Compra de Impressoras Braille para Escolas de Rondônia: Um Caso de Desperdício de Recursos Públicos e Prejuízo Pedagógico
Em Rondônia, o Governo autorizou a compra de 209 impressoras Braille destinadas às escolas públicas. Este processo, que já dura mais de três anos desde seu início em dezembro de 2022, envolve um investimento superior a R$5 milhões. Contudo, a homologação gerou controvérsia, pois os equipamentos foram aprovados mesmo após testes técnicos indicarem falhas graves de funcionamento, incompatibilidade com o sistema educacional brasileiro e desempenho muito inferior ao esperado.
Problemas Técnicos Graves
Os documentos do processo revelam que a impressora escolhida, o modelo ViewPlus Columbia, representado pela empresa Exittus, apresenta sérias limitações. Segundo perícias judiciais e testes independentes, o equipamento não consegue imprimir livros didáticos completos em Braille, travando antes de finalizar materiais mais longos. Além disso, a velocidade de impressão é muito abaixo da mínima exigida no edital, chegando a ser quatro vezes menor do que o declarado pela própria fabricante.
Incompatibilidade Crucial
Um dos pontos mais críticos é a incompatibilidade da impressora com o software Braille Fácil. Este programa, desenvolvido pelo Ministério da Educação (MEC) e utilizado há mais de 20 anos em todas as salas de recursos multifuncionais do Brasil, é fundamental para a produção de material didático adaptado. A impossibilidade de integração da nova impressora com esse sistema impede que os professores a utilizem de forma eficaz, comprometendo o uso real dos equipamentos nas escolas.
Testes Questionáveis
A maneira como o desempenho das impressoras foi avaliado também levantou dúvidas. Nos testes realizados pela Secretaria de Educação de Rondônia (SEDUC-RO), a velocidade de impressão foi medida usando apenas a repetição da letra “a”, um caractere de um único ponto. Especialistas apontam que este método artificialmente elevou a capacidade da impressora, mascarando seu desempenho real para o código Braille complexo da língua portuguesa. Há também registros de que um acessório externo, o “Tiger Box”, foi utilizado para permitir a conexão, apesar de ser proibido pelo edital, pois a impressora não possui conexão autônoma via Wi-Fi ou Bluetooth.
Irregularidades no Processo Licitatório
O histórico da empresa vencedora, Exittus, mostra que ela nunca havia fornecido impressoras Braille para o setor público. Seus atestados de capacidade técnica se referiam à venda de computadores, monitores, estabilizadores e até lixeiras, itens sem relação com a complexidade do equipamento licitado. O processo de licitação foi marcado por sucessivas reversões: a empresa foi habilitada, desclassificada e reabilitada sem que novos fatos técnicos justificassem sua volta. Pareceres técnicos do pregoeiro e da Procuradoria Setorial da SEDUC recomendavam a desclassificação e anulação do pregão, alegando ilegalidade e afronta ao edital. No entanto, a decisão foi revertida pela Procuradoria-Geral do Estado, que considerou as irregularidades como “formais” e autorizou a continuidade da contratação.
Consequências e Investigações
Como resultado de todo esse processo, que se arrasta por quase três anos, as impressoras ainda não chegaram às escolas, não foram fabricadas ou importadas. Alunos cegos em Rondônia continuam sem acesso ao material pedagógico prometido, enfrentando um atraso significativo em sua educação. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Rondônia e ao Tribunal de Contas do Estado, que receberam relatórios e documentos apontando manipulação de testes, inconsistências técnicas e suspeitas de favorecimento. A denúncia alerta para o risco de desperdício de recursos públicos e de grave prejuízo pedagógico aos estudantes com deficiência visual. A aquisição de 209 impressoras Braille, um volume equivalente a quase 10% da produção mundial anual desse tipo de equipamento, em um único modelo incompatível com o sistema educacional brasileiro, representa um dos maiores atrasos já registrados em uma licitação educacional no estado.
Créditos: Agência Congresso
