Três novas leis entram em vigor no DF: isenção de diária para veículo apreendido e cirurgia reparadora da mama
Três projetos aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF) foram convertidos em leis, trazendo mudanças significativas em diferentes áreas. Uma dessas leis aborda a questão da cobrança de diárias para veículos recolhidos no depósito do Detran-DF.
Proibição de Cobrança de Diária
A lei proíbe a cobrança de diária para veículos que forem buscados no mesmo dia do recolhimento. Até então, além da estadia no depósito, os proprietários de veículos tinham que pagar taxas de serviço de liberação veicular, laudo de vistoria, multas e demais pendências para retirar o veículo. A diária tem um valor significativo, variando de R$ 57 para automóveis, R$ 45 para motocicletas, e podendo chegar a R$ 131 para trailers.
Outra lei importante, criada após a derrubada do veto do governador Ibaneis Rocha, estabelece a política distrital de valorização das disciplinas elementares. Essa política prioriza e incentiva o ensino de língua portuguesa e matemática nas escolas públicas do Distrito Federal. O Executivo deve criar um plano distrital com validade de dez anos, visando elevar os índices de avaliação de aprendizado dos alunos, melhorar a infraestrutura escolar para essas disciplinas e incentivar professores a desenvolver projetos inovadores.
Além disso, uma terceira lei se refere à obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Essa medida inclui a possibilidade do Poder Executivo solicitar auxílio complementar da rede hospitalar privada, com ou sem fins lucrativos, para atendimentos das pacientes mastectomizadas. A colaboração entre o governo e as instituições de saúde privadas deve ser formalizada por meio de contratos ou convênios.
Visão Geral
Essas leis representam avanços significativos em áreas como trânsito, educação e saúde. A proibição da cobrança de diária para veículos recolhidos e buscados no mesmo dia traz alívio financeiro para os motoristas. A valorização do ensino de língua portuguesa e matemática nas escolas públicas pode melhorar a qualidade da educação básica no DF. Por fim, a garantia de cirurgia plástica reparadora para pacientes mastectomizadas é um passo importante para a reconstrução e o bem-estar dessas mulheres. Essas mudanças legislativas refletem o esforço contínuo para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos do Distrito Federal.
Créditos: Misto Brasil
