Conteúdo

• O Diagnóstico Fatal: Um Órgão de Joelhos e a Desestruturação da ANM
• A Ligação Perigosa: Mineração, Água e o Setor Elétrico e a Segurança de Barragens
• O Freio Invisível da Transição Energética e os Minerais Críticos
• O Custo da Ineficiência: A Sangria do CFEM e Risco de Corrupção
• A Agenda ESG Posta em Xeque pela Falta de Fiscalização
• O Caminho da Reestruturação: Investimento e Tecnologia para uma ANM Forte
• Visão Geral

O Diagnóstico Fatal: Um Órgão de Joelhos e a Desestruturação da ANM

O diagnóstico apresentado pelo TCU é o de um órgão regulador que não tem condições de exercer sua função mínima. A Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em 2017 para substituir o antigo DNPM, nasceu subfinanciada e com um quadro de pessoal insuficiente para cobrir o imenso território mineral brasileiro. Essa desestruturação não é acidental; é o resultado de anos de negligência política e orçamentária.

Segundo o TCU, a falta de pessoal qualificado e a ausência de sistemas digitais modernos transformam a fiscalização em mera formalidade. Em um ambiente de alto valor econômico, onde a pressa por concessões é constante, a burocracia lenta e o controle frouxo são ingredientes perfeitos para a corrupção. Sem fiscalização de campo eficiente, a autodeclaração das mineradoras vira regra, abrindo a porta para a sonegação e, pior, para a insegurança operacional.

A Ligação Perigosa: Mineração, Água e o Setor Elétrico e a Segurança de Barragens

O ponto mais sensível para o setor elétrico é a falência da fiscalização na segurança de barragens. Catástrofes como Mariana e Brumadinho (que ocorreram antes da criação da ANM, mas são exemplos do risco sistêmico) demonstraram que a negligência na mineração tem o poder de aniquilar a infraestrutura de energia.

Barragens de rejeitos mal gerenciadas ameaçam reservatórios de hidrelétricas, contaminam rios usados para geração e põem em risco linhas de transmissão de alta tensão. Quando o TCU aponta a desestruturação da ANM, ele está, indiretamente, alertando que a estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) está sob ameaça constante da negligência regulatória. Um órgão fraco é incapaz de exigir a segurança de barragens necessária para proteger a espinha dorsal da nossa matriz energética.

O Freio Invisível da Transição Energética e os Minerais Críticos

Para quem investe em energia limpa, a crise na ANM é um problema de custo e previsibilidade. A transição energética global exige volumes crescentes de minerais críticos, como lítio, cobalto, níquel e terras raras, todos essenciais para baterias de veículos elétricos e sistemas de armazenamento em larga escala.

O Brasil é um *player* potencial de classe mundial nesses minerais críticos. No entanto, a desestruturação da ANM cria gargalos no licenciamento, falta de transparência nas concessões e incerteza sobre a titularidade dos direitos minerários. Empresas estrangeiras e fundos de investimento hesitam em alocar capital em um ambiente onde a segurança jurídica é comprometida pela ineficiência e pelo risco de corrupção.

Essa lentidão e opacidade regulatória encarecem a matéria-prima e atrasam a integração vertical das cadeias de suprimentos de energia limpa no Brasil. Uma ANM forte e transparente é um pré-requisito para transformar o potencial mineral em vantagem competitiva na transição energética.

O Custo da Ineficiência: A Sangria do CFEM e Risco de Corrupção

Outro ponto levantado pelo TCU é a ineficiência crônica na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os *royalties* da mineração. Quando a fiscalização é fraca, as mineradoras subestimam a produção ou o valor dos minérios, resultando em perdas bilionárias para os cofres públicos.

O dinheiro do CFEM é vital para o desenvolvimento de infraestrutura nas regiões afetadas pela mineração. Uma porção significativa desses recursos deveria financiar projetos municipais, incluindo melhorias na rede de distribuição e investimentos em energia limpa local. A corrupção e a desestruturação da ANM significam, na prática, menos recursos para o setor elétrico nas pontas, penalizando a população e a eficiência da rede.

A Agenda ESG Posta em Xeque pela Falta de Fiscalização

A falência regulatória da ANM é um desastre para a imagem ESG (Ambiental, Social e Governança) do Brasil. Investidores internacionais comprometidos com práticas sustentáveis veem o risco de corrupção e a falta de fiscalização ambiental como *red flags* insuperáveis.

A sustentabilidade na mineração não é apenas sobre evitar desastres, mas sobre garantir a rastreabilidade, o respeito às comunidades e a integridade do processo de concessão. Uma ANM debilitada não consegue auditar ou certificar que os minerais críticos extraídos no Brasil atendem aos padrões éticos e ambientais globais, diminuindo a atratividade do país como fornecedor confiável para a transição energética.

O Caminho da Reestruturação: Investimento e Tecnologia para uma ANM Forte

O remédio, segundo o TCU, passa por uma reestruturação profunda. Isso inclui o aumento do quadro de pessoal, a realização de concursos públicos específicos e, fundamentalmente, a modernização tecnológica. A ANM precisa de automação e tecnologia para garantir que a fiscalização seja digital, remota e em tempo real, mitigando o risco de interferência humana indevida.

O setor elétrico e a indústria de energia limpa devem se manifestar ativamente nessa discussão. Uma ANM robusta é um investimento na segurança do sistema e na previsibilidade da cadeia de suprimentos. O Brasil não pode se dar ao luxo de ter seu progresso em transição energética refém do desmonte de uma de suas agências reguladoras mais críticas. A corrupção floresce no vácuo; preenchê-lo com fiscalização eficiente e segurança jurídica é a única saída.

Visão Geral

O desmonte silencioso da ANM, fiscalizado pelo TCU, compromete a segurança de barragens no setor elétrico, fomenta a corrupção por falha na fiscalização e impõe sérios entraves à transição energética brasileira devido à instabilidade no fornecimento de minerais críticos. A solução exige investimento urgente em tecnologia e pessoal para garantir a sustentabilidade e a segurança jurídica nacional.