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* Visão Geral
* O Novo Mapa da Burocracia: O Que Mudou Na Prática
* A Questão da Fonte: Impactos Diretos na Geração Limpa
* Projetos Hídricos e o Veto à Descentralização
* Segurança Jurídica versus Agilidade: O Dilema da LAC
* Os Vetos Suspensos e a Instabilidade Implícita

A recente e massiva derrubada de vetos pelo Congresso Nacional à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) injeta uma dose cavalar de incerteza e, ao mesmo tempo, de potencial agilidade no setor elétrico brasileiro. Em um movimento que opôs o Legislativo ao Executivo, foram restabelecidos pontos-chave que prometem redesenhar a trilha de aprovação de projetos de energia renovável. A pergunta que paira no ar, entre investidores e técnicos, é: a nova flexibilização fará a transição energética acelerar ou tropeçar?

O cenário político-legislativo viu o Congresso reverter a maior parte dos vetos presidenciais à Lei 14.285/2021 (PL 2.159/2021). No total, mais de 50 itens que haviam sido retirados pelo Executivo retornaram ao texto legal. Para os profissionais do setor elétrico, entender o que esses vetos representam na prática é crucial para o planejamento de novos empreendimentos, desde usinas solares a parques eólicos offshore.

O Novo Mapa da Burocracia: O Que Mudou Na Prática

A principal mudança reside na reinstituição de mecanismos de simplificação do processo. O mais notório é o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), um modelo de autodeclaração para atividades consideradas de baixo ou médio impacto. Embora o governo tenha tentado vetar a abrangência desse mecanismo, o Congresso garantiu sua permanência.

Na prática, o LAC permite que o empreendedor declare o cumprimento das normas ambientais para obter a licença, sem a necessidade da tradicional análise prévia detalhada por parte do órgão ambiental. Isso pode cortar meses, senão anos, no cronograma de grandes projetos. Para a expansão urgente da energia limpa, a promessa é de desengargalamento regulatório.

No entanto, a simplificação traz um risco inerente, especialmente para projetos que, embora classificados como de menor impacto, podem gerar externalidades ambientais significativas. A responsabilidade e o ônus da prova recaem agora totalmente sobre o empreendedor, que deve garantir o cumprimento das condicionantes sob pena de sanções severas. É um salto de fé regulatório.

A Questão da Fonte: Impactos Diretos na Geração Limpa

Para o desenvolvimento de usinas solares fotovoltaicas, especialmente aquelas de solo (utility-scale), e projetos eólicos onshore e offshore, o Licenciamento Ambiental é o maior gargalo. A espera por licenças de instalação e operação frequentemente estende o prazo de start-up dos ativos, elevando o custo do capital.

A derrubada dos vetos, ao simplificar processos, pode significar um ganho de tempo de 30% a 50% no cronograma total de implantação de um parque eólico ou solar. Isso é ouro para o setor elétrico, permitindo que a energia renovável chegue mais rápido ao Sistema Interligado Nacional (SIN), ajudando a cumprir as metas de descarbonização e diversificação da matriz.

Contudo, a pressa é inimiga da perfeição, principalmente em temas ambientais. A nova lei pode fragilizar a análise de interferências em áreas de sensibilidade ecológica, como a Mata Atlântica ou a Amazônia. Profissionais da área de ESG e sustentabilidade alertam que a agilidade não pode comprometer a qualidade dos estudos de impacto e a mitigação dos riscos sociais e ambientais.

Projetos Hídricos e o Veto à Descentralização

Um dos pontos mais sensíveis que retornaram ao texto foi a descentralização do licenciamento. A LGLA fortalece a competência de estados e municípios para licenciar projetos, o que, para alguns, é uma forma de “municipalizar” a fiscalização e enfraquecer o controle federal.

Para grandes projetos hídricos, como Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) ou mesmo novas usinas, a descentralização pode gerar um mosaico de exigências estaduais e municipais, aumentando a insegurança jurídica, em vez de diminuí-la. Profissionais do setor elétrico precisam mapear as regras locais de forma ainda mais detalhada. A uniformização, buscada por anos, parece ter sido temporariamente esquecida em nome da autonomia federativa.

Outro ponto restaurado é a possibilidade de o empreendimento ser dispensado do licenciamento caso já possua licença anterior, mesmo que em nível municipal ou estadual. Essa “reciprocidade” regulatória é vista como um facilitador, mas exige atenção redobrada aos critérios técnicos e à validade das licenças preexistentes.

Segurança Jurídica versus Agilidade: O Dilema da LAC

O mecanismo de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) representa o dilema central desta nova era regulatória. Para os desenvolvedores de energia limpa, é a chance de obter autorizações em tempo recorde, reduzindo a exposição ao risco burocrático. A promessa é de mais megawatt instalado por ano.

No entanto, juristas e ONGs ambientais argumentam que o LAC é, na essência, um autolicenciamento. A ausência de uma análise técnica prévia pode levar a erros de avaliação de impacto irreversíveis, resultando em judicialização e, ironicamente, em mais atrasos no futuro. A qualidade da sustentabilidade dos projetos pode ser posta em cheque.

É fundamental que as empresas do setor elétrico que optarem pelo LAC invistam pesadamente em diligência ambiental interna. A conformidade não será mais um carimbo do governo, mas sim uma responsabilidade intrínseca da companhia. Um erro de declaração pode não só anular a licença, mas também resultar em multas e paralisação imediata da operação.

Os Vetos Suspensos e a Instabilidade Implícita

É importante notar que nem todos os vetos foram derrubados. O Congresso suspendeu a análise de alguns itens, incluindo aqueles relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para obras consideradas “estratégicas” pelo governo federal. Essa suspensão mantém uma chama de esperança para o Executivo de que o processo não seja totalmente desregulamentado.

Essa instabilidade legislativa residual, com o risco iminente de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), exige cautela. O STF pode ser chamado a se manifestar sobre a constitucionalidade de pontos controversos da nova lei. Para o setor elétrico, isso significa que, embora a lei tenha mudado, o ambiente de incerteza jurídica ainda não foi completamente dissipado.

Visão Geral

Em resumo, a derrubada dos vetos é uma vitória clara para o lobby da infraestrutura e do desenvolvimento, que ansiava pela simplificação. O caminho para a expansão da energia limpa pode ter ficado mais rápido, mas também mais escorregadio. A chave será a capacidade das empresas de gerenciar proativamente o risco ambiental e jurídico, transformando a agilidade regulatória em uma vantagem competitiva sustentável.

O mercado de energia renovável agora opera sob a premissa de que a conformidade não é um obstáculo, mas a fundação para a velocidade. A nova Lei do Licenciamento Ambiental exige não apenas engenharia de projetos, mas também engenharia de conformidade de alto nível. Os próximos meses serão decisivos para medir se a flexibilização impulsionará o avanço ou se criará novas barreiras judiciais para a geração de energia no Brasil.