Conteúdo

• A Estratégia de Haddad para Blindar o Texto
• O Cerne do Projeto: Atacar a Sonegação Estrutural
• O Impacto no Setor Elétrico e a Concorrência Desleal
• Blindar o Texto: A Luta pela Segurança Jurídica
• A Urgência da Sanção Rápida e o Orçamento da Transição Energética
• Risco Regulatório e a Luta contra a Impunidade
• Visão Geral

A Estratégia de Haddad para Blindar o Texto e Envio Rápido

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, protagonizou um esforço final crucial ao receber o relator do projeto de lei que institui o regime especial para o devedor contumaz, com o objetivo claro de blindar o texto e assegurar o envio rápido à sanção presidencial. A urgência política e fiscal em torno deste projeto é inédita, pois ele representa a ferramenta mais poderosa do governo para combater a sonegação estruturada que, segundo a Receita Federal, drena cerca de R$ 14 bilhões anualmente dos cofres públicos.

Para o Setor Elétrico – especialmente os players de Energia Renovável e infraestrutura de transmissão – esta não é apenas uma notícia de economia. É uma questão de segurança jurídica e de concorrência leal. A atuação de devedores contumazes, particularmente no setor de combustíveis e insumos, distorce os sinais de preço da economia, prejudicando as empresas que investem pesadamente na Transição Energética e que arcam com suas obrigações tributárias.

O Cerne do Projeto: Atacar a Sonegação Estrutural

O conceito de devedor contumaz mira empresas que fazem da sonegação uma prática habitual, substancial e reiterada, sem qualquer intenção real de pagar os tributos. Diferentemente de empresas com dificuldades financeiras pontuais, o devedor contumaz utiliza a evasão fiscal como vantagem competitiva, vendendo produtos ou serviços a preços artificialmente baixos.

A reunião de Haddad com o relator, Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), foi estratégica. O governo busca garantir que a essência do texto – que inclui restrições rigorosas à operação dessas empresas, como o cancelamento da inscrição estadual e a proibição de participar de licitações – não seja desfigurada por emendas de última hora. A meta é conseguir a aprovação final e a sanção rápida antes do recesso.

A Receita Federal tem pressionado pela aprovação, citando a experiência de estados como São Paulo, que já possuem leis similares e demonstraram eficácia em reduzir a concorrência desleal. O devedor contumaz é visto, inclusive, como um elo do crime organizado, especialmente em setores com alta tributação como o de combustíveis.

O Impacto no Setor Elétrico e a Concorrência Desleal

O Setor Elétrico é intensivo em capital e opera sob forte regulação. As grandes concessionárias de Distribuição de Energia, transmissão de energia e Geração Centralizada estão na mira do Fisco e possuem pouca margem para práticas questionáveis. No entanto, o devedor contumaz afeta o setor de duas formas principais:

1. Insumos e Logística: Empresas que fornecem insumos para a construção de infraestrutura (aço, cimento, equipamentos) ou para a logística de combustíveis (essenciais para o backup de energia firme) e que sonegam, oferecem preços mais baixos. Isso distorce a formação de preço de carbono e a eletromobilidade.
2. Combustíveis e Gás Natural: A maior incidência de devedor contumaz ocorre no comércio de combustíveis. As termelétricas a gás natural, que fornecem o lastro de potência para a segurança energética do país, competem com players que operam na ilegalidade fiscal. Ao asfixiar financeiramente essas empresas, o projeto garante um ambiente de mercado mais justo para os geradores que compram insumos legalmente.

O devedor contumaz consegue vender combustível ou outros insumos a preços que as empresas sérias, que pagam PIS/Cofins e ICMS corretamente, simplesmente não conseguem cobrir. A aprovação e sanção rápida do texto são cruciais para restaurar a integridade competitiva, um pilar da modernização do setor elétrico.

Blindar o Texto: A Luta pela Segurança Jurídica

A estratégia de blindar o texto é vital para o governo Haddad. A principal preocupação é evitar que o conceito de devedor contumaz seja suavizado a ponto de se tornar ineficaz ou que crie brechas que permitam aos sonegadores de alto volume continuar operando.

Historicamente, tentativas de aprovar leis semelhantes fracassaram devido à intensa pressão de lobbies que tentavam diluir a definição de contumácia ou incluir salvaguardas excessivas. A segurança jurídica reside em uma definição clara e objetiva: empresas que, de forma reiterada, somam débitos vultosos e não apresentam garantias ou questionamentos jurídicos plausíveis, evidenciando o dolo.

A segurança jurídica é fundamental para o Setor Elétrico. Se o texto for aprovado de forma ambígua, ele pode gerar litígios que atinjam indevidamente grandes empresas que, porventura, tenham discussões pontuais e legítimas com o Fisco sobre tarifas ou subsídios. O texto deve ser cirúrgico para punir o sonegador habitual sem penalizar o contribuinte de boa-fé.

A Urgência da Sanção Rápida e o Orçamento da Transição Energética

A pressa do governo em buscar a sanção rápida da lei do devedor contumaz está diretamente ligada à necessidade de reforçar o caixa. A arrecadação extra de R$ 14 bilhões anuais é um oxigênio necessário para o ajuste fiscal e para a capacidade de investimento da União.

Embora o dinheiro não seja carimbado, uma saúde fiscal melhor impacta positivamente o risco regulatório e a capacidade do governo de financiar projetos de infraestrutura essenciais para a Transição Energética. Obras de transmissão de energia, por exemplo, dependem de leilões bem-sucedidos e de um ambiente macroeconômico estável, algo impossível com a sonegação descontrolada.

O texto do devedor contumaz não é uma medida isolada; faz parte de um pacote de ajuste que inclui a tributação de fundos exclusivos e offshores. Essas medidas garantem o equilíbrio das contas e a capacidade do país de bancar a modernização do setor elétrico sem onerar excessivamente o consumidor com novas tarifas ou encargos.

Risco Regulatório e a Luta contra a Impunidade

Para os executivos do Setor Elétrico, a aprovação do texto do devedor contumaz reduz o risco regulatório por estabilizar o ambiente de negócios. A impunidade fiscal cria distorções que prejudicam a previsibilidade, elemento essencial para o investimento de longo prazo em Energia Renovável.

O projeto prevê instrumentos rigorosos para descapitalizar essas empresas, impedindo que os responsáveis simplesmente fechem um CNPJ e abram outro no dia seguinte para continuar a sonegação. O endurecimento contra o devedor contumaz é uma mensagem de que o Estado não tolerará a concorrência predatória baseada na fraude.

A pressão de Haddad sobre o relator e a Câmara visa garantir que o texto aprovado seja robusto o suficiente para resistir a questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), evitando que a legislação caia por inconstitucionalidade. O objetivo é uma lei “à prova de bala”, garantindo a efetividade da arrecadação.

A luta contra o devedor contumaz é, portanto, uma condição de contorno para o sucesso da Transição Energética. Um mercado de energia limpa e competitivo só pode florescer em um ambiente onde as regras fiscais são respeitadas. O movimento de Haddad para blindar o texto e buscar a sanção rápida é o reconhecimento de que a estabilidade econômica começa com a punição severa à fraude.

Visão Geral

O esforço do Ministro Haddad visa garantir a sanção rápida de um texto que endurece o combate ao devedor contumaz, prática que gera desfalque de R$ 14 bilhões e corrói a concorrência no Setor Elétrico. A urgência está ligada à necessidade fiscal e à busca por maior segurança jurídica e previsibilidade para investimento na Transição Energética, enquanto se tenta blindar o texto contra desfigurações legislativas.