Mudanças nas regras dos “puxadinhos” na Asa Sul: ampliação dos prazos para ajustes
Os deputados distritais aprovaram o projeto de lei complementar nº 74/2025, que altera a regulamentação dos “puxadinhos” – áreas públicas ocupadas por estabelecimentos comerciais – na Asa Sul. A proposta, que partiu do Executivo, estende o prazo para as adequações previstas em lei, informou a Agência CLDF.
Alterações na Regulamentação
A primeira alteração alcança os proprietários das unidades imobiliárias que tenham edificado em área pública de forma diversa do estabelecido. A legislação atual confere o prazo de um ano para a demolição. O novo texto fixa até cinco anos. Além disso, os puxadinhos que ainda não deram início ao processo de regularização da ocupação junto ao órgão gestor do planejamento urbano e territorial do Distrito Federal também terão um prazo estendido.
Prazos Estendidos
O prazo previsto em lei, atualmente, é de 90 dias. Com o texto aprovado, o limite passa a ser de até quatro anos. Essa mudança visa proporcionar maior segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para o Poder Público, permitindo que os projetos sejam concluídos com a conformidade exigida pela legislação.
Visão Geral
A aprovação do projeto de lei complementar nº 74/2025 é um passo importante para a regulamentação dos “puxadinhos” na Asa Sul. Com a extensão do prazo para as adequações previstas em lei, os proprietários das unidades imobiliárias e os empreendedores terão mais tempo para se adequar às normas legais, o que pode contribuir para a segurança jurídica e a conformidade com a legislação. Além disso, a medida pode ajudar a promover o desenvolvimento econômico e social da região, desde que implementada de forma responsável e sustentável. A sanção e publicação da norma são aguardadas para que ela tenha validade e comece a ser aplicada.
Créditos: Misto Brasil
