Conteúdo

• O Desligamento Perigoso: A Obrigação de Angra 3
• A Lupa do Controle: Consumidor no Foco do TCU
• O STF e o Cronograma em Risco
• Implicações Estratégicas e Sustentabilidade
• O Caminho Crítico para a Energia Nuclear Brasileira
• Visão Geral

O Desligamento Perigoso: A Obrigação de Angra 3

O Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um alerta máximo sobre a segurança energética nacional. O foco da preocupação reside no intrincado acordo entre União e Axia Energia (antiga Eletrobras) que, segundo o órgão de controle, possui o potencial de retardar a conclusão de Angra 3. A usina nuclear, peça-chave para a matriz elétrica, enfrenta um cenário de incerteza que se arrasta entre gabinetes em Brasília e a morosidade do Supremo Tribunal Federal (STF).

O impasse não é meramente burocrático, mas sim um nó regulatório e financeiro que impacta diretamente a retomada das obras. Para os profissionais do setor, este sinal do TCU é um indicativo claro de que o preço da insegurança política pode, em última instância, recair sobre o consumidor e a estabilidade do sistema interligado nacional.

O cerne do acordo entre União e Axia remonta à privatização da Eletrobras. Como parte das condições de capitalização, a empresa (e seus novos controladores, como a Axia) tinha a obrigação de aportar recursos na Eletronuclear, especificamente para a conclusão de Angra 3. Essa injeção de capital era vista como vital para financiar os mais de R$ 20 bilhões ainda necessários.

O acordo atual, no entanto, busca homologar uma compensação pela diluição do poder de voto da União após a capitalização. Em troca, a Axia seria desobrigada de realizar esses aportes obrigatórios em Angra 3. Embora resolva uma disputa acionária, ele abre um buraco financeiro colossal no cronograma da usina nuclear.

A retirada dessa obrigação financeira imediata, sem um mecanismo de financiamento substituto robusto e imediato, configura o principal risco apontado pelo TCU. O Tribunal tem o dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e, sobretudo, garantir a eficiência e a transparência em projetos estratégicos como este.

O Tribunal está vigilante para que a desvinculação da obrigação de capitalização não resulte em um atraso insustentável. A obra de Angra 3 está cerca de 65% concluída, mas a inércia administrativa e judicial está oxidando o que já foi investido, estimado em R$ 7,8 bilhões até 2015.

A Lupa do Controle: Consumidor no Foco do TCU

A análise do TCU (Acórdão 2392/2025) é incisiva: o risco é que as ineficiências e os custos do alongamento do projeto sejam transferidos para o consumidor final, seja através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ou de tarifas elevadas. Este é um ponto sensível para o setor, que busca otimizar a geração e evitar choques tarifários.

O órgão de controle salienta que, se o financiamento da conclusão de Angra 3 não for assegurado por fontes estáveis e competitivas, o prejuízo público se torna inevitável. Adiar a decisão agrava o cenário. Um estudo do BNDES já indicou que, por mais custoso que seja, finalizar a obra ainda é economicamente mais vantajoso do que abandoná-la.

O Ministério Público junto ao TCU também tem solicitado o monitoramento contínuo da situação financeira da Eletronuclear. Isso demonstra que a preocupação não é apenas pontual, mas sistêmica, envolvendo a saúde da empresa e a viabilidade do projeto nuclear. A falta de definição paralisa contratos e impede a mobilização de novas frentes de trabalho.

A incerteza sobre a fonte de financiamento da parte restante da obra, agora que a desobrigação da Axia está em jogo, é o que torna o prognóstico de conclusão de Angra 3 cada vez mais nebuloso. O mercado precisa de segurança jurídica e previsibilidade econômica para atrair os investimentos privados necessários para a retomada das obras.

O STF e o Cronograma em Risco

A homologação do acordo entre União e Axia depende do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento tem sido suspenso repetidamente, mostrando a divisão dos ministros sobre a extensão do pacto. A suspensão mais recente adiou, novamente, a resolução que poderia trazer alguma clareza.

Alguns ministros do STF manifestaram o entendimento de que a questão da conclusão de Angra 3 e a desobrigação da Axia deveriam ser tratadas separadamente da disputa sobre o poder de voto na Eletrobras. Essa divisão interna apenas adiciona camadas de complexidade e incerteza regulatória ao já turbulento projeto.

Enquanto o STF não bate o martelo sobre o acordo, a Eletronuclear não pode avançar no planejamento de captação de recursos e na definição de novos parceiros. Isso transforma o judiciário em um fator de atraso crítico para a retomada das obras, que era inicialmente prevista para ocorrer nos próximos anos, visando a operação comercial em 2033.

A usina, que terá capacidade instalada de 1.405 MW, é fundamental para o fornecimento de carga de base. A demora na decisão judiciária sobre o acordo entre União e Axia torna a data de 2033 um alvo cada vez mais distante, com implicações sérias para o planejamento de longo prazo do sistema elétrico.

Implicações Estratégicas e Sustentabilidade

Do ponto de vista estratégico, a conclusão de Angra 3 é crucial. Ela representa uma fonte de energia limpa, estável e despachável, essencial para complementar a intermitência das fontes eólica e solar. A segurança e a resiliência do sistema dependem desse balanço.

O TCU reconhece a importância da energia nuclear no contexto de transição energética, mas insiste que o caminho para a sua conclusão de Angra 3 deve ser financeiramente sólido. Atrasos forçariam o Brasil a depender mais de termelétricas, elevando o custo operacional e as emissões de carbono, um revés para a agenda de sustentabilidade.

A incerteza gerada pelo litígio do acordo entre União e Axia não afeta apenas o cronograma de construção. Ela afeta a credibilidade do Brasil em grandes projetos de infraestrutura e a capacidade da Eletronuclear de honrar compromissos futuros, exigindo maior cautela de parceiros internacionais e fornecedores.

O setor elétrico, ao monitorar a atuação do TCU e os desdobramentos no STF, espera uma solução que priorize a engenharia econômica e não apenas o ajuste político-acionário. A retomada das obras precisa de um novo modelo de financiamento que seja transparente e que minimize a exposição do Tesouro e do consumidor a novos riscos.

O Caminho Crítico para a Energia Nuclear Brasileira

O impasse envolvendo o acordo entre União e Axia é um espelho dos desafios de governança que Angra 3 enfrenta há décadas. O parecer do TCU serve como um lembrete regulatório severo: não se pode resolver um problema de governança (a diluição de voto) criando um problema de financiamento (o buraco de Angra 3).

A urgência é real. A cada dia de atraso na retomada das obras, a complexidade logística e os custos de manutenção da estrutura paralisada aumentam. O mercado espera que o STF conclua rapidamente o julgamento e que o Governo Federal apresente um plano B financeiro para a conclusão de Angra 3, independente da desobrigação da Axia.

Para a cadeia de valor da energia nuclear e para o planejamento da expansão da matriz, a estabilidade é a palavra-chave. O Brasil precisa de clareza para consolidar a Angra 3 como um ativo e não como um passivo perpétuo. O tempo urge, e o relógio dos megawatts críticos não espera por disputas judiciais prolongadas. A definição rápida é imperativa para evitar um colapso no cronograma e nos custos projetados.

Visão Geral

O TCU emitiu um alerta crítico sobre o acordo entre União e Axia, que desobriga a empresa de aportar recursos vitais para a conclusão de Angra 3. O prolongamento da decisão no STF paralisa o financiamento da obra, elevando o risco de atrasos, custos maiores ao consumidor e insegurança para a matriz energética nacional. A retomada das obras depende de uma definição judicial e de um plano financeiro alternativo imediato.