Conteúdo

• Visão Geral sobre a MP 1304
• Revolução na Sala de Controle: Novas Regras de Operação do Sistema
• Incentivo e Modernização da Geração Hídrica
• A Necessidade Inegociável da Potência Firme: Térmicas e Biomassa
• Equilibrando Contas: O Desafio do Custo e o Teto da CDE
• Segurança vs. Velocidade na Transição Energética
• O Futuro do Setor Elétrico: Um Sistema Híbrido e Resiliente

Visão Geral

O Setor Elétrico brasileiro acompanha com um misto de cautela e otimismo a tramitação final do relatório da MP 1304. A Medida Provisória, que inicialmente buscava equacionar os custos inflacionados da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), transformou-se em um marco regulatório profundo. O texto final não apenas redefine as regras de operação do sistema, mas estabelece uma estratégia clara para a segurança energética: priorizar a geração hídrica despachável e garantir a contratação de potência firme, incluindo térmicas e biomassa.

Este movimento é uma resposta direta aos desafios impostos pela crescente intermitência das Energias Renováveis e pela crise hídrica recente. A MP 1304 busca um equilíbrio pragmático. De um lado, resgata a função primordial dos reservatórios e, de outro, institucionaliza a necessidade de fontes complementares que podem ser acionadas sob demanda. O relatório, assim, desenha a arquitetura de um sistema mais robusto, embora mais complexo de gerenciar.

A Revolução na Sala de Controle: Novas Regras de Operação do Sistema

O cerne da MP 1304 reside na alteração das regras de operação do sistema elétrico brasileiro. O relatório propõe dar uma prioridade hídrica estratégica a certas Usinas Hidrelétricas (UHEs) existentes. Essa priorização não significa que as usinas voltarão a operar com reservatórios cheios a todo custo, mas sim que a otimização econômica no curto prazo não será o único critério de despacho.

A mudança visa mitigar o risco hidrológico (GSF – Generation Scaling Factor) e garantir que os reservatórios atinjam níveis mínimos de segurança, sobretudo em regiões estratégicas. O Operador Nacional do Sistema (ONS) deverá incorporar critérios de segurança e resiliência nas suas rotinas de despacho, o que pode resultar em uma flexibilização do modelo puramente despacho por custo marginal.

Para o mercado, essa redefinição das regras de operação do sistema é crucial. Ela afeta diretamente a formação de preços (PLD – Preço de Liquidação das Diferenças) e a alocação de risco. O objetivo é evitar a situação de ter que acionar as térmicas emergenciais mais caras por falta de planejamento de longo prazo ou de água nos reservatórios.

Incentivo e Modernização da Geração Hídrica

O relatório da MP 1304 cumpre o papel de incentivar a geração hídrica de pequeno porte, que é rápida de construir e crucial para a estabilidade regional. O texto prevê a contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) de até 50 MW.

O incentivo à modernização e expansão dessas hidrelétricas é fundamental. Esses ativos oferecem uma energia limpa, renovável e, crucialmente, despachável. Diferentemente do sol ou do vento, a água represada é uma bateria natural que pode ser ligada e desligada para balancear as flutuações da rede.

Ao priorizar a contratação dessas pequenas hidrelétricas, a MP reconhece o valor da geração hídrica como a melhor fonte de backup verde para um sistema cada vez mais dominado pela intermitência. Este segmento ganha, assim, uma segurança regulatória que faltava em um ambiente de foco quase exclusivo em grandes renováveis não despacháveis.

A Necessidade Inegociável da Potência Firme: Térmicas e Biomassa

A maior controvérsia do relatório é a ampliação das contratações de térmicas e biomassa. A MP 1304 não ignora a necessidade de potência firme para o Setor Elétrico. Com a abertura do mercado e a entrada massiva de solar e eólica, a estabilidade do sistema depende de reservas que possam ser acionadas em segundos.

O texto propõe um mecanismo de contratação de capacidade que deve incluir fontes fósseis e renováveis firmes, como as usinas a gás natural e biomassa. O Relatório menciona a previsão de contratação de até 7 GW de potência, um volume significativo que garante a robustez do SIN.

A biomassa, em particular, é uma fonte renovável firme que ganha destaque na MP 1304. Usinas de bagaço de cana-de-açúcar, por exemplo, geram eletricidade de forma programável durante a safra. Este incentivo à biomassa é bem-vindo, pois adiciona capacidade firme com um componente de Energia Limpa, alinhando-se, ainda que parcialmente, aos objetivos da Transição Energética.

Equilibrando Contas: O Desafio do Custo

A contratação compulsória de térmicas e o incentivo a hidrelétricas trazem um custo. Este é o ponto mais sensível da MP 1304: como pagar por essa segurança energética sem sobrecarregar o consumidor?

O relatório busca dar uma resposta a esse dilema com a imposição de um teto da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). A ideia é que, embora novos custos de contratação sejam inevitáveis para garantir a firmeza, esses custos serão gerenciados dentro de um limite orçamentário rígido para a CDE.

O desafio é a correta alocação desses novos encargos. A MP 1304 tenta garantir que a ampliação das contratações de térmicas não resulte em um desequilíbrio tarifário. A responsabilidade fiscal é, portanto, o contrapeso político para justificar as novas regras de operação do sistema e os incentivos à biomassa e geração hídrica.

Segurança vs. Velocidade na Transição Energética

A MP 1304 reflete a realidade de que a Transição Energética no Brasil não pode ser apenas rápida; precisa ser segura. A dependência excessiva de fontes intermitentes, sem uma reserva robusta e despachável, é um risco sistêmico inaceitável para uma economia do porte do Brasil.

O incentivo às hidrelétricas e a contratação de térmicas e biomassa são as ferramentas que o governo encontrou para garantir o suprimento no curto e médio prazo. As novas regras de operação do sistema visam, em última instância, aumentar a resiliência do SIN contra choques hidrológicos e climáticos.

Para os investidores em Energia Limpa, a mensagem é de clareza: o foco na geração hídrica e biomassa mostra que o sistema valoriza a firmeza. Isso deve estimular a inovação em armazenamento de energia e em outras tecnologias que transformam a energia renovável intermitente em energia despachável.

O Futuro do Setor Elétrico: Um Sistema Híbrido e Resiliente

O relatório da MP 1304 estabelece um modelo híbrido para o futuro do Setor Elétrico brasileiro. Um sistema com maior liberdade de mercado, mas com uma forte intervenção de planejamento centralizado para garantir a firmeza. As regras de operação do sistema se tornam mais sofisticadas, gerenciando a coexistência de fontes intermitentes de baixo custo e fontes despacháveis de custo mais elevado, mas de valor inestimável para a segurança.

A modernização da geração hídrica e a ampliação das contratações de térmicas e biomassa não são um recuo, mas uma adaptação pragmática. É a busca pelo custo ótimo do sistema, que inclui tanto o preço da energia quanto o custo da falta de energia (custo de déficit).

A votação final no Congresso Nacional selará este novo pacto para a Transição Energética brasileira. Se aprovado, o relatório da MP 1304 será o mapa de investimentos para a próxima década, definindo um caminho onde a Energia Limpa caminha lado a lado com a segurança regulatória e a estabilidade do sistema.