Conteúdo

• O Mecanismo: O que é Exatamente “Energia Compensada”?
• A Tese da Cobrança: O Custo do Fio B e o Subsídio Cruzado
• A Proposta da MP e o Incentivo ao BESS
• A Crise da Insegurança Jurídica para Investimentos
• Visão Geral

O Mecanismo: O que é Exatamente “Energia Compensada”?

A “energia compensada” é o coração da Geração Distribuída (GD) no Brasil, modelo que permitiu a revolução da energia solar em telhados e pequenos terrenos.

O conceito é simples e funciona como um “banco de horas” energético. Quando um consumidor (seja residencial, comercial ou industrial) instala painéis solares, ele gera eletricidade. Nos horários de pico solar (durante o dia), a produção de energia é frequentemente maior do que o consumo imediato do imóvel.

Essa energia excedente é automaticamente injetada na rede de distribuição de energia local. O medidor bidirecional – instalado pela distribuidora – registra o fluxo em duas direções: a energia que o imóvel *consome* da rede e a energia que ele *injetou* na rede. O volume injetado se transforma em créditos de energia (em kWh).

A energia compensada é, portanto, o volume de energia que o consumidor resgata da rede posteriormente (à noite, em dias nublados ou em meses de baixa geração) utilizando esses créditos. Legalmente, esse sistema é regido pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), que, antes do Marco Legal da GD (Lei 14.300), permitia a compensação de 100% da energia injetada, isentando o gerador de pagar os componentes tarifários.

O porquê do nome: A energia compensada zera o consumo medido pelo relógio. Em vez de pagar pelo kWh consumido, o consumidor utiliza seus créditos para “compensar” a eletricidade, pagando apenas a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e os encargos incidentes sobre a energia *líquida* que ele efetivamente usou da rede e não compensou.

A Tese da Cobrança: O Custo do Fio B e o Subsídio Cruzado

A MP 1.304 (ou as emendas que a cercaram) mira a energia compensada porque, na visão das distribuidoras e do Ministério da Fazenda, a isenção tarifária representa um subsídio cruzado injusto. Este é o cerne do argumento que justifica a taxação.

O Setor Elétrico é estruturado por custos, e o principal deles é a infraestrutura. Quando um gerador de energia solar injeta e depois compensa sua eletricidade, ele está usando a rede da distribuidora (cabos, postes, transformadores) para transportar sua energia. No entanto, ao compensar a energia injetada, ele é isento de pagar a maior parte dos custos de transmissão e distribuição de energia.

O principal ponto de conflito é o Fio B. Este é o componente da tarifa que remunera o uso da rede. Ao não pagar o Fio B pela energia compensada, os usuários de GD estariam utilizando a infraestrutura da distribuidora gratuitamente, enquanto os consumidores cativos (que não possuem painéis solares) acabam arcando com esse custo via aumento da tarifa. É o chamado “custo GD”, que contribui para o inchaço da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

A MP 1.304 e seus proponentes argumentam que, para alcançar a Modicidade Tarifária para todos, o custo da energia compensada deve ser rateado de forma justa. A taxação proposta visa fazer com que o usuário de GD pague, pelo menos, uma parte proporcional do uso do Fio B, injetando maior racionalidade econômica no sistema.

A Proposta da MP e o Incentivo ao BESS

Embora as versões mais agressivas de taxação (como a cobrança de R$ 20 por 100 kWh, citada em debates) tenham sido retiradas do Relatório Final da MP 1.304 na comissão mista, o texto aprovado manteve a pressão para a cobrança da energia compensada como um incentivo para o futuro.

A proposta mais técnica da MP 1.304 se alinha com a modernização do setor elétrico ao tentar estimular o uso de armazenamento de energia (BESS). A lógica é: se o produtor for cobrado pelo uso da rede para injetar a energia excedente, ele terá um incentivo econômico para não injetar. Em vez disso, ele armazenará a energia em baterias para usar à noite, aumentando seu autoconsumo local e reduzindo a dependência da rede.

O relator da MP 1.304 chegou a defender que a cobrança sobre a energia compensada seria uma medida estruturante para levar o mercado de clean energy generation à próxima fase tecnológica. Ao desincentivar a injeção na rede (o uso da infraestrutura da distribuidora), o governo força a migração para soluções de sustentabilidade que garantam a segurança energética na ponta, sem sobrecarregar a rede.

A Crise da Insegurança Jurídica para Investimentos

Apesar dos argumentos regulatórios, a tentativa de taxação da energia compensada via MP 1.304 gerou um enorme volume de Insegurança Jurídica. O principal temor do setor solar é a violação dos direitos adquiridos.

Milhões de consumidores investiram em energia solar (um investimento de alto valor) com a garantia do modelo de compensação até 2045, conforme estabelecido pelas regras anteriores à Lei 14.300. A tentativa de uma taxação acelerada, ou a revisão abrupta dos termos para projetos existentes, significaria uma quebra de contrato com o consumidor e o Mercado Financeiro.

A clean energy generation só prospera com Segurança Regulatória. Qualquer sinal de que o Congresso pode, a qualquer momento, mudar as regras do jogo para o setor solar paralisa novos investimentos e ameaça a saúde financeira das empresas de Geração Distribuída. A MP 1.304, mesmo após as limpezas no relatório, deixou claro que a energia compensada continuará a ser um alvo regulatório.

A solução para a modernização do setor elétrico passa pelo equilíbrio. A energia solar é a fonte mais barata e um motor de redução de custos no longo prazo. O desafio é encontrar um modelo de remuneração da infraestrutura que seja justo para a distribuidora, sem destruir a atratividade da energia solar para os consumidores, garantindo que a Transição Energética continue avançando com previsibilidade e sustentabilidade. A votação na Câmara da MP 1.304 definirá se o custo da energia compensada será o preço da segurança regulatória ou o prego no caixão do setor solar brasileiro.

Visão Geral

O Setor Elétrico do Brasil enfrenta um momento crítico com a MP 1.304 focada na taxação da energia compensada. O debate centraliza-se no Fio B e no alegado subsídio cruzado, onde os defensores da mudança buscam a Modicidade Tarifária. Contudo, o setor solar alerta para a grave Insegurança Jurídica que ameaça investimentos em clean energy generation. O futuro da Transição Energética depende do equilíbrio entre a remuneração justa da infraestrutura e a manutenção da atratividade da energia solar.