Conteúdo

• Visão Geral: MP 1304 e o Mercado de Gás
• A Contradição Regulatório: Gás Estrangulado por Eletricidade
• Royalties e Reinjeção: Os Fatores de Desestabilização
• A Visão da BBGN: Foco no Mercado Organizado
• O Impacto para a Transição Energética e Energia Limpa
• O Desafio da Votação e a Modicidade Tarifária

Visão Geral: MP 1304 e Mercado de Gás

A Medida Provisória (MP) 1304/25, nascida para ser a grande Reforma do Setor Elétrico e endereçar a modicidade tarifária, virou um campo minado de agendas setoriais conflitantes. A mais recente crítica, contundente e direcionada, veio de Antônio Guimarães, CEO da Bolsa Brasileira de Gás Natural e Biometano (BBGN). Segundo o executivo, as interferências da MP 1304 no mercado de gás natural não apenas falham em promover o Desenvolvimento do setor, mas, pior, ameaçam travar o investimento e a segurança jurídica.

A avaliação de Antônio Guimarães ecoa um sentimento crescente entre os *players* de combustíveis fósseis e Transição Energética: a tentativa de embutir regras complexas de óleo e gás em uma MP de natureza elétrica gera instabilidade. O resultado é um texto híbrido, que falha em resolver os problemas do Setor Elétrico e ainda compromete a previsibilidade da Nova Lei do Gás.

O foco inicial da MP 1304 era a gestão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a abertura do mercado de energia. No entanto, o relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) incorporou emendas sobre royalties, gasodutos e limites de reinjeção de gás, transformando a MP em um veículo legislativo de alto risco para o mercado de energia.

A Contradição Regulatório: Gás Estrangulado por Eletricidade

A principal tese de Antônio Guimarães é que o Desenvolvimento do mercado de gás exige estabilidade e clareza regulatória. O gás natural, por sua natureza de *commodity* de infraestrutura pesada, depende de investimento de longuíssimo prazo em gasodutos e projetos de produção *offshore*. Qualquer alteração súbita nas regras de royalties ou no manejo da reinjeção de gás introduz um risco que o capital não consegue precificar.

O problema central reside na falta de pertinência temática. O Setor Elétrico e o mercado de gás operam sob lógicas distintas, embora interligadas. A MP 1304, ao tentar legislar sobre o cálculo de royalties e limites de reinjeção de gás – pautas eminentemente do óleo e gás – via um instrumento de urgência do setor de eletricidade, ignora a complexidade setorial.

Essa “carona” legislativa é um tiro no pé da Transição Energética. O gás natural é fundamental como *firm power* para dar confiabilidade ao sistema, compensando a intermitência da energia solar e eólica. Se o mercado de gás for travado por interferências da MP 1304, o preço do *back-up* energético sobe, penalizando o consumidor e minando a modicidade tarifária – o objetivo original da MP.

Royalties e Reinjeção: Os Fatores de Desestabilização

As emendas que mais preocupam Antônio Guimarães e o mercado de gás são aquelas que tentam redefinir o cálculo de royalties e estabelecer novos limites para a reinjeção de gás.

O cálculo de royalties é uma pauta fiscal que exige debates aprofundados. A tentativa de alterar a base de cálculo via MP 1304 gera incerteza sobre a participação governamental nos lucros, desmotivando novos projetos de exploração. O Desenvolvimento do mercado de gás depende da atratividade dos ativos de exploração, e essa alteração regulatória repentina é vista como uma quebra de contrato tácita.

Da mesma forma, a imposição de limites arbitrários à reinjeção de gás – processo vital para manter a pressão nos poços e maximizar a recuperação de óleo e gás – é tecnicamente imprudente. Se as operadoras forem forçadas a reduzir a reinjeção de gás sem ter a infraestrutura de gasodutos adequada para escoar o volume excedente, elas terão que reduzir a produção de óleo.

Antônio Guimarães sublinha que o verdadeiro Desenvolvimento do mercado de gás exige a expansão dos gasodutos e não a criação de obstáculos operacionais. A instabilidade imposta pela MP 1304 sobre essas regras atrasa os investimentos e mantém o Brasil dependente de GNL importado, mais caro e sujeito à volatilidade do mercado internacional, o que, novamente, afeta o Setor Elétrico.

A Visão da BBGN: Foco no Mercado Organizado

A crítica de Antônio Guimarães vem da perspectiva de quem tenta construir um mercado de gás mais líquido e transparente no Brasil. A BBGN (Bolsa Brasileira de Gás Natural e Biometano) aposta em um mercado organizado, com a entrada de novos *players* independentes e um sistema de comercialização mais robusto.

No entanto, a criação de uma bolsa de gás natural e biometano (que é energia limpa) só prospera em um ambiente de segurança jurídica e previsibilidade. Se o Congresso continuar a usar instrumentos provisórios para alterar regras fundamentais do óleo e gás, o investimento necessário para a expansão do mercado não virá.

O CEO da BBGN defende que o Desenvolvimento do mercado de gás passa pela privatização de gasodutos, pela desverticalização das distribuidoras e pela remoção de subsídios cruzados. A MP 1304, ao invés de focar na liberdade de mercado, introduz novas amarras regulatórias e fiscais que confundem os investidores.

O Impacto para a Transição Energética e Energia Limpa

A polarização criada pela MP 1304 entre o Setor Elétrico e o óleo e gás é prejudicial para a Transição Energética. O gás natural é visto como o “irmão menos poluente” dos combustíveis fósseis e tem um papel crucial no *timing* da descarbonização. Ao garantir o fornecimento firme, o gás natural permite que o Brasil continue investindo em energia solar e eólica com confiabilidade.

Se as interferências da MP 1304 travarem o mercado de gás, a segurança da rede pode ser comprometida, forçando o Setor Elétrico a buscar soluções mais caras ou menos sustentáveis. O argumento de Antônio Guimarães é que a MP 1304 está introduzindo um risco político e regulatório que o mercado de gás não precisa, distorcendo os sinais econômicos para o investimento em infraestrutura.

O ideal, para o Desenvolvimento do mercado de gás e a Transição Energética, seria ter um arcabouço regulatório limpo e apartado da Reforma do Setor Elétrico. O gás deve ter sua própria agenda de leis e MPs, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade que o capital exige.

O Desafio da Votação e a Modicidade Tarifária

A crítica de Antônio Guimarães serve como um último alerta antes da votação final da MP 1304 no Congresso. O Senador Eduardo Braga já recuou em alguns pontos polêmicos (como a taxação da microgeração) e incluiu incentivos fiscais para o armazenamento de energia (BESS). No entanto, o peso das emendas de óleo e gás permanece.

A MP 1304 precisa ser aprovada para evitar a caducidade e consolidar as melhorias no Setor Elétrico. Contudo, o custo de aprovar regras controversas sobre royalties e reinjeção de gás é a instabilidade para um mercado que ainda luta para se desenvolver.

O Setor Elétrico e o consumidor final serão, indiretamente, os maiores prejudicados. Se o gás ficar mais caro e escasso devido à instabilidade regulatória da MP 1304, a modicidade tarifária será comprometida, e o Desenvolvimento da Transição Energética será mais lento e custoso. A lição de Antônio Guimarães é que reformas setoriais devem ser feitas com precisão cirúrgica, e não com a pressa e a confusão de uma MP. A segurança jurídica vale mais do que qualquer ganho fiscal de curto prazo.