A Nova Lei Complementar nº 68 de 2025, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, estabelece novas diretrizes para quiosques e trailers no Distrito Federal, impactando cerca de seis mil trabalhadores do comércio de rua.
A Nova Lei Complementar nº 68 de 2025, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, estabelece novas diretrizes para quiosques e trailers no Distrito Federal. Estima-se que essa legislação impactará cerca de seis mil trabalhadores do comércio de rua.
Planos de Ocupação e Padrões Arquitetônicos
Os planos de ocupação serão elaborados pelas administrações regionais, em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). Esses planos definirão o tipo de atividade permitida, a metragem máxima, altura, área adjacente e o padrão arquitetônico para cada quiosque ou trailer.
Flexibilidade nos Projetos e Limites de Tamanho
As novas regras permitem a adoção de diferentes modelos de projeto, respeitando as características de cada região administrativa e o tipo de serviço oferecido. O limite máximo de 15 m² para quiosques em áreas do Ppcub é mantido, enquanto nas demais regiões as dimensões seguirão o plano de ocupação.
Restrições e Licitações
A lei proíbe a concessão de mais de uma permissão ou autorização para o mesmo CPF ou CNPJ, garantindo o caráter público e rotativo do uso das áreas. Novas instalações exigirão licitação, com contratos de até 15 anos, prorrogáveis por igual período. Licitantes que comprovarem a ocupação da área até 1º de janeiro de 2019 terão direito de preferência.
Opinião dos Comerciantes
José Bezerra de Carvalho, comerciante com um quiosque de lanches no Park Sul, destaca os benefícios da nova legislação para os donos e suas famílias: “Antes a gente era muito inseguro, porque não tinha uma lei que nos amparasse… Tudo que eu consegui foi através do meu quiosque, com muita luta”.
Visão Geral
A Nova Lei Complementar nº 68 de 2025 visa regularizar e modernizar o comércio de rua no Distrito Federal, trazendo segurança jurídica e novas oportunidades para os comerciantes, ao mesmo tempo em que preserva o ordenamento territorial e urbanístico da capital.
Créditos: Misto Brasil
