A ANEEL atua na reengenharia dos CCEAR e seus registros para blindar o Setor Elétrico contra a volatilidade do Mercado de Curto Prazo (MCP).

Introdução e o Foco da ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu um passo fundamental na reengenharia da segurança financeira do Setor Elétrico brasileiro. Em uma proposta que afeta diretamente geradores, distribuidores e comercializadores, a Agência reguladora sinalizou mudanças profundas nos CCEAR (Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado) e, mais criticamente, nos mecanismos de registro dessas operações. O objetivo central é claro: reduzir exposição ao MCP (Mercado de Curto Prazo), protegendo o sistema contra o risco de inadimplência e a volatilidade extrema dos preços de liquidação de diferenças (PLD).

Para os investimentos de longo prazo em clean energy, esta é uma intervenção regulatória bem-vinda, pois a estabilidade contratual é o alicerce para financiar grandes projetos de energia solar e eólica. A insegurança financeira no mercado MCP pode paralisar a atração de capital, tornando o CCEAR e seus mecanismos de registro o primeiro ponto de defesa da segurança jurídica do Ambiente Regulado (ACR).

O Custo da Volatilidade e o Perigo do MCP

O Mercado de Curto Prazo (MCP), gerido pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), é o ambiente de liquidação de contratos não honrados e de ajustes de energia física não contratada. Por definição, é o mercado mais volátil do Setor Elétrico. Quando um agente – tipicamente uma distribuidora – não consegue honrar a totalidade de seus compromissos no CCEAR, a diferença é liquidada no MCP ao PLD, que pode oscilar dramaticamente.

A alta exposição ao MCP não é apenas um problema financeiro para o agente inadimplente; ela se espalha por toda a cadeia, gerando default sistêmico e a necessidade de repasse de custos para o consumidor. O grande risco, especialmente em períodos de escassez hídrica ou de alta variação do PLD, é que a falta de robustez nos mecanismos de registro e nas garantias dos CCEAR se traduza em uma crise de liquidez, comprometendo a capacidade de pagamento dos geradores de clean energy e, por consequência, novos investimentos.

Os Dois Pilares da Proposta de Mudanças para Reduzir Exposição ao MCP

A proposta da ANEEL, em diálogo com a CCEE e players do mercado, atua em duas frentes principais para reduzir exposição ao MCP:

1. A primeira frente mira os próprios CCEARs. A Agência busca aperfeiçoar as regras contratuais, definindo de forma mais clara as responsabilidades e os gatilhos para execução de garantias em caso de desequilíbrio. O foco é na rigidez e na previsibilidade.
2. A segunda frente, e talvez a mais crucial, foca nos mecanismos de registro. A ANEEL está propondo que o registro dos contratos de energia no Ambiente Regulado (ACR) seja mais rigoroso e atrelado a garantias financeiras mais robustas e proporcionais ao risco. A ideia é mitigar, na origem, o risco de “não efetivação” do CCEAR, um problema que historicamente contribuiu para a exposição ao MCP e a judicialização.

Reforço no Registro para Assegurar a Clean Energy

Para o setor de geração limpa – que vende sua produção em leilões do Ambiente Regulado com base na promessa de CCEAR de 15 a 30 anos – a qualidade dos mecanismos de registro é uma questão de sobrevivência. Se um CCEAR não for devidamente registrado e garantido, o financiamento do projeto (CAPEX) fica comprometido, especialmente para energia solar e eólica, que exigem grande capital inicial.

A nova proposta da ANEEL busca garantir que, no momento do registro, o compromisso financeiro do comprador (distribuidora) seja plenamente coberto. Isso é vital para a segurança jurídica dos investimentos. Os mecanismos de registro aprimorados atuariam como uma barreira inicial, garantindo que o volume de energia contratada no CCEAR seja lastreado por garantias que reduzam a probabilidade de exposição ao MCP para a CCEE.

O aumento da solidez dos CCEAR atrai investimentos em clean energy ao reduzir a percepção de risco regulatório e de default, permitindo que os bancos e fundos ofereçam taxas de juros mais competitivas para a construção de novas infraestruturas de energia renovável.

O Debate sobre Garantias e o Mitigador em Cascata

A discussão sobre reduzir exposição ao MCP inevitavelmente leva à questão das garantias financeiras. O mercado tem debatido a necessidade de um modelo de mitigador em cascata. Este modelo sugere múltiplas camadas de proteção a serem acionadas em caso de inadimplência, começando por garantias pré-constituídas, indo até fundos mútuos ou a responsabilidade solidária de agentes.

A proposta da ANEEL segue essa linha de endurecimento. A insuficiência de garantias é citada como um dos principais fatores que levam à necessidade de liquidação no MCP. Ao exigir garantias mais robustas e transparentes no ato do registro do CCEAR, a ANEEL tenta evitar que o gap financeiro chegue ao ponto de sobrecarregar o sistema.

A alocação de custos e riscos é o centro deste debate. Os agentes do Ambiente Regulado (distribuidoras) argumentam que o aumento das exigências de garantia eleva seus custos operacionais. No entanto, a Agência defende que a modicidade tarifária é melhor servida por um sistema com riscos reduzidos, pois o custo da insolvência e da exposição ao MCP é sempre mais alto.

O Impacto na Distribuição e a Gestão de Contratos

Para as distribuidoras, principais compradoras dos CCEAR, as mudanças propostas pela ANEEL significam um aperto na gestão de seus balanços contratuais. Elas serão pressionadas a otimizar a contratação de energia e a evitar a todo custo o déficit, que gera exposição ao MCP. O aperfeiçoamento dos mecanismos de registro implicará maior disciplina regulatória.

A nova regra deve forçar as distribuidoras a calibrarem melhor suas projeções de migração de usuários para o Mercado Livre de Energia (ACL). Isso porque o risco de ter CCEARs em excesso, ou em falta, levará a penalidades mais severas. A capacidade de reduzir exposição ao MCP será um indicador chave de performance regulatória para as concessionárias.

A proposta de mudanças incentiva a busca por maior eficiência na gestão de riscos operacionais e financeiros, alinhando a segurança energética do sistema com a solidez das empresas.

O Futuro da Comercialização e a Segurança Jurídica

A iniciativa da ANEEL de aprimorar os CCEAR e os mecanismos de registro representa um avanço na governança do Setor Elétrico. Ao mitigar o risco de default e a exposição ao MCP, a Agência contribui para um ambiente de negócios mais previsível. Essa previsibilidade é essencial para a transição energética, pois o capital que financia a energia limpa busca exatamente essa segurança jurídica.

A Consulta Pública sobre a proposta é o momento crucial para que geradores, especialmente de eólica e solar, e distribuidores, contribuam com subsídios técnicos que garantam a implementação prática e justa das mudanças. O debate deve se concentrar em calibrar os níveis de garantia para que sejam suficientes para o risco, mas não excessivos a ponto de encarecer desnecessariamente o custo da energia.

O sucesso da proposta da ANEEL resultará em um mercado CCEAR mais confiável, com mecanismos de registro à prova de choques. Isso é vital para que a expansão da clean energy no Brasil continue com a robustez e a segurança jurídica que o país necessita para consolidar sua liderança global em sustentabilidade energética e modicidade tarifária.

Visão Geral

A ANEEL propõe mudanças significativas nos CCEAR e seus mecanismos de registro com o intuito primário de reduzir exposição ao MCP. Fortalecer as garantias contratuais é fundamental para proteger o Setor Elétrico contra a volatilidade do mercado de curtíssimo prazo, assegurando a segurança jurídica e o fluxo contínuo de investimentos em clean energy, como energia solar e eólica, mantendo a modicidade tarifária.