A votação da MP 1.304 foi adiada no Congresso, sinalizando intensas negociações sobre o teto da CDE e a criação de incentivos ao armazenamento no Setor Elétrico.

Visão Geral da MP 1.304 e o Adiamento

A esperada votação do relatório da MP 1.304 (Medida Provisória) foi adiada no Congresso Nacional após a concessão de vista coletiva. O adiamento, um sinal de que os *stakeholders* do Setor Elétrico ainda buscam consenso sobre as profundas alterações propostas, não diminui a relevância do texto. Sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a MP se transformou em um projeto ambicioso, que propõe, essencialmente, dois pilares para a Transição Energética: a imposição de um teto da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e a criação de incentivos ao armazenamento de energia.

Este binômio regulatório visa atacar o principal desafio do Setor Elétrico brasileiro: garantir a segurança energética e a modicidade tarifária em um ambiente com crescente participação de fontes intermitentes. Para os profissionais do setor, o relatório de Braga não é apenas uma correção fiscal, mas o verdadeiro marco regulatório para o futuro da energia renovável no Brasil, impulsionado pela tecnologia de baterias. O adiamento reflete a intensidade do debate técnico e político.

A urgência da votação da MP 1.304 é imensa. A MP, inicialmente focada em resolver o custo da contratação obrigatória de termelétricas, ganhou corpo e incorporou soluções de longo prazo. A necessidade de limitar subsídios e criar regras claras para o armazenamento de energia é uma demanda histórica que não pode esperar. A prorrogação da discussão aumenta a pressão sobre o relator para consolidar um texto que agrade a todos, sem comprometer a estabilidade do sistema.

O Teto da CDE: O Freio nos Custos e Subsídios

O ponto fiscal central da MP 1.304 é a proposta de um teto da CDE. A CDE, uma conta bilionária financiada pelos consumidores, tornou-se o principal vetor de aumento da tarifa de energia, abrigando diversos subsídios e encargos. O objetivo de Eduardo Braga é estancar essa hemorragia, propondo um limite de gastos para os recursos arrecadados e injetados na conta.

O teto da CDE é fundamental para restaurar a segurança regulatória e fiscal no Setor Elétrico. Ao estabelecer um limite financeiro, o relatório força a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e o Ministério de Minas e Energia a serem mais transparentes e seletivos na criação de novos subsídios. Qualquer excedente orçamentário deverá ser reavaliado.

Para dar efetividade ao teto da CDE, o relatório propõe a criação de um Encargo de Complemento de Recursos (ECR). Este mecanismo entraria em ação quando os custos projetados ultrapassarem o limite, permitindo o financiamento por outras fontes ou o gerenciamento mais rigoroso dos encargos existentes. É uma ferramenta de disciplina orçamentária para a Transição Energética.

A pressão por um custo de energia mais baixo é constante. O teto da CDE responde diretamente a essa demanda, permitindo que a economia gerada pela energia renovável de baixo custo chegue de fato ao consumidor. Sem esse limite, os benefícios da Geração Eólica e Solar seriam continuamente diluídos por subsídios cruzados.

A negociação sobre qual será o valor exato do teto da CDE e qual ano fiscal servirá de referência é um dos motivos do adiamento. Há forte *lobby* dos beneficiários de subsídios que buscam garantir a continuidade de seus privilégios, travando a votação da MP 1.304.

O Salto Tecnológico: Incentivos ao Armazenamento de Energia

O pilar de inovação da MP 1.304 é a criação do marco regulatório e dos incentivos ao armazenamento de energia (BESS – Battery Energy Storage Systems). O crescimento da energia renovável intermitente, como a solar e eólica, tornou o armazenamento de energia uma necessidade sistêmica para garantir a estabilidade da rede.

Eduardo Braga propõe explicitamente um programa de incentivos ao armazenamento com limite de R$ 1 bilhão em recursos. Este capital será usado para acelerar a instalação de baterias em todos os níveis de tensão: desde grandes parques de geração centralizada até a Micro e Mini Geração Distribuída (MMGD).

O relatório define o armazenamento de energia como um ativo crucial, capaz de atuar em múltiplas frentes: geração, consumo e, principalmente, provisão de serviços ancilares (estabilidade de frequência e tensão). Essa clareza regulatória é o fator que faltava para reduzir o risco de investimento e atrair capital de longo prazo para o setor.

Os incentivos ao armazenamento são a resposta direta ao problema do *curtailment* (corte de geração). Ao permitir que as usinas de energia renovável guardem o excedente e o injetem na rede em momentos de pico de demanda (após o pôr do sol, por exemplo), as baterias transformam a geração intermitente em energia firme e despachável.

A inclusão do armazenamento de energia nos leilões de capacidade, conforme previsto no espírito da MP 1.304, representa a substituição gradual de termelétricas caras por soluções mais limpas e flexíveis. É o grande passo do Brasil para garantir a segurança energética sem depender unicamente de fontes fósseis.

A Sinergia entre Economia e Energia Limpa

A combinação do teto da CDE com os incentivos ao armazenamento é uma estratégia de política energética coerente. O Setor Elétrico mostra que está disposto a cortar subsídios ineficientes (contidos pelo teto) para financiar tecnologias que realmente resolvam os problemas da rede e que impulsionem a Transição Energética.

A previsibilidade gerada pelo marco regulatório do armazenamento de energia deve reduzir o custo do capital para projetos de energia renovável. Os *players* de Geração Eólica e Solar poderão incluir baterias em seus projetos com maior segurança de retorno, agregando valor e estabilidade ao sistema interligado.

Os incentivos ao armazenamento, mesmo limitados a R$ 1 bilhão, funcionam como um capital semente. A expectativa é que, uma vez demonstrada a viabilidade econômica e operacional dos BESS, o mercado privado assuma o financiamento em larga escala, levando a uma modernização acelerada da Rede de Distribuição e Transmissão.

O relatório de Braga também sugere a possibilidade de o armazenamento de energia ser tratado com descontos no fio (TUSD/TUST) em seus primeiros ciclos de carga/descarga, incentivando a rápida adoção da tecnologia. Essa flexibilidade regulatória é crucial para a curva de aprendizado do mercado.

O Cenário Político: Por Que o Adiamento

A concessão de vista coletiva não é apenas um atraso, mas uma tática parlamentar. A complexidade técnica da MP 1.304, que toca em temas sensíveis como abertura de mercado, custo da MMGD e subsídios, exige que os deputados e senadores tenham mais tempo para analisar o texto final, que sofreu centenas de emendas.

O risco do colapso elétrico ou do aumento tarifário é real se a MP 1.304 caducar. O Setor Elétrico precisa urgentemente das novas regras de operação do sistema para o próximo período seco. Eduardo Braga agora terá que costurar um acordo ainda mais amplo, garantindo que o teto da CDE seja aceito pelos *lobbies* e que os incentivos ao armazenamento sejam aprovados como um investimento estratégico de futuro.

O armazenamento de energia e o teto da CDE são a dupla de inovação e responsabilidade que a Transição Energética brasileira exige. O adiamento da votação é um revés tático, mas o conteúdo da MP 1.304 permanece como o mapa do caminho para um Setor Elétrico mais resiliente, mais limpo e, finalmente, mais previsível para os investidores e consumidores. A pressão agora recai sobre os parlamentares para que a MP seja votada antes de seu prazo final.