Sinal Verde para Uso Misto: Comércio e Moradia se Encontram nos Lotes da Área Econômica
Começaremos com uma notícia importante para a cidade de Ceilândia. Uma audiência pública essencial está agendada para o dia 6 de outubro, às 19h, no Anfiteatro da Casa do Cantador (QNN 32, Área Especial G, Ceilândia Sul). O objetivo principal é apresentar e discutir o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Região Administrativa de Ceilândia. Mas o que isso significa? É uma chance de atualizar as regras sobre como os terrenos podem ser usados na cidade, buscando um melhor aproveitamento dos espaços, harmonização entre diferentes tipos de uso e, claro, incentivo ao desenvolvimento econômico e social local. Uma das propostas mais relevantes do estudo é a autorização para que alguns lotes na Área de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia Norte permitam uma combinação de usos: comércio ou serviços no térreo e moradias nos andares superiores. Atualmente, esses terrenos são destinados apenas a atividades comerciais, de serviços, institucionais ou industriais, sendo o uso residencial proibido. Essa mudança pode trazer mais vida e praticidade para a região.
Discutindo o Futuro dos Becos no Lago Sul e Lago Norte
Essa iniciativa de Ceilândia segue um modelo parecido com a audiência que já aconteceu nas regiões do Lago Sul e do Lago Norte, na última sexta-feira (05). Lá, o encontro também teve um caráter consultivo, visando coletar sugestões para uma futura lei que abordará uma questão antiga: os 891 becos existentes nessas duas Regiões Administrativas (RAs). A proposta em discussão prevê que mais de 300 desses becos serão mantidos desobstruídos, garantindo a mobilidade e o acesso. Antônio Matoso Filho, representante da prefeitura da Península Norte, elogiou o trabalho técnico minucioso da equipe da Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação) na avaliação de cada um dos quase 900 becos. Ele também sugeriu a possibilidade de retirar da proposta a concessão para a impermeabilidade do solo nessas áreas, um ponto importante para a sustentabilidade.
O Desafio dos Becos: Um Histórico de Alterações Legais
A discussão sobre os becos não é nova. A Lei nº 7.323/2023, que tratava da concessão para a ocupação dessas áreas, precisou ser revista. Isso aconteceu porque uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi aceita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O problema surgiu devido a uma emenda parlamentar que alterou o projeto original da lei, tornando-o inconstitucional em alguns pontos. Para resolver essa situação complexa, que se arrasta por décadas e afeta as ocupações já consolidadas nos becos das duas RAs, a Seduh elaborou um novo texto. Esse novo projeto busca regulamentar a situação de forma legal e justa para todos.
Visão Geral
Em resumo, essas audiências públicas são momentos cruciais para a participação da comunidade no planejamento urbano. Seja em Ceilândia, discutindo a mistura de usos para revitalizar áreas, ou no Lago Sul e Norte, enfrentando o desafio de regulamentar os becos, o objetivo final é sempre o mesmo: construir cidades mais organizadas, funcionais e que atendam melhor às necessidades de seus moradores. A atualização das Leis de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é um processo contínuo que busca equilibrar desenvolvimento, qualidade de vida e o respeito às normas urbanísticas.
Créditos: Misto Brasil
