A Medida Provisória 1.304 acende um alerta máximo no setor de energia solar devido aos riscos de insegurança regulatória e quebra de segurança jurídica.
Conteúdo
- O Alarme Soou: Setor Solar Reage à Instabilidade Legislativa
- O Ponto Cego da MP 1.304: O Medo do Retrocesso
- Ameaça ao Investimento e a Segurança Jurídica
- O Argumento dos Críticos: Subsídios e Fio B
- Consequências Macroeconômicas: Empregos e Transição Energética
- O Apelo Final: Estabilidade para a GD
O Alarme Soou: Setor Solar Reage à Instabilidade Legislativa
O Setor Solar brasileiro, um dos mais pujantes do mundo em Geração Distribuída (GD), entrou em estado de alerta máximo. A Medida Provisória (MP) 1.304 — ou qualquer manobra legislativa que tente alterar regras vigentes — é a mais recente fagulha a reacender o temor da insegurança regulatória. Para a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e milhares de investidores, a ação, que simboliza a tentativa de mudança de regras do jogo no meio do ciclo, ameaça paralisar bilhões em novos investimento e minar a segurança jurídica conquistada a duras penas.
Este não é um debate apenas sobre tarifas ou subsídios; é sobre o respeito ao Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/22). A MP, no contexto aqui abordado, representa a pressão contínua de determinados players do Setor Elétrico para impor ônus adicionais ou antecipar a taxacão sobre a Geração Distribuída (GD), mesmo após o Congresso Nacional ter estabelecido um prazo claro e uma regra de transição.
O clima de tensão é palpável. Em um mercado que exige previsibilidade de 20 a 25 anos para o retorno do investimento, qualquer sinal de que o governo ou o Congresso pode alterar as regras sem diálogo prévio e segurança jurídica provoca uma imediata retração de capital. O Setor Solar mobiliza-se para defender o que considera inegociável: a estabilidade da Lei 14.300.
O Ponto Cego da MP 1.304: O Medo do Retrocesso
Embora a Lei 14.300 tenha encerrado o antigo regime de subsídios totais (o net metering), ela estabeleceu um compromisso: quem protocolou projetos até janeiro de 2023 teria as regras antigas garantidas até 2045. Para os novos entrantes, a lei previu uma cobrança progressiva do Fio B (custo da rede de distribuição) sobre a energia injetada, atingindo a plena taxacão em 2029.
A MP 1.304, em seu teor simbólico, é vista como uma tentativa de burlar ou apressar essa transição. Seja tentando aumentar a alíquota do Fio B de forma retroativa, seja criando encargos setoriais adicionais para a Geração Distribuída, a medida ignora o pacto legislativo. O Setor Solar adverte: a quebra da previsibilidade é mais prejudicial do que o próprio custo.
A insegurança regulatória não afeta apenas os grandes fundos. Ela atinge em cheio as pequenas e médias empresas de instalação, os integradores e o consumidor rural, que dependem da clareza das regras para fechar o financiamento de seus projetos de energia renovável. A paralisação dos pedidos de conexão já se torna um risco real em momentos de instabilidade.
Ameaça ao Investimento e a Segurança Jurídica
A principal consequência da insegurança regulatória é o afastamento do investimento. O Brasil se tornou um player global em energia solar graças ao volume de capital privado atraído pelo arcabouço da antiga Resolução Normativa 482 e, posteriormente, pela Lei 14.300. O risco de o Governo mudar as regras via MP ou decreto é visto como o “veneno” que mata a confiança.
Investidores internacionais, que buscam mercados com alta previsibilidade (como os títulos públicos), são extremamente avessos a surpresas regulatórias. O sinal de que a regra pode ser alterada por canetadas, como simboliza a MP 1.304, faz com que o prêmio de risco suba, encarecendo o capital para novos projetos de Geração Distribuída (GD).
O resultado prático é a paralisação do pipeline de projetos. Se uma empresa não tem certeza sobre qual será a taxa de retorno (TIR) nos próximos cinco anos, ela simplesmente suspende o investimento. O Setor Solar precisa de segurança jurídica para manter o ritmo de crescimento que o país precisa para a transição energética.
O Argumento dos Críticos: Subsídios e Fio B
Do lado das distribuidoras de energia elétrica, a pressão por mudanças na Geração Distribuída (GD) se baseia no argumento de que os atuais subsídios ou o ritmo da taxacão do Fio B onera o consumidor cativo que não possui painéis solares. Eles alegam que o gerador distribuído usa a rede (e os ativos da distribuidora) sem pagar a totalidade do custo pelo serviço.
Essa é uma meia verdade refutada pela ABSOLAR. O Setor Solar argumenta que a Geração Distribuída traz benefícios sistêmicos que compensam largamente o subsídio percebido:
- Redução de Perdas: Geração próxima ao consumo reduz perdas na transmissão e distribuição.
- Alívio da Demanda de Pico: A energia solar atua nos horários de maior consumo, reduzindo a necessidade de acionar termelétricas caras.
- Investimento Evitado: A GD posterga ou elimina a necessidade de bilhões em investimento em reforço de subestações e linhas de transmissão.
Ao tentar acelerar o custo do Fio B via MP 1.304 (simbolicamente), o Governo e o Congresso correm o risco de ignorar esses benefícios sistêmicos, tratando a energia solar como um problema, e não como a solução para a descentralização e segurança energética.
Consequências Macroeconômicas: Empregos e Transição Energética
O Setor Solar emprega centenas de milhares de pessoas no Brasil e é um motor de desenvolvimento regional. A cada vez que o risco de insegurança regulatória se manifesta, o mercado de trabalho é afetado. Empresas de instalação congelam contratações e suspendem planos de expansão.
A luta contra a MP 1.304 é, portanto, uma defesa da transição energética brasileira. O Brasil é um líder mundial em energia limpa, mas essa liderança é sustentada por regras claras. Minar o Marco Legal da Geração Distribuída envia uma mensagem internacional contraditória: a de que o país não honra seus compromissos regulatórios.
A Geração Distribuída é a forma mais rápida e barata de adicionar energia renovável à matriz, mitigando o risco de sobrecarga do sistema e contribuindo para as metas de descarbonização. Colocar em xeque a segurança jurídica dessa fonte é sabotar o futuro do Setor Elétrico. O Setor Solar clama por diálogo no Congresso, defendendo que qualquer ajuste na Lei 14.300 deve ser feito com base em estudos técnicos transparentes da ANEEL, e não por meio de medidas provisórias de emergência.
Visão Geral: O Apelo Final: Estabilidade para a GD
A reação do Setor Solar à MP 1.304 é um grito de socorro por estabilidade. O Marco Legal da Geração Distribuída foi um avanço democrático e técnico que estabeleceu um horizonte de investimento previsível. Manter sua integridade é fundamental para que o Brasil continue atraindo capital.
O Setor Solar está pronto para negociar aprimoramentos e reavaliar custos de subsídios no futuro, conforme previsto na Lei 14.300. No entanto, a exigência é que o debate ocorra dentro do rito legal e com plena segurança jurídica. Qualquer medida que ameace a validade dos contratos e investimento já realizados será combatida veementemente.
A solução para a insegurança regulatória não é complexa: é o respeito à lei. O Congresso tem o poder de garantir que a energia solar continue sendo o motor de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. O Setor Solar reitera: a Lei 14.300 é o alicerce; não há transição energética sem segurança jurídica.
