Conteúdo

• Teto para a CDE e Novo Encargo para o Setor Elétrico
• Regulamentação do Armazenamento Estratégico de Energia
• Incentivos Fiscais para Sistemas de Armazenamento em Baterias (BESS)
• Ampliação do Mercado Livre de Energia e Benefícios ao Consumidor
• Novas Regras para a Desestatização da Eletrobras
• Facilitação da Comercialização de Gás Natural da União
• Visão Geral

Teto para a CDE e Novo Encargo para o Setor Elétrico

O marco regulatório busca urgentemente frear a expansão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um desafio que elevou os custos do setor elétrico brasileiro a R$ 49,2 bilhões em 2025. Para garantir a sustentabilidade do sistema, a legislação propõe que, a partir de 2027, o teto da CDE seja o valor de 2025 corrigido pelo IPCA. Esta medida visa proteger o consumidor da inflação descontrolada dos encargos. Para cobrir qualquer insuficiência de recursos que ultrapasse esse limite, foi instituído o Encargo de Complemento de Recursos (ECR). Este novo encargo será aplicado diretamente aos próprios beneficiários cujos subsídios causem o estouro do teto. É crucial destacar que essa política garante a manutenção de programas sociais essenciais, como o Luz para Todos e a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Regulamentação do Armazenamento Estratégico de Energia

Pela primeira vez, o projeto de lei introduz a regulamentação formal da atividade de armazenamento de energia elétrica no país, reconhecendo-a como um pilar estratégico fundamental para a segurança e a operação do sistema. Essa inovação é vital para a transição energética, pois permite gerenciar a intermitência característica das fontes renováveis, como a solar e a eólica. A nova legislação exige que os sistemas de armazenamento sejam integrados ao planejamento da expansão da rede básica, garantindo maior flexibilidade do sistema. Adicionalmente, o texto define diretrizes claras para a remuneração e as condições de acesso a essa tecnologia, pavimentando o caminho para investimentos maciços e eficientes em infraestrutura de energia.

Incentivos Fiscais para Sistemas de Armazenamento em Baterias (BESS)

Com o intuito de acelerar a adoção de tecnologias inovadoras, como os Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (BESS), o projeto oferece uma série robusta de incentivos fiscais. As medidas incluem a isenção de tributos federais cruciais, como PIS/Pasep, Cofins e IPI, reduzindo significativamente o custo de aquisição desses equipamentos. Além disso, o Governo Federal está autorizado a zerar a alíquota do Imposto sobre Importação, facilitando a entrada de tecnologia de ponta no Brasil. Este pacote de estímulos possui um limite de renúncia fiscal estabelecido em R$ 1 bilhão, e a Receita Federal será responsável por monitorar o impacto da medida por meio de relatórios bimestrais, garantindo a transparência na aplicação dos benefícios.

Ampliação do Mercado Livre de Energia e Benefícios ao Consumidor

Uma das alterações mais esperadas do marco regulatório é a expansão do acesso ao mercado livre de energia, estendendo a liberdade de escolha para os consumidores de baixa tensão. Para viabilizar essa abertura, a legislação estabelece regras detalhadas, incluindo a definição de tarifas segregadas e a regulamentação clara do suprimento de última instância, assegurando que nenhum consumidor fique sem energia. A criação de produtos padronizados com preços de referência facilitará a migração e aumentará a competitividade. O cronograma de implementação é ambicioso, prevendo a migração para consumidores industriais e comerciais em até 24 meses, e para todos os demais tipos de consumo em um prazo máximo de 36 meses. Migrar para o mercado livre pode gerar economias substanciais para a sua conta de luz, saiba mais no site do Portal Energia Limpa.

Novas Regras para a Desestatização da Eletrobras

O projeto de lei promove modificações substanciais na Lei nº 14.182/2021, que rege a desestatização da Eletrobras. A alteração mais relevante é a supressão da controversa obrigatoriedade de contratação de 8.000 MW de usinas termelétricas a gás natural, uma medida que vinha sendo criticada por seu alto custo. As regras relativas às centrais hidrelétricas de pequeno porte (até 50 MW) também foram revisadas. Em substituição à contratação fixa de térmicas, foi introduzida uma nova modalidade que prevê a contratação em leilões de reserva de capacidade, totalizando até 4.900 MW. Deste montante, 3.000 MW são definidos como contratação obrigatória, buscando garantir maior segurança energética de forma mais flexível e estratégica para o país.

Facilitação da Comercialização de Gás Natural da União

No segmento de gás natural, a medida provisória busca introduzir mecanismos para reverter o cenário de preços elevados praticados no mercado nacional, focando na facilitação da comercialização do gás pertencente à União. Este gás será negociado por meio da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Para garantir um acesso justo e competitivo, o texto estabelece que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será o responsável por determinar as condições de acesso aos sistemas integrados de escoamento, processamento e transporte de gás. O objetivo central dessa intervenção regulatória é aumentar a oferta e a concorrência, permitindo uma redução na modicidade tarifária final para indústrias e consumidores.

Visão Geral

O relator, senador Eduardo Braga, enfatizou que o pacote de mudanças resulta de um amplo diálogo e de diversas contribuições colhidas em audiências públicas com os agentes setoriais. Este projeto de lei se consolida como uma resposta estruturante e abrangente aos complexos desafios impostos pela transição energética global. A essência das propostas é buscar o equilíbrio delicado entre três pilares cruciais para o futuro do país: a segurança energética, a manutenção da modicidade tarifária para o consumidor e a sustentabilidade econômica e ambiental do setor elétrico brasileiro. A votação do documento na comissão mista do Congresso Nacional marca um passo decisivo para a modernização e a estabilidade regulatória do Brasil.