Preocupação com a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Instituto Internacional Arayara expressa sua profunda preocupação e desaprovação frente à promulgação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). Esta nova legislação, ao promover a flexibilização de normas e procedimentos de licenciamento em âmbito nacional, é vista como um retrocesso significativo na proteção do meio ambiente, dos recursos naturais e da saúde das populações que dependem diretamente desses bens comuns.

A redução das exigências técnicas, o aumento das exceções e o enfraquecimento dos mecanismos de participação social comprometem as características essenciais do licenciamento: ser preventivo, técnico e transparente. Isso, consequentemente, abre caminho para a aprovação de empreendimentos que podem acarretar impactos graves, cumulativos e, muitas vezes, irreversíveis.

Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão e Planejamento

Para a Arayara, o licenciamento ambiental se estabelece como um instrumento fundamental de planejamento e gestão pública. Sua verdadeira função é a de antecipar riscos, prevenir danos e assegurar a proteção dos direitos fundamentais. O enfraquecimento deste instrumento não resulta em aceleração do desenvolvimento; pelo contrário, eleva a insegurança jurídica, intensifica os conflitos socioambientais e acarreta custos econômicos e sociais elevados no médio e longo prazo.

A entidade reforça a convicção de que a proteção ambiental não constitui um empecilho ao desenvolvimento, mas sim uma condição indispensável para que este seja justo, resiliente e verdadeiramente sustentável.

Impactos no Meio Ambiente e Comunidades Vulneráveis

O desmonte de importantes instrumentos de governança ambiental coloca em sério perigo ecossistemas considerados estratégicos, compromete recursos hídricos, ameaça a biodiversidade e afeta diretamente as comunidades que se encontram em contextos de maior vulnerabilidade socioambiental. É crucial que o Brasil, em vez de reduzir, fortaleça sua capacidade institucional para avaliar, prevenir e mitigar os potenciais danos ambientais.

Tais processos devem ser solidamente baseados em evidências científicas, conduzidos com total transparência, sujeitos ao controle social e com pleno respeito aos direitos das populações afetadas por grandes projetos.

Compromisso do Instituto Internacional Arayara

O Instituto Internacional Arayara mantém seu compromisso em atuar com o máximo de rigor técnico e dedicação à defesa dos direitos ambientais. A organização continuará monitorando de perto os efeitos práticos da nova legislação, oferecendo suporte a iniciativas que visem recompor as garantias socioambientais perdidas e promovendo um diálogo qualificado entre o poder público, a sociedade civil organizada e o setor produtivo.