A ABGD considera grave a proposta do Ministério da Fazenda de antecipar o fim do tratamento tarifário da micro e minigeração distribuída, defendendo diálogo e segurança jurídica.

A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) considera grave e injustificada a proposta do Ministério da Fazenda de antecipar o fim do tratamento tarifário assegurado por lei à micro e minigeração distribuída (MMGD). O posicionamento do órgão parte de uma premissa equivocada e tecnicamente incorreta, que ignora a natureza jurídica, econômica e social da geração distribuída no Brasil.

É fundamental destacar que a Lei Federal nº 14.300/2022, aprovada pelo Congresso com 476 votos favoráveis e apenas 3 contrários, estabeleceu o marco legal da GD e, portanto, a segurança jurídica para os consumidores que investiram do próprio bolso na instalação de painéis solares. E ao contrário do que tenta sugerir o Ministério da Fazenda, não existe subsídio na GD, porque não há qualquer custo ao Tesouro Nacional.

É lamentável que o órgão, ao invés de reconhecer o papel transformador da GD, adote uma postura subserviente aos interesses de grandes grupos econômicos, atuando como escriba de grupos minoritários e não como guardião do interesse da população consumidora de energia. A retórica da chamada “justiça tarifária” tem sido usada como cortina de fumaça para justificar retrocessos e recentralizar o setor elétrico, em benefício de poucos e em detrimento da sociedade.

A ABGD reitera que qualquer reforma do setor elétrico deve ser pautada pelo diálogo, pela previsibilidade e pela justiça, não pela submissão a interesses concentrados ou pelo impulso arrecadatório. A associação reafirma seu compromisso com o consumidor, com o investimento privado e com o futuro sustentável do Brasil.