Conteúdo

• Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa
• Metas de Redução de Emissões e Desmatamento
• Objetivo Político da Proposta
• Como o Plano de Transição Energética Funciona
• Regras para Setores Específicos de Alta Emissão
• Fontes de Financiamento do Plano
• Próximas Etapas da Tramitação Legislativa
• Visão Geral

Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero

O Projeto de Lei 6615/25 institui o Mapa do Caminho, um instrumento de planejamento estratégico e vinculante com validade até 2050. Seu foco principal é guiar o Brasil em direção à redução de emissões de gases de efeito estufa, promovendo a transição energética e o uso sustentável da terra. Este mapa visa estabelecer uma rota clara para que o país cumpra seus compromissos ambientais e climáticos de longo prazo. A implementação dessas diretrizes é fundamental para assegurar um futuro mais sustentável e alinhado às necessidades globais de mitigação das mudanças climáticas, impactando diretamente o setor de energia limpa.

Metas de Redução de Emissões e Desmatamento

A proposta estabelece metas ambiciosas para o desenvolvimento sustentável brasileiro. Entre os principais objetivos estão a redução de 59% a 67% das emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2035, comparado aos níveis de 2005. Atingir a neutralidade de emissões até 2050 é outra meta crucial, significando que toda emissão emitida deverá ser compensada. Em relação ao uso da terra, o projeto exige o fim do desmatamento ilegal em todos os biomas até 2030 e o desmatamento líquido zero até 2035. Adicionalmente, há metas significativas de recuperação ambiental, como restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa e recuperar 15 milhões de hectares de pastagens degradadas até 2030.

Objetivo Político da Proposta

A iniciativa, apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP) após a COP30 em Belém, tem como propósito consolidar as diretrizes de transição energética e combate ao desmatamento como política de Estado. O parlamentar argumenta que essas diretrizes não foram totalmente incorporadas ao acordo final da conferência devido à resistência de nações produtoras de combustíveis fósseis. Ao transformar essas ações em lei doméstica, o Brasil fortalece sua posição em fóruns multilaterais e oferece um referencial normativo para outras nações em desenvolvimento com grande potencial em energias renováveis e conservação florestal, inspirando práticas sustentáveis globais.

Como o Plano de Transição Energética Funciona

O mecanismo central do plano consiste na criação de orçamentos de carbono, que definirão limites máximos de emissão para o país e para setores econômicos específicos. Estes limites terão validade de cinco anos e serão sujeitos a atualizações periódicas, garantindo um acompanhamento rigoroso. O projeto também proíbe a redução de metas climáticas já assumidas pelo Brasil no cenário internacional, assegurando o compromisso contínuo com os acordos globais. O Poder Executivo será responsável pela elaboração, monitoramento e atualização das metas, devendo publicar relatórios anuais de transparência sobre os resultados e gastos envolvidos.

Regras para Setores Específicos de Alta Emissão

Para setores com maior dificuldade em promover cortes rápidos de emissões, como a indústria química e petroquímica, siderurgia, produção de cimento, geração de energia, fertilizantes e mineração, o projeto estabelece regras específicas. Estas regras incluem prazos definidos para a adoção de tecnologias menos poluentes e a previsão de redução progressiva de incentivos fiscais e financeiros destinados a atividades que geram alta emissão de carbono. O foco é direcionar esses segmentos industriais para uma descarbonização gradual e estruturada, visando a sustentabilidade operacional a longo prazo.

Fontes de Financiamento do Plano

O financiamento para a execução das ações do Mapa do Caminho será diversificado. Incluirá recursos provenientes do orçamento federal, de fundos constitucionais e regionais, além de apoio de instituições financeiras públicas e privadas. Um destaque é a destinação mínima de 10% dos rendimentos de aplicação do Fundo Social do Pré-Sal para custear as ações do plano, utilizando a receita do petróleo para financiar a transição energética. Adicionalmente, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) deverá alocar no mínimo 50% de seus recursos anuais para projetos alinhados a este plano estratégico.

Próximas Etapas da Tramitação Legislativa

Uma proposta idêntica (Projeto de Lei 6616/15) foi apresentada no Senado por Beto Faro (PT-PA) visando acelerar a tramitação conjunta do Mapa do Caminho. A tramitação na Câmara incluirá a análise conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, dando seguimento ao compromisso brasileiro com o clima. Para saber mais sobre o processo legislativo, consulte a legislação.

Visão Geral

O PL 6615/25 é um marco regulatório que estabelece metas claras e mecanismos de financiamento robustos para a transição justa do Brasil para uma economia de baixo carbono. Ele consolida compromissos ambientais como política de Estado, mirando a neutralidade de carbono e o desmatamento líquido zero até meados do século. A estrutura do plano, baseada em orçamentos de carbono e foco setorial, visa garantir a efetividade das ações de mitigação e adaptação climática, promovendo um desenvolvimento que se harmonize com a sustentabilidade. Veja mais informações sobre energia limpa em Portal Energia Limpa.