Conteúdo

• Visão Geral
• O Efeito Tesoura: Entendendo os Cortes de Geração
• A Chave do Ressarcimento: O Vínculo com a Garantia Física
• Segurança Jurídica e o Destravamento de Investimentos
• O Ressarcimento no Contexto da Modernização do Setor Elétrico
• Impacto Imediato para Usinas Eólicas e Solares

Visão Geral

O Setor Elétrico brasileiro acaba de virar uma página de incerteza que atormentava os investimentos em clean energy generation. A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda crucial que estabelece o ressarcimento financeiro obrigatório para usinas eólicas e solares sujeitas a cortes de geração (curtailment) por restrições operacionais da rede. Essa decisão legislativa é uma injeção de segurança jurídica que desativa um dos maiores riscos não-mitigáveis no modelo de energia limpa do país.

Por anos, geradores de usinas eólicas e solares vinham operando sob a ameaça de ter sua produção limitada sem a devida compensação. Essa vulnerabilidade financeira impactava diretamente a capacidade de honrar contratos (*Power Purchase Agreements – PPAs*) e travava novos projetos no Mercado Livre de Energia (ACL). Com a aprovação da emenda, o Congresso reconhece que o risco de cortes de geração por estrangulamento na transmissão de energia não pode ser integralmente absorvido pelo gerador, garantindo a solidez da Transição Energética.

O Efeito Tesoura: Entendendo os Cortes de Geração

Para o profissional do setor, o termo cortes de geração (ou *curtailment*) é sinônimo de prejuízo acumulado. O problema surge quando a infraestrutura de transmissão de energia – subestações e linhas – não acompanha a velocidade da instalação das usinas eólicas e solares, especialmente em regiões com alta concentração de recursos renováveis, como o Nordeste.

Quando a produção de clean energy generation excede a capacidade de escoamento da rede, o Operador Nacional do Sistema (ONS) é forçado a restringir a operação das usinas. Historicamente, essa restrição se dava sem a garantia de ressarcimento integral pelo volume de energia que a usina poderia ter gerado e vendido.

Essa diferença entre a Garantia Física (o que a usina se compromete a entregar) e a energia que realmente consegue escoar cria um buraco no fluxo de caixa do projeto. O modelo anterior incentivava o gerador a correr um risco sistêmico, o que elevava o custo de capital e minava a atratividade da energia solar e eólica para novos investimentos. A emenda aprovada mira precisamente corrigir essa falha de alocação de risco.

A Chave do Ressarcimento: O Vínculo com a Garantia Física

O cerne da emenda aprovada é a vinculação do ressarcimento à Garantia Física contratada pelas usinas eólicas e solares. Simplificadamente, se o corte de geração for imposto por restrições da infraestrutura que não são culpa da usina (como um gargalo de transmissão de energia), o gerador será ressarcido pelo volume que deixou de produzir e que estava amparado pela sua Garantia Física.

Este mecanismo garante que a usina seja remunerada como se a energia tivesse sido escoada. A fonte desse ressarcimento será o sistema, provavelmente via encargos setoriais ou fundos específicos, uma vez que o problema é de natureza sistêmica (falta de infraestrutura de escoamento adequada) e não de falha do ativo gerador.

A medida alivia a pressão financeira sobre os projetos de clean energy generation. Sem essa proteção, os financiadores (bancos de desenvolvimento e agências de crédito) hesitavam em liberar recursos para áreas de alto risco de cortes de geração, mesmo que possuíssem excelente recurso eólico ou solar. Agora, o risco de cortes de geração é transferido, de forma justa, para o sistema, que deve remunerar os investimentos feitos.

Segurança Jurídica e o Destravamento de Investimentos

A falta de clareza sobre o ressarcimento nos casos de cortes de geração era uma fonte crônica de Insegurança Jurídica no Setor Elétrico. Projetos de usinas eólicas e solares enfrentavam longas disputas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e até mesmo na Justiça, tornando o ambiente de investimento imprevisível.

A aprovação desta emenda é uma medida estruturante que zera essa incerteza. Ao fornecer um mecanismo legal claro de compensação, o Congresso garante que o capital privado volte a fluir com mais confiança para a clean energy generation. Isso é vital para o cumprimento das metas de Transição Energética do Brasil, que precisa dobrar sua capacidade renovável na próxima década.

Além disso, a decisão melhora a saúde financeira dos PPAs de longo prazo. Os contratos de energia agora podem ser fechados com maior margem de segurança regulatória, uma vez que a receita esperada das usinas eólicas e solares está protegida contra a ineficiência da transmissão de energia. O impacto deve ser sentido na redução de custos de capital para novos projetos.

O Ressarcimento no Contexto da Modernização do Setor Elétrico

Essa aprovação se encaixa perfeitamente na agenda de modernização do setor elétrico. Ela demonstra que o Legislativo está disposto a intervir para corrigir falhas de mercado que ameaçam a expansão de fontes mais baratas. A energia solar e a eólica são as fontes mais competitivas para a Modicidade Tarifária no longo prazo, e o ressarcimento garante que essa competitividade não seja destruída por problemas de infraestrutura.

O mecanismo de ressarcimento não elimina, contudo, a necessidade urgente de investimentos em transmissão de energia. A compensação financeira é uma solução de mitigação de risco; a solução de engenharia de longo prazo é a construção de novas linhas e subestações. O ONS e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) precisam garantir que os leilões de transmissão de energia avancem na mesma velocidade dos leilões de clean energy generation.

O ressarcimento deve ser visto como um custo de ineficiência da infraestrutura atual. Ao socializar esse custo, o Setor Elétrico incentiva a urgência na resolução dos gargalos, garantindo que a energia que o país precisa realmente chegue ao consumo.

Impacto Imediato para Usinas Eólicas e Solares

A emenda terá um impacto imediato na valoração dos ativos existentes. Projetos de usinas eólicas e solares que sofreram cortes de geração significativos, mas que possuem contratos de Garantia Física firmes, terão um caminho mais claro para buscar as compensações retroativas (se aplicável) e, principalmente, futuras.

Para os novos entrantes, a regra simplifica a modelagem financeira. O risco de curtailment não desaparecerá, mas se tornará um risco puramente operacional (ligado à performance da usina), e não um risco sistêmico de infraestrutura. Isso torna os investimentos em usinas eólicas e solares mais atrativos e seguros regulatoriamente.

Em suma, a aprovação é uma vitória do capital privado e da Transição Energética. Ao proteger a receita da clean energy generation contra a ineficiência da transmissão de energia, a Câmara sinaliza que o Brasil está comprometido com o crescimento verde, garantindo que o custo da instabilidade não recaia injustamente sobre aqueles que investem na sustentabilidade da matriz. A segurança jurídica finalmente prevalece sobre a incerteza dos cortes de geração.