Conteúdo

• Ato Legislativo: Derrubada de Vetos e o Retorno da Simplificação
• O Efeito Prático da Simplificação para Projetos de Energia Limpa
• Redução de Risco e Alívio no Custo de Capital com a Dispensa de Licenciamento
• O Retorno da Autodeclaração e Seus Limites na Lei Geral do Licenciamento Ambiental
• A Questão da Territorialidade e a Divisão de Competências no Licenciamento Ambiental
• O Contraponto: Críticas e o Desafio da Sustentabilidade Pós-Derrubada
• Rumo à Aceleração: O Desafio da Implementação da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Ato Legislativo: Derrubada de Vetos e o Retorno da Simplificação

O Congresso Nacional protagonizou um dos atos legislativos mais impactantes para a infraestrutura brasileira recente: a derrubada massiva de vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com a decisão, que reverteu dezenas de bloqueios impostos pelo Executivo, a dispensa de licenciamento para diversas atividades e a simplificação de procedimentos foram restauradas no texto legal. Este é um divisor de águas que redefine a velocidade com que projetos de infraestrutura e energia limpa sairão do papel.

Para o Setor Elétrico, que lida com a pressão constante por segurança energética e a necessidade de acelerar a transição energética, o resultado é uma redução significativa no tempo e custo regulatório. A burocracia do licenciamento ambiental era frequentemente citada como o principal gargalo para a expansão de parques solares, eólicos e, crucialmente, das linhas de transmissão que ligam as fontes renováveis aos grandes centros consumidores.

A derrubada dos vetos não elimina a responsabilidade ambiental, mas a reestrutura. O objetivo do Legislativo foi mitigar a rigidez excessiva que, na visão dos defensores da medida, estrangulava o desenvolvimento econômico e tornava o Brasil menos competitivo para atrair investimentos em sustentabilidade. A nova lei, agora com os trechos polêmicos restaurados, promete desatar nós logísticos e financeiros.

O Efeito Prático da Simplificação para Projetos de Energia

Os dispositivos restaurados pelo Congresso atingem diretamente a forma como os empreendimentos de pequeno e médio porte, essenciais para a energia limpa, são aprovados. A principal mudança é a ampliação dos casos de dispensa de licenciamento e a validação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) para certas atividades de menor impacto.

No contexto de energia limpa, essa flexibilização tem efeito imediato sobre a Geração Distribuída (GD) e parques de geração centralizada de pequeno porte. Projetos de usinas solares em áreas consolidadas ou de baixa complexidade ambiental podem, agora, se beneficiar de procedimentos simplificados, como a autodeclaração.

A expectativa é que a redução do lead time (tempo de espera) para a obtenção da Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) caia drasticamente. O tempo que antes era gasto em trâmites burocráticos longos, por vezes superiores a dois anos, será redirecionado para a execução dos projetos. Essa agilidade é um fator crítico para a segurança energética e o cumprimento dos prazos em leilões de transmissão e capacidade.

Redução de Risco e Alívio no Custo de Capital com a Dispensa de Licenciamento

A incerteza temporal no processo de licenciamento ambiental é o maior fator de risco regulatório para os projetos de infraestrutura. Quando um investidor não sabe se um projeto de energia limpa será aprovado em 12 ou 36 meses, o custo de capital aumenta exponencialmente. A previsibilidade é um ativo financeiro.

Com a simplificação e a dispensa de licenciamento para diversas atividades, o Congresso injeta uma dose de previsibilidade no mercado. A redução do risco de atrasos e paralisações diminui a taxa de retorno exigida pelos fundos de investimentos (equity e debt), tornando os projetos brasileiros mais atrativos globalmente.

Em um cenário de transição energética global, onde bilhões de dólares buscam mercados maduros e eficientes, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental com os vetos derrubados é um passaporte para o Brasil. Ela sinaliza que o país está removendo barreiras burocráticas para a sustentabilidade econômica e ambiental.

O Retorno da Autodeclaração e Seus Limites na Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Um dos vetos mais contestados e agora derrubados era o que impedia a utilização da Licença por Autodeclaração e Compromisso (LAC) para a construção de empreendimentos com potencial de impacto significativo. Com a retomada, diversas atividades do Setor Elétrico que se enquadrem em critérios pré-definidos poderão se autodeclarar compatíveis com a legislação ambiental.

É vital que os órgãos ambientais estaduais e municipais agora estabeleçam critérios técnicos rigorosos para definir o que se enquadra na LAC, especialmente para as obras lineares (como as linhas de transmissão) e as subestações. Embora a autodeclaração acelere o processo, ela não elimina a fiscalização a posteriori. O risco de fraude ou de sustentabilidade comprometida permanece, exigindo um sistema de monitoramento reforçado.

Ainda que o Congresso tenha priorizado a celeridade, a lei exige que o empreendedor mantenha a responsabilidade integral sobre a informação prestada. O Setor Elétrico precisa incorporar essa nova regra em seus protocolos de compliance, garantindo que a rapidez na aprovação não se converta em passivo ambiental ou jurídico futuro.

A Questão da Territorialidade e a Divisão de Competências no Licenciamento Ambiental

A derrubada dos vetos também restabelece critérios mais claros sobre a divisão de responsabilidades entre órgãos federais (IBAMA), estaduais e municipais. A simplificação passa pela definição de quem licencia o quê, evitando o chamado “bicudo ambiental”, onde múltiplos órgãos exigem licenças e estudos redundantes.

Essa clareza na competência é fundamental para projetos de infraestrutura que cruzam diferentes jurisdições, como as longas linhas de transmissão que levam energia limpa da geração eólica do Nordeste para o consumo do Sudeste. A nova lei busca dar uma resposta unificada à complexidade do licenciamento ambiental em um país de dimensões continentais.

A nova regra fortalece a municipalização de algumas aprovações, especialmente para empreendimentos de baixo impacto. Para o Setor Elétrico, isso significa que a gestão de pequenos parques solares e de projetos de eficiência energética tende a se tornar mais próxima e menos burocratizada, reforçando a transição energética nas cidades.

O Contraponto: Críticas e o Desafio da Sustentabilidade Pós-Derrubada

A decisão do Congresso de derrubar os vetos aconteceu em um momento politicamente sensível, logo após o encerramento de eventos globais de sustentabilidade, como a COP30, que clamam por maior rigor climático. A derrubada é vista por críticos e ambientalistas como um “retrocesso” na proteção ambiental.

A tese do Executivo, ao vetar os dispositivos, era de que a dispensa de licenciamento poderia abrir brechas para danos ambientais irreversíveis. O Setor Elétrico, embora celebre a desburocratização, sabe que terá que demonstrar, na prática, que o aumento da velocidade de infraestrutura é compatível com o alto padrão de sustentabilidade exigido pela sociedade.

O desafio regulatório pós-derrubada é o de construir uma ponte entre a flexibilização legislativa e a exigência de segurança energética e responsabilidade ambiental. A palavra de ordem agora é “fiscalização”. A LAC e a dispensa de licenciamento só serão bem-sucedidas se os órgãos de controle tiverem capacidade técnica e recursos para monitorar o cumprimento das normas.

Rumo à Aceleração: O Desafio da Implementação da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A lei com os vetos derrubados entra em vigor de forma imediata. O próximo desafio é a implementação uniforme em todo o Brasil. Os governos estaduais e as prefeituras devem correr para revisar e adaptar suas normas ambientais à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

O Setor Elétrico espera que essa simplificação se reflita rapidamente na redução dos cronogramas dos projetos de energia limpa. A derrubada dos vetos é uma vitória política da infraestrutura e do desenvolvimento econômico sobre a burocracia, mas a verdadeira vitória será medida pela capacidade do país de construir mais e melhor, sem comprometer a sustentabilidade futura.

Com a nova legislação, o Congresso deu o instrumento. Cabe agora aos agentes do Setor Elétrico utilizá-lo com responsabilidade, garantindo que o ciclo virtuoso de investimentos, segurança energética e transição energética seja acelerado, cimentando o Brasil como um líder na produção e consumo de energia limpa no cenário global.