O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás manifesta forte objeção ao novo cálculo de royalties e aos limites impostos à reinjeção de gás na Medida Provisória 1304.
Conteúdo
- Ato de contestação do IBP e os riscos regulatórios da MP 1304
- O Desvio Regulatório: O Gás no Coração da Reforma do Setor Elétrico
- A Batalha Fiscal: O Cálculo de Royalties
- A Questão Operacional: Limites de Reinjeção de Gás
- O Risco Sistêmico: Segurança Jurídica Abalada
- Impacto na Transição Energética e no Setor Elétrico
- Conclusão: Separar as Agendas
A Medida Provisória (MP) 1304/25, originalmente concebida para destrancar a Reforma do Setor Elétrico e garantir a modicidade tarifária via gestão da CDE, transformou-se em um campo de batalha regulatório para o óleo e gás. O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) protocolou uma vigorosa contestação contra o relatório final, concentrando críticas em dois pontos de alto risco: o novo cálculo de royalties e a imposição de limites operacionais para a reinjeção de gás.
Para o Setor Elétrico, a disputa é uma demonstração da fragilidade regulatória quando agendas setoriais complexas são misturadas em um único texto legal, sob a pressão do prazo de caducidade. A inclusão dessas emendas, impulsionada pelo relator, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), coloca em xeque a Segurança Jurídica de Investimentos bilionários e, ironicamente, compromete a Previsibilidade do fornecimento de gás natural, um insumo vital para a segurança energética.
A manifestação do IBP não é apenas uma disputa de lobby; é um alerta sobre a Transição Energética. O gás é visto como combustível de transição, mas a instabilidade nas regras de royalties e reinjeção de gás pode elevar o custo do capital para a exploração, impactando indiretamente o preço do gás que alimenta as termelétricas de back-up do Setor Elétrico.
Visão Geral
O IBP critica a MP 1304 por misturar regulação de óleo e gás com a Reforma do Setor Elétrico, focando na insegurança gerada pelas mudanças no cálculo de royalties e limites à reinjeção de gás.
O Desvio Regulatório: O Gás no Coração da Reforma do Setor Elétrico
A MP 1304 nasceu para resolver os problemas de subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e preparar o Setor Elétrico para a abertura total do mercado. No entanto, o relatório incorporou cláusulas que regulamentam a Geração Hídrica (cotas) e, de forma surpreendente, introduziu o debate do óleo e gás.
O IBP contesta a inclusão de temas tão distantes da agenda elétrica em uma Medida Provisória, argumentando que isso viola o princípio da pertinência temática. O uso de uma MP urgente para alterar regras fiscais e operacionais de outro setor cria um precedente perigoso e aumenta a chance de que o texto seja derrubado judicialmente ou perca a validade.
A pressão do tempo para a votação da MP 1304 impede o debate técnico aprofundado que os temas de royalties e reinjeção de gás demandam. O Setor Elétrico e o de óleo e gás precisam de regras claras, e não de jabutis legislativos apressados.
A Batalha Fiscal: O Cálculo de Royalties
O cerne da contestação do IBP sobre royalties está na proposta de alteração da base de cálculo. O relatório da MP buscou mudar a interpretação de como a participação governamental (royalties) é definida no preço de venda do petróleo e gás natural. Essa mudança pode significar, para o IBP, um aumento da carga tributária sobre a produção.
O IBP argumenta que o modelo atual de royalties já é complexo e funciona como um pilar da Segurança Jurídica para contratos de Concessão e partilha. Qualquer alteração abrupta no cálculo de royalties introduz um risco fiscal que as operadoras internacionais e nacionais não haviam precificado em seus Planos de Investimento.
O temor do IBP é que a insegurança fiscal resulte em desinvestimento ou, no mínimo, no adiamento de projetos de exploração na Margem Equatorial e no Pré-Sal. Para o Setor Elétrico, a redução na Previsibilidade da oferta de gás natural significa ter que recorrer a fontes mais caras ou menos confiáveis. A modicidade tarifária é a primeira vítima dessa instabilidade.
A Questão Operacional: Limites de Reinjeção de Gás
O tema da reinjeção de gás é de extrema importância técnica e operacional, especialmente para o Pré-Sal, onde o gás natural frequentemente está associado ao óleo e gás e a grandes profundidades. A reinjeção de gás é, em muitos casos, fundamental para a manutenção da pressão do reservatório, maximizando a recuperação de óleo.
O problema surge quando a produção de gás excede a capacidade de escoamento dos gasodutos. A MP 1304 buscou estabelecer limites mais rígidos e regras para o volume de gás que pode ser reinjetado. Segundo o IBP, a imposição de limites arbitrários via MP ignora a dinâmica geológica e operacional, forçando as operadoras a paralisarem ou reduzirem a produção de óleo.
Para o Setor Elétrico, esse limite de reinjeção de gás é um tiro no pé. Se a produção de gás natural for restringida, a infraestrutura de gás natural (incluindo gasodutos e terminais) se torna menos atrativa para Investimento, e a dependência do gás importado ou de fontes mais caras aumenta. A segurança energética do Brasil, que conta com termelétricas a gás como retaguarda, é vulnerável à instabilidade na reinjeção de gás.
O Risco Sistêmico: Segurança Jurídica Abalada
A contestação do IBP ressalta o perigo de tentar resolver problemas setoriais complexos através de instrumentos legislativos inadequados. O IBP defende que as mudanças no cálculo de royalties e na reinjeção de gás devem ser feitas por meio de Projeto de Lei (PL) ordinário, que permite audiências públicas e debate técnico aprofundado, e não via MP, que está sob risco iminente de caducidade.
A pressa em incluir as pautas de óleo e gás na MP 1304 sobrecarregou o relatório, abrindo flancos para a oposição e aumentando a chance de a MP caducar antes da votação final. Se a MP caducar, todo o esforço de Reforma do Setor Elétrico (incluindo a gestão da CDE e as regras para Energia Limpa) se perde.
A Segurança Jurídica para o Investimento de longo prazo exige que o governo e o Congresso respeitem os canais legislativos adequados. Quando o IBP contesta as regras de royalties e reinjeção de gás, ele está, na verdade, defendendo a Previsibilidade de toda a matriz energética, que depende da estabilidade tanto do fóssil quanto da Energia Limpa.
Impacto na Transição Energética e no Setor Elétrico
Apesar da Transição Energética focar em energia solar e eólica, o gás natural é fundamental para a confiabilidade da rede brasileira. A disputa sobre royalties e reinjeção de gás na MP 1304 mostra que a infraestrutura de gás natural ainda dita o ritmo de parte da política energética.
O receio do Setor Elétrico é que, ao politizar a MP 1304 com pautas de óleo e gás, o foco da Reforma do Setor Elétrico se perca. O ideal seria usar a receita dos royalties para financiar a Transição Energética e a expansão da Energia Limpa, e não criar um ambiente de risco regulatório que afete a produção.
O IBP sinaliza que o preço de uma reinjeção de gás mal regulamentada e de um cálculo de royalties instável será pago em menor Investimento e menor oferta de gás natural — o que, no final da cadeia, se traduz em um Setor Elétrico mais caro e menos seguro para o consumidor.
Conclusão: Separar as Agendas
A MP 1304 está agora em uma encruzilhada. A contestação do IBP sobre royalties e reinjeção de gás exige uma resposta legislativa imediata. A solução mais prudente seria o Senador Eduardo Braga recuar nesses temas polêmicos de óleo e gás, permitindo que a MP 1304 se concentre em sua missão original de Reforma do Setor Elétrico e modicidade tarifária.
A Segurança Jurídica da Transição Energética depende da clareza e da separação das agendas. O IBP e os players de Energia Limpa concordam em um ponto: o Brasil precisa de estabilidade regulatória para atrair os Investimentos de que necessita. A pressa em legislar sobre royalties e reinjeção de gás dentro de uma MP destinada à eletricidade é um risco que o país não pode se dar ao luxo de correr. O destino da MP 1304 é agora um teste de maturidade política para o Setor Elétrico e para a infraestrutura de gás natural.
