Após quitação da dívida, o Congresso Nacional exige transparência e a aplicação imediata de um teto para o preço da energia de Itaipu, visando aliviar as tarifas ao consumidor.
Conteúdo
- O Desafio da História: Pagar a Dívida, Manter o Custo
- US$ 12/kW O Teto Imposto Pelo Congresso
- A Caixa Preta dos Custos Socioambientais
- O Impacto Direto nas Tarifas ao Consumidor
- A Geopolítica do Tratado e o Fator Paraguai
- Segurança Jurídica e a Transparência do Setor Elétrico
- Visão Geral
O Desafio da História: Pagar a Dívida, Manter o Custo
O Setor Elétrico brasileiro vive um paradoxo histórico em torno de sua maior usina hidrelétrica. Após a quitação da dívida de Itaipu em fevereiro de 2023, esperava-se que o preço da energia de Itaipu caísse drasticamente, trazendo um alívio substancial às tarifas ao consumidor. Contudo, o que se viu foi a manutenção de um custo elevado (atualmente em torno de US$ 16,71/kW, conforme referências do Congresso), deflagrando uma crise de credibilidade e uma mobilização política inédita.
O Congresso Nacional, em especial o Senado e a Câmara dos Deputados, tornou-se o principal palco dessa disputa. O debate central não é mais técnico, mas político e financeiro: o que de fato compõe o custo da energia de Itaipu e por que esse valor continua a impactar negativamente as tarifas ao consumidor das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste?
Essa tensão expõe a vulnerabilidade do modelo de precificação da usina binacional. Para os profissionais do Setor Elétrico, a falta de transparência sobre o cálculo do Custo de Serviço de Eletricidade pós-dívida é o grande motor da desconfiança. O Congresso busca, através de leis, resgatar o benefício que o consumidor brasileiro tinha direito após a liquidação do débito bilionário.
US$ 12/kW O Teto Imposto Pelo Congresso
A principal ferramenta legislativa em discussão é o Projeto de Lei (PL) 1.830/2025, em trâmite no Senado. O texto propõe estabelecer um limite para o preço da energia de Itaipu a ser paga pelas distribuidoras brasileiras, fixando-o em US$ 12/kW por quilowatt (kW). Essa cifra é significativamente inferior ao valor de US$ 16,71/kW que tem sido praticado.
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFF) da Câmara intensificaram as audiências públicas para pressionar o Ministério de Minas e Energia e a diretoria de Itaipu a justificarem a atual composição tarifária. Os parlamentares buscam garantir uma redução imediata e perceptível nas tarifas ao consumidor.
Se o limite de US$ 12/kW for aprovado e implementado, a economia para o Setor Elétrico brasileiro pode ser da ordem de bilhões de reais por ano. Essa economia se traduziria diretamente em um alívio nas tarifas ao consumidor, funcionando como um deflator de custos em um momento em que a energia elétrica tem sido um dos principais motores da inflação.
A Caixa Preta dos Custos Socioambientais
O ponto mais polêmico e o maior obstáculo para a redução do preço da energia de Itaipu são os chamados custos socioambientais. Críticos, incluindo associações de consumidores e analistas do mercado livre, alegam que Itaipu está embutindo mais de R$ 6 bilhões por ano em gastos dessa natureza, sem a devida fiscalização e aprovação do Congresso Nacional.
Esses custos socioambientais cobrem convênios, investimentos em infraestrutura e programas de sustentabilidade na região da Usina. Embora o trabalho de Itaipu em sustentabilidade seja amplamente reconhecido, a acusação é que a forma de financiamento desses programas, através da tarifa de energia, viola o Tratado Binacional e a legislação brasileira.
O Congresso cobra transparência. A inclusão desses custos na tarifa, sem a devida chancela legal, onera o consumidor cativo das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que são os únicos a adquirir a energia de Itaipu via cota obrigatória. A disputa é, portanto, sobre legalidade, fiscalização e a distribuição justa dos encargos setoriais.
O Impacto Direto nas Tarifas ao Consumidor
A expectativa de redução do preço da energia de Itaipu não é trivial. A hidrelétrica binacional fornece cerca de 8% da energia elétrica consumida no Brasil. No mercado cativo, essa energia é distribuída por cota, sendo uma das fontes mais baratas. Contudo, seu alto custo remanescente impede uma queda mais expressiva nas tarifas ao consumidor.
Uma redução de US$ 4,71/kW (a diferença entre o valor atual e a proposta de US$ 12/kW) teria um efeito cascata positivo nas revisões tarifárias das distribuidoras. A Câmara dos Deputados tem sido veemente ao apontar que o consumidor está pagando por despesas que não deveriam estar na conta de luz, gerando tarifas infladas.
Para os grandes consumidores e geradores de energia limpa, a resolução do impasse de Itaipu é vital para o equilíbrio do Setor Elétrico. Um preço da energia de Itaipu mais baixo no mercado de cota cativa reduz a pressão inflacionária geral e pode até influenciar positivamente o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), mesmo que indiretamente.
A Geopolítica do Tratado e o Fator Paraguai
O Congresso precisa agir com cautela, pois o preço da energia de Itaipu não é determinado unilateralmente. O Tratado de Itaipu, revisado em 2023 após a quitação da dívida, exige consenso com o Paraguai, que é nosso sócio na Usina.
O Paraguai, que historicamente vende sua energia excedente ao Brasil a um preço definido, busca agora maximizar sua receita. Se o Brasil impor o teto de US$ 12/kW, o Paraguai pode reavaliar sua estratégia de venda, buscando mercados alternativos ou exigindo uma compensação maior.
A negociação binacional é complexa e envolve a definição de um novo Anexo C ao Tratado, que dita as bases financeiras da energia de Itaipu. A pressão do Congresso brasileiro tem como objetivo fortalecer a posição negociadora do governo frente ao Paraguai, mostrando que há um limite político e legal para o preço da energia aceitável no Brasil.
Segurança Jurídica e a Transparência do Setor Elétrico
A mobilização do Congresso é uma busca por maior segurança jurídica e transparência no Setor Elétrico. A falta de clareza sobre o preço da energia de Itaipu pós-dívida é um indicativo de que as regras precisam ser mais objetivas. O PL US$ 12/kW é um primeiro passo para impor essa objetividade via legislação.
O consumidor brasileiro, que já arca com diversos subsídios setoriais e custos socioambientais de outras fontes (como na CDE), não pode ser penalizado pela falta de consenso binacional ou pela inclusão de gastos não fiscalizados.
A urgência na definição do preço da energia de Itaipu reflete a necessidade de o Setor Elétrico garantir que as fontes de energia limpa e hidrelétrica de base, como Itaipu, atuem como fator de estabilidade e não de volatilidade tarifária. A energia de Itaipu é um ativo estratégico e deve ter um preço que honre a monumental obra e, ao mesmo tempo, beneficie o consumidor que a financiou por décadas.
O debate no Congresso é, em última análise, sobre quem paga a conta final da energia elétrica. A redução do preço da energia de Itaipu é vista como uma medida justa e necessária para desinflacionar as tarifas ao consumidor e injetar previsibilidade em um Setor Elétrico cada vez mais complexo. O resultado dessa queda de braço definirá se o consumidor colherá, finalmente, os frutos da quitação da dívida de Itaipu e se a Lei 14.300 será aplicada com total segurança jurídica.
Visão Geral
O Congresso Nacional intensifica a pressão sobre a diretoria de Itaipu e o MME para reduzir o preço da energia liberada pela usina, propondo um teto de US$ 12/kW. A disputa envolve a remoção de custos socioambientais não transparentes, essenciais para que o consumidor sinta o benefício da dívida quitada e haja segurança jurídica no Setor Elétrico.
