuída (GD) é, de longe, o mais visado pelo impacto crescente que impõe à rede e aos demais consumidores.

A visão fiscal é que os subsídios cumpriam seu papel de fomentar o mercado de energia limpa e que, dada a maturidade e a competitividade da tecnologia solar e eólica, a manutenção dos benefícios já não se justifica. A permanência do custo de subsídios estaria, paradoxalmente, encarecendo a energia elétrica para a maioria dos consumidores não beneficiados pela GD.

O Alvo I: O Fim Antecipado dos Subsídios da Geração Distribuída (GD)

O primeiro e mais polêmico ponto da proposta é a antecipação do fim dos subsídios da Geração Distribuída (GD). O marco legal da GD, a Lei 14.300/22, já prevê a cobrança gradual da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD Fio) para novos projetos, eliminando o subsídio do *net metering* ao longo do tempo. A Fazenda, no entanto, propõe acelerar essa transição.

A isenção da TUSD Fio é o principal subsídio que permitiu o *boom* da GD, tornando a energia solar economicamente viável para milhões de consumidores. Para o setor, antecipar o fim desse benefício, mesmo que parcialmente, quebra o princípio da segurança jurídica estabelecido pela lei e pode desestimular novos investimentos em projetos que ainda dependem de um *payback* rápido. A medida afeta diretamente a atratividade de novas usinas solares de pequeno e médio porte.

A GD já gerou mais de R$ 100 bilhões em investimentos e milhares de empregos no país. O mercado solar brasileiro argumenta que qualquer alteração no cronograma da TUSD Fio deve ser feita com cautela para não penalizar empresas e consumidores que se planejaram sob o arcabouço legal vigente. A previsibilidade regulatória é o maior ativo desse setor.

O Alvo II: Teto de Incentivos para Eólicas e Solares de Grande Porte

O segundo pilar da proposta da Fazenda mira a Geração Centralizada (GC), estabelecendo um teto de incentivos para os grandes parques eólicos e solares. Estes projetos se beneficiam historicamente de importantes incentivos fiscais, como a redução ou isenção de PIS/Cofins e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

A imposição de um teto de incentivos significa que, a partir de um determinado limite de capacidade ou de valor de investimento, os novos projetos não mais terão acesso a esses benefícios fiscais. Essa limitação impacta diretamente o *project finance* de futuras usinas. O cálculo de viabilidade econômica de projetos de energia limpa de grande escala é altamente dependente desses subsídios fiscais, que reduzem o custo de capital.

O setor argumenta que a energia eólica e a energia solar continuam sendo essenciais para a transição energética. Embora os custos de tecnologia tenham caído, os investimentos em transmissão e infraestrutura associada continuam altos. Retirar os subsídios de forma brusca pode encarecer a energia elétrica gerada por essas fontes, tornando o Brasil menos competitivo internacionalmente na atração de capital verde.

A Reação do Setor e o Risco de Insegurança Regulatória

A reação do Mercado Solar Brasileiro e das associações de energia eólica foi de preocupação imediata. A Fazenda, ao tentar impor mudanças estruturais na regulação energética sem amplo debate com o MME e a ANEEL, cria um vácuo de segurança jurídica. Investidores internacionais consideram a estabilidade regulatória um fator-chave para decidir onde alocar seus recursos.

O argumento do setor é que os subsídios e incentivos não são *per se* um custo, mas um investimento que gera um retorno socioeconômico maior. A energia limpa atrai *project finance*, gera empregos de alta qualificação e, a longo prazo, estabiliza os preços da energia elétrica ao reduzir a dependência de fontes termelétricas caras e voláteis.

A pressa em cortar os subsídios da GD pode ter um efeito contrário ao desejado: ao desestimular a autoprodução, a medida joga a responsabilidade do investimento em geração de volta para a distribuição e transmissão, que são historicamente mais lentas e onerosas. A GD tem sido um fator de alívio do sistema e de estabilidade para a ponta do consumo.

O Equilíbrio Necessário para a Transição Energética

O debate Fazenda vs. Energia Limpa é um reflexo do desafio que o Brasil enfrenta: como conciliar a urgência do ajuste fiscal com as metas de sustentabilidade e transição energética de longo prazo. É inegável que os subsídios precisam ter um horizonte de fim para que o mercado se sustente por si só. A questão é o *timing* e a forma.

O consenso técnico aponta que a retirada de subsídios deve ser gradual, previsível e baseada em estudos técnicos que avaliem o impacto sistêmico. O Ministério da Fazenda precisa dialogar com o Ministério de Minas e Energia para encontrar um ponto de equilíbrio que reduza os encargos setoriais sem estrangular a maturidade e o crescimento do Mercado Solar Brasileiro e da energia eólica.

O futuro da transição energética brasileira exige que a energia limpa se sustente economicamente sem a necessidade de subsídios. No entanto, a imposição de um teto de incentivos e a quebra de um cronograma de subsídios da GD estabelecido por lei, como propõe a Fazenda, pode ser um tiro no pé regulatório, custando ao país muito mais do que a economia fiscal imediata. A estabilidade regulatória é, no final das contas, o maior subsídio para a confiança no mercado.