Ministra Marina Silva critica a inclusão de brecha para licenciamento acelerado de hidrelétricas na MP 1304, expondo risco ao rigor ambiental e segurança jurídica.

Conteúdo

• Visão Geral: A Controvérsia na MP 1304
• O “Jabuti” e a Agilidade Questionável no Licenciamento Simplificado
• O Fator Hidrelétrico e a Geração Firme frente à Sustentabilidade
• Rigor Ambiental: A Verdadeira Segurança Jurídica para Investimentos de Longo Prazo
• O Esvaziamento do IBAMA e a Governança Ambiental
• Transição Energética: O Caminho da Modernização e Agilidade Responsável
• Conclusão: O Preço da Brecha na MP 1304 e o Futuro da Infraestrutura

Visão Geral: A Controvérsia na MP 1304

O Setor Elétrico brasileiro é mais uma vez palco de uma batalha regulatória que coloca a Transição Energética em xeque. A Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, elevou o tom da crítica contra a inclusão de uma controversa brecha para o licenciamento de hidrelétricas na MP 1304 (Medida Provisória). A manobra, vista como um “jabuti” pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), busca impor prazos exíguos e flexibilizar o rigor ambiental para a construção de novas Usinas Hidrelétricas (UHEs). Para os profissionais de energia renovável e sustentabilidade, a tensão é palpável: o Congresso Nacional está tentando impor velocidade à infraestrutura à custa da segurança jurídica e do equilíbrio ecológico.

A crítica de Marina Silva não é apenas ideológica, mas profundamente institucional. Ela ataca o método legislativo que inseriu no corpo da MP 1304, originalmente focada em temas financeiros e de modicidade tarifária do Setor Elétrico, uma alteração radical no processo de licenciamento ambiental. A medida, que visa permitir a aprovação de projetos complexos, como hidrelétricas, em um prazo de 90 dias ou menos, ignora a necessidade de estudos aprofundados sobre o impacto em bacias hidrográficas e comunidades tradicionais. Essa brecha legislativa ameaça esvaziar a autoridade técnica do IBAMA e do próprio MMA.

O “Jabuti” e a Agilidade Questionável no Licenciamento Simplificado

O que o Congresso promoveu na MP 1304 é um mecanismo de licenciamento simplificado, ou “licença expressa”, para certas categorias de obras do Setor Elétrico, com forte direcionamento para as hidrelétricas. A justificativa por trás da manobra é a de destravar investimentos e acelerar a construção de Geração firme e infraestrutura. No entanto, a Marina Silva alerta que a pressa, neste caso, é inimiga do rigor ambiental. Projetos de grande porte, como UHEs, demandam anos de estudos de impacto (EIA/RIMA) para dimensionar os efeitos na ictiofauna, no regime de vazão e no deslocamento de populações ribeirinhas e indígenas.

Essa inserção na MP 1304, conhecida no jargão político como “jabuti” (um tema alheio ao corpo original da medida), cria uma insegurança legal gigantesca. Se aprovada, ela sujeita projetos de dezenas de bilhões de reais a um licenciamento político, e não técnico. O risco imediato é a judicialização. Projetos apressados, sem o devido rigor ambiental, tornam-se alvos fáceis de ações civis públicas, resultando em paralisações de longo prazo, elevando o custo de capital e, em última instância, comprometendo a Segurança energética do país.

O Fator Hidrelétrico e a Geração Firme frente à Sustentabilidade

As hidrelétricas continuam sendo a espinha dorsal do Setor Elétrico brasileiro, provendo a maior parte da Geração firme e a capacidade de armazenamento de energia (Reservatórios). No entanto, a construção de novas hidrelétricas enfrenta o rigor ambiental por motivos justificados: seu impacto é irreversível. O exemplo de Belo Monte, citado no debate, demonstra que a velocidade não se traduz em eficiência se o custo socioambiental for ignorado.

O dilema da MP 1304 é se o Brasil deve voltar ao modelo de desenvolvimento predatório para garantir Geração firme, ou se deve investir em alternativas mais alinhadas à sustentabilidade, como eólica offshore, solar com armazenamento e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com menor impacto. Marina Silva defende que a Transição Energética deve buscar fontes limpas com menor destruição de ecossistemas, evitando a dependência de grandes hidrelétricas com alto risco ambiental e social.

Rigor Ambiental: A Verdadeira Segurança Jurídica para Investimentos de Longo Prazo

A defesa da Ministra por um licenciamento robusto e com rigor ambiental não é uma oposição ao Setor Elétrico, mas uma defesa da segurança jurídica. Um processo de licenciamento minucioso e lento é, na verdade, uma forma de blindar o investimento de longo prazo. Quando todas as externalidades e riscos são identificados e mitigados antes da construção, o projeto ganha legitimidade social e política, reduzindo a probabilidade de intervenções judiciais futuras.

A brecha na MP 1304 representa uma visão de curto prazo: ganhar velocidade agora para enfrentar custos ambientais e jurídicos maiores no futuro. Os profissionais do Setor Elétrico sabem que um projeto de hidrelétrica paralisado por uma liminar judicial custa bilhões ao país e compromete o suprimento de energia limpa. O rigor ambiental é, portanto, uma métrica de gestão de risco e economia.

O Esvaziamento do IBAMA e a Governança Ambiental

Ao tentar impor um prazo de 90 dias para o licenciamento de hidrelétricas, o Congresso demonstra um desrespeito pela expertise técnica do IBAMA. A análise de um projeto de UHE envolve hidrologia, sociologia, biologia e engenharia complexas. Reduzir esse trabalho a um cronograma político mina a governança ambiental e a capacidade do Estado de proteger o patrimônio natural.

Marina Silva ressalta que o IBAMA não pode ser forçado a dar um “licenciamento de gaveta”. Se a MP 1304 for aprovada com esse “jabuti”, o Brasil estará sinalizando ao mundo que o rigor ambiental é negociável. Isso é particularmente perigoso em um momento em que o país busca liderar a agenda climática global e atrair investimentos ESG (sustentabilidade) internacionais. A credibilidade do Setor Elétrico depende da Transição Energética ser feita de forma limpa e socialmente justa.

Transição Energética: O Caminho da Modernização e Agilidade Responsável

A Transição Energética exige agilidade, mas essa agilidade deve vir da modernização da matriz, e não da flexibilização irresponsável. Os investimentos em energia renovável intermitente (solar e eólica) já provaram ser mais rápidos de licenciar e construir. A MP 1304 deveria focar em soluções que facilitem o escoamento da energia limpa e o armazenamento, e não em hidrelétricas de alto impacto.

A brecha para o licenciamento de hidrelétricas na MP 1304 desvia o foco do Setor Elétrico das prioridades de sustentabilidade. O futuro da Geração firme no Brasil passa pelo gás, pela nuclear de pequeno porte (SMRs) e pela otimização das UHEs existentes, e não pela destruição de novos rios. O rigor ambiental impulsiona a inovação, forçando o setor a buscar as tecnologias mais limpas e menos impactantes.

Conclusão: O Preço da Brecha na MP 1304 e o Futuro da Infraestrutura

A crítica de Marina Silva à MP 1304 é um ultimato. A brecha para o licenciamento de hidrelétricas é uma interferência legislativa que, se consolidada, pode custar caro ao Setor Elétrico. Ao comprometer o rigor ambiental, o Congresso não apenas desrespeita a sustentabilidade, mas também cria um ambiente de alto risco jurídico e de projetos fadados à paralisação.

A MP 1304 precisa cumprir seu papel original de modernizar a gestão de custos do Setor Elétrico. A remoção do “jabuti” do licenciamento de hidrelétricas é essencial para garantir a segurança jurídica e para que o Brasil avance de forma coerente na Transição Energética. A Marina Silva defende que a agilidade na infraestrutura só é legítima quando construída sobre o alicerce inegociável do rigor ambiental. A aprovação de projetos de longo prazo, como as hidrelétricas, exige um processo técnico sério, e não um atalho político.