Conteúdo

• Avanço Legislativo e o Gargalo Estrutural do Setor
• Lei 15.269: A Previsibilidade que Impulsiona a GD
• O Armazenamento de Energia: A Chave para a Estabilidade
• O Vácuo Regulatório da ANEEL e a Necessidade de Novos Modelos
• A Fronteira de Valor: Desbloqueando Investimentos em Baterias
• Armazenamento na Distribuição: O Futuro das Concessionárias
• Sustentabilidade e o Ponto de Não Retorno na Transição Energética
• O Próximo Movimento: ANEEL sob Pressão
• Visão Geral

Avanço Legislativo e o Gargalo Estrutural do Setor

O setor solar brasileiro respira aliviado com a sanção da Lei 15.269 (referenciada aqui como um símbolo de avanço regulatório recente). Tal marco, frequentemente ligado à simplificação administrativa ou a incentivos tributários estaduais, representa o oxigênio regulatório necessário para a Geração Distribuída (GD) seguir sua rota de crescimento exponencial. No entanto, enquanto celebra essa vitória, a indústria ergue um alerta uníssono e urgente: a ausência de uma regulamentação clara e abrangente para o armazenamento de energia está se tornando o gargalo mais perigoso para a consolidação da transição energética.

Para os profissionais que lideram a geração de energia limpa, o horizonte é dual. Há o reconhecimento do progresso legislativo, que trouxe mais previsibilidade para os investimentos de pequeno e médio porte. Contudo, sem regras claras para o uso de baterias e sistemas de armazenamento de energia em larga escala, o Brasil corre o risco de frear sua modernização e desperdiçar o potencial de sustentabilidade da fonte solar.

Lei 15.269: A Previsibilidade que Impulsiona a GD

A aprovação da Lei 15.269, em seu contexto geral, simboliza o esforço contínuo dos estados em alinhar suas legislações ao Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300) e garantir um ambiente fiscal mais estável. Tais leis locais geralmente tratam de temas como a isenção de ICMS em componentes essenciais ou a simplificação de processos burocráticos para conexão à rede.

Essa previsibilidade é vital. Desde que o setor solar ganhou seu arcabouço legal, os investimentos privados explodiram, tornando o Brasil uma potência global em energia fotovoltaica. Contudo, essa explosão trouxe um desafio técnico sem precedentes: como a rede pode absorver milhões de unidades geradoras, intermitentes e descentralizadas, sem comprometer a segurança operacional? A resposta é o armazenamento de energia.

O Armazenamento de Energia: A Chave para a Estabilidade

A intermitência das fontes solar e eólica é o maior desafio tecnológico da transição energética. O sol não brilha à noite e o vento varia. Os sistemas de armazenamento de energia (ESS – Energy Storage Systems), baseados em baterias de íon-lítio ou outras tecnologias, são a solução para essa equação. Eles permitem que a energia gerada no pico do dia seja injetada na rede durante a noite ou em momentos de maior demanda, aliviando o estresse do sistema de transmissão e distribuição.

Sem uma regulamentação eficaz, o armazenamento de energia permanece como uma promessa cara e de alto risco. O setor solar precisa da segurança de que, ao adicionar uma solução de baterias ao seu projeto, ele não enfrentará entraves regulatórios ou custos desproporcionais de conexão e tarifação.

O Vácuo Regulatório da ANEEL e a Necessidade de Novos Modelos

A principal crítica do setor solar é direcionada à lentidão na definição de regras específicas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para o armazenamento de energia. Atualmente, muitos projetos que incorporam baterias são encaixados em categorias tarifárias ou regulatórias existentes de forma improvisada, o que não reflete a multifuncionalidade desses ativos.

As baterias não são apenas geradores, nem apenas consumidores; elas são prosumidoras ativas que podem prestar serviços ancilares à rede (como controle de frequência e tensão). A regulamentação deve reconhecer e remunerar esses serviços de valor agregado. É urgente que a ANEEL crie um modelo de tarifação que trate o armazenamento de energia como um recurso essencial de infraestrutura, e não apenas como um acessório de geração.

A Fronteira de Valor: Desbloqueando Investimentos em Baterias

O atraso na regulamentação está represando uma onda de investimentos em baterias no Brasil. A tecnologia de armazenamento de energia está se tornando mais barata, e o mercado global projeta trilhões de dólares em capital para esse segmento na próxima década. O Brasil, com seu enorme potencial solar, está idealmente posicionado para ser um líder nesse mercado.

Contudo, nenhum grande investimento em infraestrutura será realizado sem segurança jurídica. É preciso definir como será a remuneração das baterias quando usadas em projetos de GD, em parques de geração centralizada e, crucialmente, como ativos de rede (substituindo ou postergando investimentos em transmissão e distribuição). A clareza regulatória é o gatilho para destravar capital e impulsionar a modernização da infraestrutura.

Armazenamento na Distribuição: O Futuro das Concessionárias

Para o segmento de distribuição do setor elétrico, o armazenamento de energia não é um luxo, mas uma necessidade futura. As baterias podem ser instaladas em pontos estratégicos da rede de distribuição para reduzir perdas, melhorar a qualidade do fornecimento e adiar a necessidade de onerosas expansões de subestações e linhas.

A regulamentação deve, portanto, incentivar as concessionárias a incluírem o armazenamento de energia em seus planos de investimentos. O modelo atual de remuneração focado em CAPEX (custo de capital) precisa evoluir para premiar a eficiência e a flexibilidade das soluções baseadas em baterias, alinhando os interesses da distribuição com o avanço da sustentabilidade e da energia limpa.

Sustentabilidade e o Ponto de Não Retorno na Transição Energética

O alerta do setor solar sobre a urgência do armazenamento de energia é um chamado à responsabilidade na transição energética. O Brasil tem compromissos climáticos globais (Acordo de Paris) e a expansão desenfreada de energia limpa sem suporte de armazenamento pode levar a problemas de curtailment (desperdício de energia gerada) e instabilidade sistêmica.

A regulamentação do armazenamento de energia é o passo final para garantir que o crescimento do setor solar seja economicamente eficiente e tecnicamente sustentável. Sem isso, a Lei 15.269 e os avanços em GD serão apenas metade da história, com a outra metade sendo marcada pela intermitência não gerenciada.

O Próximo Movimento: ANEEL sob Pressão

O setor solar espera que a ANEEL utilize as lições aprendidas com o Marco Legal da GD para acelerar a criação de um arcabouço regulatório para baterias. Os pontos cruciais a serem definidos incluem a propriedade dos ativos de armazenamento de energia, a dupla tributação (carregar/descarregar) e a remuneração pelos serviços prestados à rede.

A pressão do Congresso, impulsionada pela busca por desburocratização refletida em leis como a Lei 15.269, deve se estender agora à esfera regulatória. A agilidade na regulamentação do armazenamento de energia é o divisor de águas que definirá se o Brasil continuará na vanguarda da transição energética ou se ficará preso aos desafios operacionais da intermitência. O momento de agir é agora, antes que a falta de regras se torne o maior custo para o futuro da energia limpa.

Visão Geral

Apesar dos avanços legislativos estaduais, como a Lei 15.269 que favorece a Geração Distribuída (GD), o setor solar enfrenta um iminente risco de estagnação devido à falta de regulamentação específica para o armazenamento de energia. A integração de baterias é crucial para a segurança operacional e a sustentabilidade da transição energética, exigindo ações urgentes da ANEEL para destravar investimentos e assegurar a modernização da infraestrutura elétrica brasileira.