Atenção ao preenchimento do campo com o regime tributário MEI
As novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) começaram a valer em 1º de [mês] de 2025. Essas mudanças são relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema, visando melhorar a eficiência e a transparência nas transações comerciais.
As mudanças abrangem as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além da atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que é fundamental para identificar o tipo de transação e seu impacto na tributação.
Com essas mudanças, os MEIs precisarão inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal. Isso significa que caberá ao MEI preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual, que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado.
Além disso, é importante destacar que as operações internas e interestaduais têm códigos específicos, como 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904, que devem ser utilizados corretamente para evitar problemas fiscais.
Regras e Códigos para MEIs
É fundamental que os MEIs estejam cientes das novas regras e códigos para evitar erros e problemas fiscais. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) recomenda que, no caso de CFOPs com operações diferentes das disponibilizadas pela Receita Federal, seja feita uma consulta junto à Secretária da Fazenda estadual onde o empreendedor está inscrito.
Outra mudança importante é que o MEI, ao realizar venda interestadual a não contribuinte, não precisa se preocupar com o preenchimento de informações referentes ao Diferencial de Alíquotas, pois tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4.
Mudanças no Teto de Faturamento e Contribuição Mensal
As novas regras para o MEI em 2025 incluem também mudanças no teto de faturamento, na contribuição mensal e na emissão de notas fiscais. Essas mudanças visam melhorar a competitividade e a sustentabilidade dos MEIs no mercado.
Acesso aos Serviços
Os serviços para os MEIs podem ser acessados por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal, que oferece uma variedade de recursos e ferramentas para ajudar os empreendedores a gerenciar seus negócios de forma eficiente e eficaz. É importante que os MEIs estejam cientes dessas mudanças e utilizem os recursos disponíveis para se adaptar às novas regras e melhorar seu desempenho no mercado.
