A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) emite recomendação ao governador do Distrito Federal para a criação de um quadro de pessoal próprio para a Fepecs
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) recomendou que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o presidente da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (**Fepecs**), Juracy Cavalcante Lacerda Junior, tomem medidas para criar um quadro de pessoal próprio para a instituição.
Plano de Ação Exigido
O Governo do Distrito Federal (GDF) e a Fepecs devem apresentar, em até 60 dias (a partir de 17 de outubro), um plano de ação detalhado. Este plano deve incluir uma **proposta de lei para a criação de cargos e carreiras**, além de um cronograma para a realização de concursos públicos.
Dependência Atual da Fepecs
Atualmente, a Fepecs depende totalmente de servidores cedidos pela Secretaria de Saúde. Essa dependência tem um custo anual superior a R$29 milhões e representa 4.680 horas semanais de trabalho cedido.
Impacto da Dependência
De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), essa situação compromete a eficiência dos gastos públicos, a continuidade das políticas de formação e a autonomia da Fepecs.
Criação de Grupo de Trabalho
Uma das recomendações é a criação de um **Grupo de Trabalho Intersetorial**, composto por representantes das áreas jurídica, orçamentária e de gestão de pessoas. Este grupo será responsável por elaborar um Plano de Estruturação do Quadro Próprio da Fepecs.
Requisitos do Plano de Estruturação
O plano deve incluir um diagnóstico das necessidades, impactos e um cronograma de execução. Além disso, deve conter uma **estimativa de impacto fiscal**, medidas de compatibilidade orçamentária e uma política para a substituição gradual dos servidores cedidos por servidores efetivos.
Natureza Temporária da Cessão
O documento enfatiza que a cessão de servidores deve ser um ato temporário e excepcional.
Problemas da Manutenção Prolongada de Servidores Cedidos
A **manutenção de servidores cedidos** por tempo indefinido ou prolongado desvirtua as funções originais dos cargos e cria uma dependência funcional irregular entre os órgãos.
Violação do Princípio do Concurso Público
A prática também viola o princípio do concurso público e pode **configurar burla à regra do concurso público**, conforme informado pela assessoria do Ministério Público.
Visão Geral
A recomendação do Ministério Público busca solucionar a dependência da Fepecs em relação aos servidores cedidos, visando maior eficiência, autonomia e respeito ao princípio do concurso público na administração pública do Distrito Federal. A criação de um quadro próprio de pessoal é vista como essencial para a sustentabilidade e o bom funcionamento da fundação.
Créditos: Misto Brasil
