Conteúdo

• Visão Geral da Aprovação da MP 1304
• O Impasse: Contratação Compulsória de Térmicas e Modicidade Tarifária
• Atenção à Geração Distribuída (GD) e Insegurança Jurídica
• Avanços Estruturais Salvos na Comissão Mista
• A Jornada Final: Pressão Política no Plenário da Câmara
• O Papel do Setor de Sustentabilidade na Defesa da Clean Energy Generation

Visão Geral da Aprovação da MP 1304

A principal peça de legislação em tramitação no Setor Elétrico brasileiro avançou um passo crucial: a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a MP 1304 com 22 votos favoráveis. O placar unânime entre os presentes envia o texto, agora transformado em Projeto de Lei de Conversão (PLV), diretamente para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação na comissão representa uma vitória política para o governo e o relator, mas carrega consigo uma série de “jabutis” regulatórios que colocam em risco a agenda de Clean Energy Generation e a prometida Modicidade Tarifária.

Para os investidores em energia solar e eólica, a aprovação na Comissão Mista é apenas o fim do primeiro *round*. A principal batalha – e o foco da Insegurança Jurídica – ainda será travada no Plenário da Câmara, onde o jogo de pressões políticas é mais intenso e a margem para a inclusão de emendas de última hora aumenta exponencialmente. O Setor Elétrico respira aliviado por evitar o risco de caducidade da MP, mas mantém o olhar fixo no custo final da reforma.

O Impasse: Contratação Compulsória de Térmicas e Modicidade Tarifária

O dispositivo mais polêmico da MP 1304 que sobreviveu à Comissão Mista é o que mantém, em alguma medida, a Contratação Compulsória de Térmicas a gás natural. Essa obrigação, inserida no texto original por pressão de diversos *lobbies*, é o grande entrave para a Transição Energética e a Modicidade Tarifária. Ela força a contratação de usinas mais caras, cujos custos são integralmente repassados aos consumidores via tarifa.

O Setor Elétrico de Clean Energy Generation argumenta que essa medida não apenas onera o consumidor, mas desestimula investimentos em soluções mais competitivas e limpas, como o armazenamento de energia (BESS). Em um contexto de redução de custos de renováveis, a obrigatoriedade de contratar fósseis representa um retrocesso de sustentabilidade e economia. A sobrevivência desse dispositivo até o Plenário da Câmara sinaliza que o acordo Governo Congresso ainda não conseguiu eliminar totalmente a influência da agenda do gás.

Atenção à Geração Distribuída (GD) e Insegurança Jurídica

Um ponto de atenção para o setor solar foi a forma como o tema da Geração Distribuída (GD) foi tratado. Embora as propostas mais radicais de taxação antecipada não tenham passado na Comissão Mista, a fragilidade do Marco Legal da GD dentro de um instrumento como a MP continua a gerar Insegurança Jurídica. O Plenário da Câmara é notoriamente propenso a reinserir emendas derrubadas, o que mantém o risco de novos encargos sobre a energia solar distribuída.

A Abradee e as distribuidoras de energia pressionam por regras mais claras sobre os custos de uso da rede, alegando que o crescimento exponencial da GD impacta a infraestrutura. Por outro lado, a ABSOLAR e o setor solar defendem que qualquer alteração deve respeitar estritamente o cronograma de transição estabelecido pela Lei 14.300. A votação no Plenário da Câmara será o momento de maior vulnerabilidade para o modelo de energia limpa descentralizada.

Avanços Estruturais Salvos na Comissão Mista

Apesar das controvérsias, a aprovação na Comissão Mista salvou pontos essenciais para a modernização do setor elétrico. O principal avanço é o equacionamento dos custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), buscando mecanismos para limitar seu crescimento explosivo. A MP também avançou na abertura do mercado livre para todos os consumidores, um passo fundamental para a competitividade e a clean energy generation.

A abertura do mercado é vista pelo Setor Elétrico como a maior ferramenta para a Modicidade Tarifária, pois permite que grandes consumidores e, futuramente, os pequenos, migrem para contratos diretos com geradores, muitas vezes de energia solar ou eólica, garantindo redução de custos. A MP 1304, nesse aspecto, acelera a Transição Energética ao dar ao consumidor o poder de escolha.

Outro ponto crucial que sobreviveu é o tratamento de passivos e indenizações de infraestrutura, dando uma injeção de segurança regulatória para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e os investimentos de longo prazo. O consenso de 22 votos a favor demonstra a urgência de aprovar esses temas estruturais.

A Jornada Final: Pressão Política no Plenário da Câmara

Com a MP 1304 no Plenário da Câmara, o tempo é o inimigo. O prazo para a votação final é curto, o que intensifica a negociação entre líderes e bancadas. No Plenário, as forças políticas que defendem os subsídios e os interesses do gás e do carvão têm maior poder de manobra do que na Comissão Mista.

O acordo Governo Congresso será testado ao máximo. A pressão do Ministério da Fazenda é para que o texto final não crie um rombo tarifário com o excesso de térmicas compulsórias. Já o Ministério de Minas e Energia (MME) busca um equilíbrio que garanta a segurança energética sem frear a Transição Energética.

A votação final definirá se o Brasil terá uma reforma que moderniza as bases do Setor Elétrico para o futuro da energia limpa ou se ficará preso a um modelo oneroso do passado. A inclusão de qualquer dispositivo que penalize a clean energy generation, especialmente a GD, será vista pelo mercado como um sinal de alerta de alto risco regulatório.

O Papel do Setor de Sustentabilidade na Defesa da Clean Energy Generation

O momento exige mobilização do setor solar e eólico. As associações de clean energy generation precisam atuar de forma estratégica, focando na bancada de deputados que defendem a sustentabilidade e a redução de custos para o consumidor. O argumento é simples: não se alcança a Modicidade Tarifária com encargos injustos sobre a fonte de energia mais barata e mais limpa.

A MP 1304 é um veículo com uma carga mista: inovações essenciais para a abertura de mercado e medidas estruturantes importantes, mas também dispositivos de retrocesso. A aprovação na Comissão Mista foi o passo necessário para a sobrevivência do texto. Agora, a tarefa do Plenário da Câmara é limpar o texto, garantindo que o futuro do Setor Elétrico seja construído sobre a clean energy generation e a segurança regulatória, e não sobre os custos e a Insegurança Jurídica das térmicas compulsórias. Os olhos do mercado estão voltados para Brasília, aguardando o veredicto final.