Conteúdo

• Fatiamento e Estratégia Regulatória da ANP
• WACC: Custo de Capital e a Atração de Investimento em Infraestrutura
• A Urgência da Revisão Tarifária e o Risco de Dupla Cobrança
• Impacto do Gás Natural e Estabilidade no Setor Elétrico
• Novo Mercado de Gás: Aposta no Investimento e Descentralização
• O Compromisso com a Segurança Jurídica e a Sustentabilidade Tarifária
• Visão Geral

Fatiamento e Estratégia Regulatória da ANP

O Setor Elétrico brasileiro, que avança rapidamente na transição energética, está de olho na movimentação regulatória do gás natural. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) propôs fatiar a revisão tarifária das transportadoras de gás, um movimento incomum que visa desvincular o debate sobre o preço final do gás da discussão sobre a taxa de retorno de investimentos (ou WACC – Weighted Average Cost of Capital). A decisão de começar pelo WACC é estratégica, pois este é o principal componente para garantir a rentabilidade e atrair o investimento necessário à expansão da infraestrutura de transporte no país.

A complexidade da revisão tarifária das transportadoras de gás é imensa. Ela não envolve apenas o custo da operação dos gasodutos, mas a remuneração de investimentos bilionários feitos ao longo de décadas. Ao “fatiar” o processo, a ANP, através de seu diretor Pietro Mendes, sinaliza que o tema do WACC é a espinha dorsal da segurança jurídica e precisa ser resolvido prioritariamente. Uma definição clara e estável da taxa de retorno de investimentos é o que o mercado exige para alocar capital em novos projetos.

WACC: O Segredo do Investimento na Infraestrutura

O WACC é, em termos simples, o custo médio ponderado do capital que uma empresa utiliza para financiar seus ativos. No regime de concessão, ele representa a taxa de retorno de investimentos que as transportadoras de gás têm direito a receber sobre sua Base Regulatória de Ativos (BRA). Se o WACC for muito baixo, o investimento em novos gasodutos para atender o Novo Mercado de Gás e o Setor Elétrico simplesmente não acontecerá.

A metodologia para calcular o WACC está sob intensa discussão. O mercado entende que a taxa de retorno de investimentos deve refletir o risco real da operação no Brasil, garantindo que as transportadoras de gás possam competir globalmente por capital. Ao isolar o debate sobre o WACC, a ANP quer evitar que ele fique refém de outras variáveis mais controversas da revisão tarifária, como a valorização dos ativos antigos.

A definição do WACC tem impacto direto no preço da infraestrutura de transporte. Um WACC elevado se traduz em tarifas mais caras para o consumidor final e para as indústrias, incluindo as geradoras de eletricidade. A ANP precisa, portanto, encontrar um ponto de equilíbrio: uma taxa de retorno de investimentos atrativa o suficiente para o investimento e justa para o consumidor.

A Urgência da Revisão e o Risco de Dupla Cobrança

A proposta da ANP de fatiar a revisão tarifária das transportadoras de gás surge em um contexto de pressão. Muitas transportadoras já apresentaram propostas de revisão tarifária que, segundo analistas e a ABRACE (Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia), poderiam levar a um aumento de cerca de 20% nas tarifas. Esse aumento se deve, em parte, à tentativa de reavaliar ativos já amortizados.

Essa é a grande controvérsia que a ANP tenta mitigar ao priorizar o WACC: o risco de dupla cobrança. O mercado, especialmente os consumidores industriais, teme que as transportadoras de gás tentem incluir na Base Regulatória de Ativos (BRA) gasodutos cuja construção já foi paga pelos contratos passados. Se a agência não for rigorosa, a revisão tarifária se tornará um instrumento de enriquecimento, e não de equilíbrio.

A decisão de fatiar a revisão tarifária das transportadoras de gás, portanto, é uma tentativa de ganhar tempo para discutir a metodologia do WACC com profundidade técnica, enquanto a discussão da Base de Ativos e as despesas operacionais (OPEX) ficam para um segundo momento. No entanto, o adiamento da conclusão da revisão tarifária para, potencialmente, 2026, conforme já sinalizado pela ANP, prolonga a incerteza regulatória no Setor Elétrico.

O Gás e a Estabilidade do Setor Elétrico

A revisão tarifária das transportadoras de gás é de interesse vital para o Setor Elétrico, com forte foco na energia limpa. O gás natural é, atualmente, a principal fonte de Geração Despachável no Brasil, atuando como back-up essencial para a intermitência da energia renovável (eólica e solar).

O custo do transporte do gás natural impacta diretamente o preço final da energia gerada pelas termelétricas. Se a revisão tarifária resultar em aumento de 20% na tarifa de transporte, a energia firm (firme) fornecida por estas usinas ficará mais cara. Isso prejudica a competitividade do Setor Elétrico e eleva a conta de luz, já que as térmicas a gás são acionadas justamente quando os custos marginais de operação (CMO) estão mais altos.

A ANP precisa garantir que a nova metodologia do WACC promova tarifas eficientes. Tarifas justas no transporte de gás natural são um pré-requisito para que o Setor Elétrico possa continuar a integrar grandes volumes de energia limpa com segurança energética. Se o back-up for muito caro, a transição energética fica mais lenta.

Novo Mercado de Gás: A Aposta no Investimento e Descentralização

O fatiamento da revisão tarifária das transportadoras de gás tem o objetivo de não travar o avanço do Novo Mercado de Gás. Este projeto exige a construção de novos gasodutos e a modernização da infraestrutura existente, o que só acontecerá com o investimento privado. E o investimento privado só se materializa com uma segurança jurídica sólida sobre a taxa de retorno de investimentos.

Ao priorizar o WACC, a ANP espera fornecer logo o principal balizador de risco para os players que estão planejando a expansão da capacidade de transporte. A nova taxa de retorno de investimentos será a referência para a avaliação econômica de todos os novos projetos.

No entanto, o mercado critica a possível “pressa” regulatória. Há quem tema que, ao tentar resolver o WACC isoladamente, a ANP não dedique a devida atenção à Base de Ativos, que é onde reside a maior parte do potencial de redução tarifária, ao desconsiderar ativos já amortizados. A revisão tarifária não pode ser apressada, pois afetará a competitividade e a economia por anos.

O Compromisso com a Segurança Jurídica e a Sustentabilidade

A ANP enfrenta o desafio de equilibrar interesses antagônicos. De um lado, as transportadoras de gás buscam maximizar sua taxa de retorno de investimentos para remunerar o capital e garantir rentabilidade. Do outro, os grandes consumidores e o Setor Elétrico exigem tarifas mais baixas para impulsionar a industrialização e a transição energética.

A proposta de fatiar a revisão tarifária das transportadoras de gás, começando pela metodologia do WACC, é um indicativo de que a Agência Reguladora reconhece a urgência e a complexidade. A ANP precisa usar as audiências públicas e consultas com rigor técnico para garantir que a segurança jurídica seja mantida, mas que o consumidor não seja penalizado por ativos antigos ou por uma taxa de retorno de investimentos injustificadamente alta.

Em um contexto onde o Brasil precisa de bilhões em investimento em infraestrutura para o gás natural e para a energia limpa (incluindo o Hidrogênio Verde, que usará gasodutos no futuro), a revisão tarifária das transportadoras de gás é um teste decisivo para a maturidade regulatória da ANP. O Setor Elétrico aguarda que a nova metodologia do WACC resulte em infraestrutura eficiente e tarifas competitivas, impulsionando a transição energética do país.

Visão Geral

O movimento da ANP de fatiar a revisão tarifária das transportadoras de gás foca primordialmente na estabilização da taxa de retorno de investimentos (WACC). Essa prioridade visa assegurar a segurança jurídica necessária para atrair investimento em infraestrutura, essencial para o avanço do Novo Mercado de Gás e a estabilidade do Setor Elétrico durante a transição energética.