Conteúdo

• O Mandato da Lei 15.269 e a Derrubada da Proposta Técnica
• O Que Significa Curtailment para a Geração Distribuída
• O Desafio Técnico: Equilibrar Viabilidade e Sobrecarga
• Impacto na Segurança Jurídica e nos Investimentos em Energia Solar
• A Aneel e a Próxima Parada: Consulta Pública

O Mandato da Lei 15.269 e a Derrubada da Proposta Técnica

O cerne da Lei 15.269 reside na proteção de uma fatia da geração distribuída contra cortes excessivos de compensação. O texto legal, oriundo do Congresso Nacional, impôs um limite ao que pode ser reduzido do volume de energia injetado na rede. Essa decisão legislativa efetivamente enterrou a proposta original da área técnica da Aneel, que buscava critérios estritamente econômicos e operacionais para alocar os custos do uso da rede pelos geradores.

Em termos simples, a lei garante uma Regra 15/15 ou similar, definindo que a penalidade pelo uso da rede (a “taxação do sol”) não pode comprometer a viabilidade mínima dos projetos de energia solar. Para a Aneel, isso significa reavaliar toda a estrutura de cálculo de curtailment. Não se trata apenas de mudar um número em uma planilha, mas de recalcular como o sistema de compensação opera e quem paga pela infraestrutura, um tema que afeta toda a cadeia de geração distribuída.

O Que Significa Curtailment para a Geração Distribuída

Para o especialista em setor elétrico, curtailment é a redução ou corte forçado da geração de energia injetada na rede, seja por motivos técnicos (como sobrecarga de um transformador ou da linha de distribuição) ou por razões econômicas (custo de alocação de perdas). No contexto da geração distribuída, o curtailment é o volume de energia que o gerador não consegue compensar, resultando em perda de receita.

A energia solar fotovoltaica, por sua vez, é a fonte que mais pressiona os limites da rede em baixa e média tensão, principalmente nos horários de pico solar. A necessidade de gerenciar tecnicamente essa intermitência e sobrecarga é legítima. No entanto, a forma como a Aneel distribui esse custo de gestão é o ponto sensível, e é justamente nesse ponto que a Lei 15.269 interveio, priorizando a estabilidade econômica do investimento em GD.

O Desafio Técnico: Equilibrar Viabilidade e Sobrecarga

A área técnica da Aneel enfrenta agora um dilema técnico-econômico. A lei obriga a agência a garantir uma compensação mínima, o que é bom para os investidores em energia solar, mas não elimina o problema físico da sobrecarga da rede. Se a tarifa paga pelo uso da rede for limitada por lei, o custo real de reforço e adequação da distribuição precisará ser absorvido de outra forma, geralmente repassado aos demais consumidores do setor elétrico.

O desafio da Aneel é criar uma metodologia de redistribuição dos cortes que seja justa, transparente e que não comprometa a segurança da operação. A nova regra precisa estimular o investimento em geração distribuída sem criar distorções econômicas que subsidiem de forma excessiva a expansão da rede. A modelagem terá que ser extremamente sofisticada para diferenciar os custos e benefícios marginais de cada projeto, respeitando o limite imposto pela Lei 15.269.

Impacto na Segurança Jurídica e nos Investimentos em Energia Solar

O vai e vem regulatório gera um ambiente de incerteza que afeta diretamente a segurança jurídica dos investidores. Muitos projetos de energia solar foram concebidos sob a premissa de um determinado custo de uso da rede. Mudanças radicais, mesmo que favoráveis como a Lei 15.269, demonstram que a regra do jogo pode ser alterada a qualquer momento por intervenção política.

A intervenção legislativa, embora positiva para o investidor de geração distribuída que teme a “taxação do sol”, cria um precedente. O mercado prefere regras claras e estáveis, mesmo que sejam mais rígidas, a regras voláteis. A missão da Aneel é restabelecer essa confiança, garantindo que a nova regra seja tecnicamente sólida e duradoura. Isso é fundamental para manter o ritmo de crescimento da energia limpa no Brasil.

A Aneel e a Próxima Parada: Consulta Pública

Para cumprir a determinação da Lei 15.269, a Aneel deverá submeter a nova metodologia de redistribuição dos cortes a um processo de Tomada de Subsídios ou Consulta Pública. Este será o momento crucial para o setor elétrico apresentar dados e argumentos técnicos sobre a viabilidade econômica da geração distribuída sob a nova luz da lei.

Espera-se que a agência apresente diferentes cenários de aplicação da Regra 15/15 e seus impactos tarifários. Os comercializadores, distribuidores e geradores de energia solar terão de analisar cuidadosamente os modelos propostos para garantir que a solução técnica da Aneel reflita corretamente o espírito e a letra da Lei 15.269. A transparência nesse processo é a chave para a estabilidade.

Visão Geral

A Lei 15.269 não é apenas uma alteração regulatória; é um divisor de águas que redefine a relação de forças entre o Legislativo e a Aneel no tema da geração distribuída. Ao limitar o poder da agência de impor a totalidade dos custos de rede aos geradores, o Congresso protege o avanço da energia solar no país.

No entanto, o ônus da implementação recai sobre os ombros técnicos da Aneel. A agência tem a difícil tarefa de estruturar uma nova regra de curtailment que concilie a proteção econômica do investidor com a necessidade física de expansão e segurança do setor elétrico. O sucesso dessa revisão, forçada pela Lei 15.269, será medido pela capacidade da Aneel de garantir a segurança jurídica sem onerar excessivamente o consumidor final com os custos de uma rede que se adapta, a passos forçados, à revolução da energia limpa. O monitoramento do próximo processo de consulta é vital para todos os agentes do mercado.