Expirou, no último dia 5 de abril, o prazo para a renovação da licença de operação da usina de Candiota III. A J&F Investimentos, proprietária do empreendimento, solicitou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a autorização para manter a termelétrica em funcionamento. O pedido está sob análise do órgão. Enquanto isso, a usina poderá funcionar normalmente no município gaúcho, visto que o pedido de renovação cumpriu o prazo previsto na Resolução Conama 237/97, garantindo a validade até a aprovação da licença.

A licença vigorou por 10 anos, período em que Candiota III acumulou uma dívida de mais de 125 milhões de reais em multas por pelo menos 12 infrações ambientais, sem registro de pagamento. Entre as irregularidades apontadas estão a contaminação de águas, a retomada da operação sem comunicação formal, o desligamento do sistema de monitoramento atmosférico e a apresentação de relatórios com conteúdo repetitivo, fraudulento e com informações falsas.

Acusações de Fraude e Impactos Transfronteiriços

A renovação da licença ocorre em meio a uma disputa judicial com ambientalistas, que apontam a termelétrica a carvão mineral como fonte de danos graves à saúde pública. Segundo essa avaliação, os impactos não se restringem ao Rio Grande do Sul, mas ultrapassam fronteiras e já afetam também populações de regiões da Argentina e do Paraguai. As fraudes nos relatórios e a falta de pagamento das multas ambientais reforçam a preocupação com os impactos a longo prazo.

Caso o Ibama autorize a continuidade da atividade da termelétrica de Candiota III, o Instituto Internacional Arayara, que realiza uma forte litigância administrativa e judiciária do caso há anos, afirma que deve ampliar a disputa judicial em torno do empreendimento. A entidade afirma que o processo reúne uma série de violações da legislação ambiental, e o cenário reforça a necessidade de discutir não a manutenção prolongada da atividade, mas o encerramento planejado da operação.

O Caminho para o Descomissionamento e a Transição Energética

Segundo a ONG, a usina deveria estar estruturando desde já um plano de descomissionamento, diante da sensibilidade ambiental que cerca seu processo de licenciamento. O instituto sustenta que, embora a Lei 15.269 preveja a contratação do empreendimento até 2040, esse horizonte não deveria servir de justificativa para a continuidade da atividade sem transição energética. Na avaliação de John Wurdig, gerente de transição energética da Arayara, a compra da usina pela Âmbar, posteriormente vinculada à J&F Investimentos, representou a incorporação de um passivo ambiental, o que exige planejamento para desativação, recuperação ambiental e medidas voltadas ao futuro dos trabalhadores do território de Candiota.

“Se houver deferimento do Ibama para a continuidade, vai haver litigância, porque há muitas incongruências nesse processo. Candiota III precisa se planejar para o descomissionamento. A Arayara trabalha por um ‘phase out’ que permita uma transição energética justa e sustentável no território, com requalificação profissional dos trabalhadores, aposentadoria compulsória quando for o caso e recuperação ambiental dos passivos dessa atividade”, ressalta John.

Ações e Evidências do Instituto Internacional Arayara

O Instituto Internacional Arayara, que atua na litigância administrativa e judicial do caso, ressaltou durante a Consulta Pública nº 216/2026, do Ministério de Minas e Energia, os riscos da renovação da usina sem considerar questões ambientais e climáticas. A ONG destacou o custo da contratação, estimado em mais de R$850 milhões por ano até 2040. Além disso, a instituição, em conjunto com o Centre for Research on Energy and Clean Air (CREA), publicou um estudo que associa as atividades carboníferas em Candiota com 1,3 mil mortes e prejuízos de R$11,7 bilhões em saúde até 2040.

Em abril de 2026, o instituto atuou diretamente no processo de licenciamento ambiental da UTE Candiota III, com uma nova manifestação fundamentada em pareceres técnicos do próprio Ibama. Nessa etapa, a Arayara pediu que o órgão ambiental levasse em conta um conjunto mais amplo de fatores antes de decidir sobre a renovação da licença de operação da usina. Entre os pontos destacados estão o histórico de descumprimento das condicionantes ambientais, as multas já aplicadas ao empreendimento e a existência de ações civis públicas em curso que questionam a continuidade das atividades.

Outro foco foi a contaminação por metais pesados em peixes da região, tema já registrado em documentos do processo, assim como a necessidade de revisar dados sobre a qualidade do ar e as emissões atmosféricas da usina. Para o instituto, a análise do licenciamento não poderia se limitar a aspectos formais, sem considerar o conjunto de passivos ambientais, sanitários e climáticos já apontados ao longo do processo.