Deputado Lafayette de Andrada exige esclarecimentos formais da ANEEL sobre as restrições impostas à energia solar.
Conteúdo
- Introdução e Questionamento Formal
- O Fantasma Técnico do Fluxo Reverso e os Cortes na Geração Distribuída
- Insegurança Jurídica e o Marco Legal da GD em Risco
- O Prejuízo ao Consumidor e o Custo da Ineficiência Reguladora
- A Exigência de Transparência e a Audiência Pública Iminente
Introdução e Questionamento Formal
O clima esquentou entre o Poder Legislativo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), uma das vozes mais influentes do Setor Elétrico e ex-relator do marco legal da GD, formalizou um pedido contundente de explicações da Aneel sobre a crescente onda de cortes na geração distribuída — especificamente, a energia solar em micro e minigeração. A iniciativa parlamentar reflete a indignação do mercado de clean energy e de milhares de consumidores que investiram em sistemas fotovoltaicos, enfrentando agora recusas de conexão ou limitações operacionais impostas pelas distribuidoras.
A demanda do Deputado Lafayette de Andrada não é apenas política; é um questionamento direto à segurança jurídica e técnica das resoluções da Agência. Ele argumenta que a ANEEL tem fornecido às distribuidoras ferramentas regulatórias que, na prática, inviabilizam a expansão da geração distribuída, contrariando o espírito da Lei nº 14.300/2022. O Congresso Nacional, que dedicou anos à construção do marco legal da GD, vê a atuação da Agência como um obstáculo à transição energética descentralizada.
O Fantasma Técnico do Fluxo Reverso e os Cortes na Geração Distribuída
O principal ponto de discórdia técnico que motiva os cortes na geração distribuída é a chamada “inversão de fluxo” ou fluxo reverso. As distribuidoras alegam que o excesso de energia solar injetada na rede por pequenos geradores em determinados pontos da baixa tensão pode gerar problemas técnicos, como elevação de tensão e sobrecarga, comprometendo a segurança do sistema elétrico local.
Em sua argumentação, o Deputado Lafayette taxou essa justificativa técnica como um “delírio regulatório”. Segundo o parlamentar, inexistem dados concretos e transparentes que comprovem que a geração distribuída brasileira está, de fato, causando prejuízos sistêmicos ou exigindo cortes preventivos nessa escala. A falta de transparência na divulgação desses dados pela ANEEL é o que alimenta a desconfiança de que o argumento técnico estaria sendo usado para frear o avanço da clean energy de forma descentralizada.
O Deputado Lafayette de Andrada exigiu que a ANEEL apresente os estudos detalhados de planejamento energético e as estatísticas que justifiquem as medidas restritivas. O Setor Elétrico, especialmente os integradores e fabricantes de equipamentos de energia solar, precisa de clareza para planejar investimentos. O risco regulatório gerado pela incerteza sobre os critérios de cortes ou recusa de conexão é o maior inimigo da viabilidade econômica dos projetos de GD.
Insegurança Jurídica e o Marco Legal da GD em Risco
A atuação da ANEEL, ao ser questionada pelo Deputado Lafayette, remete diretamente à fragilização do marco legal da GD. A Lei 14.300 foi criada justamente para trazer estabilidade e previsibilidade ao mercado após anos de incerteza regulatória. A percepção do Congresso é que a ANEEL está utilizando resoluções infralegais para criar barreiras burocráticas e técnicas que não estavam previstas ou detalhadas na Lei.
Os cortes na geração distribuída, ou as recusas baseadas em análises vagas de fluxo reverso, criam uma insegurança que afasta o consumidor e os investidores. O modelo de geração distribuída depende fundamentalmente da certeza de que o sistema instalado será conectado à rede e poderá operar sem interrupções arbitrárias, garantindo o retorno financeiro (ROI) esperado da energia solar.
O Deputado Lafayette representa o sentimento majoritário do Congresso de que a Agência, em vez de regular, está obstruindo o crescimento de uma fonte que é crucial para a transição energética e a descarbonização da matriz. A disputa não é apenas sobre cortes, mas sobre quem tem a palavra final na interpretação e aplicação do marco legal da GD: o Legislativo ou o órgão regulador.
O Prejuízo ao Consumidor e o Custo da Ineficiência Reguladora
O impacto dos cortes na geração distribuída recai diretamente sobre o consumidor que investiu na energia solar. Se a distribuidora tem o poder de limitar a injeção de energia na rede (redução de *curtailment*) ou negar a conexão de novos projetos, o benefício econômico da GD diminui drasticamente. Isso prejudica a democratização do acesso à clean energy e o desenvolvimento socioeconômico regional.
O questionamento do Deputado Lafayette de Andrada busca, em última análise, proteger o direito do consumidor e o princípio da liberdade de escolha. A ANEEL tem o dever de zelar pela segurança do sistema, mas não pode fazê-lo de forma que penalize a fonte de energia limpa que mais cresce no país, sem a devida transparência e justificativa técnica irrefutável.
Os cortes podem levar a perdas financeiras significativas para os pequenos geradores, que contam com a compensação de créditos de energia para amortizar o custo do investimento. A falta de um mecanismo claro e auditável de compensação e de critérios objetivos para a recusa de geração distribuída expõe as distribuidoras a um passivo regulatório e legal, alimentando a judicialização no Setor Elétrico.
A Exigência de Transparência e a Audiência Pública Iminente
A pressão do Deputado Lafayette e da Câmara dos Deputados deve culminar em uma convocação ou convite formal para que a diretoria da ANEEL compareça a uma comissão – provavelmente a Comissão de Minas e Energia – e preste as explicações devidas. O objetivo é desmembrar as resoluções e notas técnicas que dão margem aos cortes na geração distribuída e obrigar a Agência a apresentar os dados que sustentam suas decisões.
A transparência é a palavra-chave. O Setor Elétrico e a sociedade necessitam saber se os problemas de segurança do sistema alegados pelas distribuidoras são sistêmicos e críticos, ou se são pontuais e localizados. Se forem localizados, o planejamento energético deve focar em investimentos pontuais na transmissão e distribuição para absorver a clean energy, e não em cortes indiscriminados que penalizam a GD.
O futuro da energia solar no Brasil, que representa a maior parte da geração distribuída, depende da resolução rápida desse conflito político-regulatória. O Deputado Lafayette de Andrada assumiu a linha de frente contra o que ele vê como um excesso da ANEEL, defendendo o que foi estabelecido no marco legal da GD e a viabilidade econômica dos projetos de energia renovável que transformam o consumidor em gerador. A resposta da Agência é aguardada com ansiedade pelo mercado, que exige segurança jurídica para seguir investindo no futuro energético limpo do país.
