A Assembleia Legislativa do ES se posiciona contra a ANP na disputa regulatória que envolve a classificação de gasodutos e a tarifa do Gás Natural.

Conteúdo

• Introdução ao Conflito Regulatório
• O Eixo da Disputa: Distribuição vs. Transporte e a Classificação de Gasodutos
• Implicações Financeiras no Novo Mercado de Gás
• Estratégia do Legislativo e a Busca por Segurança Jurídica
• Gás Natural, Transição Energética e o Custo da Incerteza
• Visão Geral

Introdução ao Conflito Regulatório

O Setor Elétrico e o mercado de Gás Natural vivem um momento de intensa fricção regulatória, com o conflito de competência estadual ascendendo ao centro do debate político. No Espírito Santo (ES), o Presidente do Legislativo, Marcelo Santos, levantou a voz em defesa da soberania do estado, exigindo uma resposta coordenada à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na polêmica disputa sobre classificação de gasodutos. O cerne da questão é puramente segurança jurídica e tarifa: quem regula os dutos define o custo final do gás, impactando o investimento e a competitividade da indústria capixaba e da geração de energia.

A intervenção do Legislativo do ES ocorre em resposta direta à Resolução da ANP que propõe novos critérios técnicos (como diâmetro, pressão e extensão) para classificar gasodutos. O problema é que esses critérios, segundo os estados, acabam reclassificando dutos de distribuição (sob controle estadual) como dutos de transporte (sob controle federal, via ANP). Para o Espírito Santo, que possui uma robusta infraestrutura de gás natural ligada à exploração offshore, perder o controle regulatório sobre seus gasodutos de distribuição é abrir mão de uma ferramenta essencial de desenvolvimento econômico.

Marcelo Santos está preparando uma minuta de Projeto de Lei (PL) para ser enviada ao Executivo estadual, visando blindar a competência estadual sobre o gás canalizado, conforme previsto na Constituição e na Lei do Gás. A mensagem é clara para o mercado: o estado não aceitará passivamente a invasão de prerrogativas que ameaçam a estrutura tarifária e o controle sobre o Novo Mercado de Gás local. A estabilidade regulatória é o ativo mais valioso para destravar o investimento privado.

O Eixo da Disputa: Distribuição vs. Transporte e a Classificação de Gasodutos

A disputa sobre classificação de gasodutos parece técnica, mas seus efeitos são profundamente financeiros. Na prática, a ANP busca unificar ou padronizar critérios que a Lei do Gás (Lei 14.134/2021) atribuiu de forma clara: gasodutos de transporte são federais; gasodutos de distribuição, que levam o gás ao consumidor final, são estaduais.

A preocupação dos estados, como o Espírito Santo, é que a nova classificação de gasodutos da ANP empurre trechos importantes da rede que hoje são regulados pela agência estadual (ARSP no ES) para a esfera federal. Isso significaria a perda da capacidade de definir a tarifa de distribuição, que é vital para manter a competitividade das indústrias e do setor elétrico local.

Se os gasodutos são reclassificados como transporte, a regulação tarifária muda. As tarifas de transporte, que compõem uma fatia significativa do custo final do Gás Natural, passam a ser definidas pela ANP, seguindo metodologias federais que podem não ser ideais para a realidade de investimento e consumo do estado. A competência estadual é a garantia de que o gás será regulado em função do desenvolvimento regional.

Implicações Financeiras no Novo Mercado de Gás

O Novo Mercado de Gás foi desenhado para aumentar a competitividade através da abertura do mercado e da desverticalização. Para que isso funcione, a segurança jurídica é inegociável. A disputa sobre classificação de gasodutos injeta uma incerteza regulatória que freia o investimento justamente na infraestrutura necessária para conectar novos players (produtores, comercializadores e consumidores).

O Espírito Santo tem uma posição estratégica no Gás Natural, tanto na produção offshore quanto no consumo industrial. A indefinição sobre quem regula os gasodutos centrais impacta as decisões de investimento de curto e longo prazo. Nenhuma empresa injetará capital em um novo projeto de geração de energia ou em uma planta industrial se houver risco de a tarifa de distribuição mudar drasticamente por uma decisão da ANP que ignora a competência estadual.

O Legislativo do ES age preventivamente para que o estado não perca a chance de usar o Gás Natural como vetor de transição energética e atração de investimento. A classificação de gasodutos afeta diretamente o custo da matéria-prima para termelétricas a gás, que são cruciais como Geração Despachável para dar segurança energética ao país, especialmente no back-up da energia limpa (eólica e solar).

A Estratégia do Legislativo e a Segurança Jurídica

A minuta de PL que o Presidente do Legislativo do ES, Marcelo Santos, pretende encaminhar é uma jogada política e jurídica crucial. Ela visa fortalecer o arcabouço normativo do estado, deixando claro para a ANP e para o Supremo Tribunal Federal (STF) – onde já tramitam ações semelhantes sobre o tema – que o Espírito Santo exercerá sua prerrogativa constitucional.

Os estados e suas agências reguladoras (como a ARSP) argumentam que a ANP está extrapolando a Lei do Gás ao tentar definir, por exclusão, o que é distribuição. Se a ANP decide o que é transporte (federal), indiretamente ela está definindo o que sobra para a distribuição (estadual), invadindo a competência estadual. Essa invasão é vista pelo Legislativo do ES como um risco à Federação.

O posicionamento de Marcelo Santos reflete o desejo do setor elétrico por previsibilidade. A solução para o Novo Mercado de Gás não passa por um conflito de competência estadual e federal, mas por uma segurança jurídica que estabeleça de forma inequívoca o papel de cada ente federativo na regulação dos gasodutos e das tarifas.

Gás Natural e Transição Energética: O Custo da Incerteza

Para o Setor Elétrico focado em transição energética e energia limpa, a estabilidade do preço do Gás Natural é vital. O gás é a ponte energética entre a dependência de fósseis mais pesados e a era da energia renovável de alta penetração. Quanto maior a incerteza regulatória na classificação de gasodutos e na definição de tarifas, mais caro e arriscado se torna o investimento em geração de energia a gás.

O Gás Natural de baixo custo é um fator de competitividade para a indústria, incentivando-a a migrar para um combustível menos poluente que o óleo combustível. Se a ANP impõe uma classificação de gasodutos que eleva as tarifas de transporte, a atratividade do Gás Natural diminui, retardando a transição energética em setores-chave.

O Legislativo do ES busca, assim, garantir que o gás continue sendo um aliado da energia limpa e da sustentabilidade, e não um fardo tarifário. O caminho proposto pelo presidente do Legislativo, de reforçar a competência estadual via PL, é uma forma de usar o poder político-jurídico do estado para proteger os investimentos e o consumidor da volatilidade regulatória imposta pela ANP. A resolução desta disputa sobre classificação de gasodutos será um marco para a segurança jurídica no setor elétrico brasileiro e no Novo Mercado de Gás. A bola está com o Executivo estadual e o STF.

Visão Geral

A mobilização do Legislativo do ES, liderada por Marcelo Santos, visa proteger a competência estadual regulatória sobre a distribuição de Gás Natural frente às novas diretrizes da ANP. O cerne da controvérsia reside na classificação de gasodutos, que, se alterada para o modal federal, impacta negativamente a tarifa, a competitividade industrial e a estabilidade necessária para atrair investimento, sendo a segurança jurídica o fator decisivo para o futuro do Novo Mercado de Gás no estado.