Conteúdo

• A Conexão Perigosa: Potência e Venda Ilegal
• O Ultimato do TCU e a Fiscalização da ANEEL
• O Debate das Perdas Não Técnicas
• Consequências Econômicas e o Futuro do Marco Legal da Geração Distribuída
• Transparência e Diálogo no Setor
• Visão Geral

O setor elétrico brasileiro, em particular o segmento de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), vive um momento de forte turbulência regulatória. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) confirmou que está avaliando o resultado de uma auditoria interna alarmante. O foco está nos crescentes indícios de projetos que realizam ampliações irregulares de capacidade, supostamente para camuflar operações de comercialização ilegal de energia no sistema de compensação.

Este cenário exige a atenção máxima dos profissionais do mercado. A explosão da geração distribuída (GD), liderada pela solar fotovoltaica, trouxe benefícios inegáveis. No entanto, o rápido crescimento expôs falhas de fiscalização e brechas no modelo, criando um nicho para operadores que buscam subverter as regras do jogo. A atuação da ANEEL agora é vista como crucial para preservar a integridade do sistema e a saúde financeira das distribuidoras.

A Conexão Perigosa: Potência e Venda Ilegal

O cerne da investigação da ANEEL não é apenas a falha técnica, mas sim a tentativa de monetizar a energia de forma indevida. A MMGD foi criada para gerar créditos para o autoconsumo ou consumo remoto, e não para funcionar como usina comercial. Quando um projeto realiza ampliações irregulares sem a devida comunicação e homologação, ele potencialmente injeta mais energia na rede do que o permitido ou declarado, burlando o sistema.

Essa capacidade extra, não regulamentada, torna-se a base para esquemas de venda disfarçada de energia. Em vez de apenas compensar o consumo, alguns grandes empreendimentos estariam utilizando a estrutura da MMGD para realizar o que a auditoria classifica como comercialização ilegal de energia. Isso distorce a competição e transfere custos operacionais indevidos para a rede de distribuição, impactando diretamente o bolso de todos os consumidores na tarifa.

A auditoria interna da ANEEL aponta que as ampliações irregulares são frequentemente utilizadas para maximizar a injeção de créditos de energia. O volume de energia compensada nesses projetos suspeitos excede as expectativas de consumo, sugerindo uma clara intenção de lucro. Para o regulador, isso representa uma violação direta do espírito da Lei nº 14.300/2022, o Marco Legal da Geração Distribuída.

O Ultimato do TCU e a Fiscalização da ANEEL

A pressão sobre a ANEEL não vem apenas de dentro, mas também do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU tem se mostrado incisivo, determinando que a agência reguladora apresente um plano de ação robusto para aprimorar a fiscalização da MMGD. O Tribunal reconheceu as fragilidades na supervisão do setor, o que permitiu o florescimento dessas práticas irregulares.

O desafio regulatório é monumental. A ANEEL precisa desenvolver mecanismos eficazes para monitorar milhares de unidades de geração espalhadas pelo país. A fiscalização deve ir além da análise documental inicial, utilizando tecnologia de dados (big data) e inteligência artificial para identificar padrões de consumo e geração que sinalizem a fraude. A resposta da agência ao TCU definirá o futuro da regulação da MMGD no Brasil.

A agência reguladora está ciente de que a inação poderia comprometer a estabilidade do modelo e gerar enormes passivos para as distribuidoras. A ineficiência na fiscalização das ampliações irregulares significa, na prática, que o sistema de distribuição está arcando com o custo de energia que está sendo vendida de forma sub-reptícia, afetando a modicidade tarifária.

O Debate das Perdas Não Técnicas

Outra faceta da crise da MMGD é o seu impacto nas perdas não técnicas. Tradicionalmente, essas perdas são associadas a furtos (os famosos “gatos”) e fraudes diretas. A geração distribuída, ao injetar energia na rede, pode mascarar essas perdas, pois o medidor registra uma menor demanda da distribuidora.

Ocorre que, no meio regulatório, há uma divisão. Alguns diretores da ANEEL argumentam que o crescimento desordenado da MMGD sem fiscalização adequada das ampliações irregulares não está resolvendo, mas sim camuflando o problema das perdas. Se a energia injetada irregularmente compensa perdas técnicas ou não, isso cria uma falsa sensação de controle, dificultando as ações de combate à fraude real.

Essa discussão é crucial para a revisão tarifária. Se a MMGD estiver encobrindo ineficiências operacionais ou fraudes, os custos continuarão sendo transferidos aos consumidores por outras vias. Portanto, a auditoria na MMGD precisa esclarecer se as irregularidades estão, de fato, correlacionadas com um aumento nas perdas não técnicas ou se são problemas paralelos de desvio regulatório.

Consequências Econômicas e o Futuro do Marco Legal da Geração Distribuída

A identificação e a punição das ampliações irregulares e da comercialização ilegal de energia são vitais para a credibilidade do setor. Investidores sérios na área de energia limpa dependem de um ambiente regulatório estável e justo. O risco de um mercado contaminado por operadores fraudulentos pode frear o capital e encarecer o financiamento para projetos legítimos.

A ANEEL precisará ser rigorosa nas penalidades. As sanções podem incluir a revogação da autorização do projeto, multas pesadas e, em casos mais graves, o acionamento de órgãos de segurança para investigação de crime. Para os agentes de mercado, o recado é claro: o fim do “farol aceso” exige aderência estrita às regras estabelecidas pela Lei 14.300.

O Marco Legal da Geração Distribuída é um avanço, mas a ANEEL tem a responsabilidade de garantir sua aplicabilidade. A auditoria deve servir de base para o aperfeiçoamento dos procedimentos de conexão e acompanhamento de projetos. O setor de MMGD precisa urgentemente de clareza nas regras de fiscalização para que a energia renovável continue seu crescimento sem comprometer o equilíbrio sistêmico do fornecimento de energia no Brasil.

Transparência e Diálogo no Setor

A resolução desse impasse passará necessariamente pela transparência e pelo diálogo. A ANEEL deve comunicar de forma clara os achados da auditoria e as medidas a serem implementadas. O setor de geração distribuída, por sua vez, deve colaborar para isolar os infratores, protegendo os empreendedores que operam dentro da legalidade.

A urgência de agir sobre as ampliações irregulares é reforçada pela contínua expansão da solar. A MMGD já representa uma fatia significativa da matriz elétrica. Permitir que irregularidades persistam colocaria em risco não apenas a arrecadação das distribuidoras, mas a própria confiança no modelo de compensação de energia. A próxima decisão da ANEEL será um termômetro de sua capacidade de regular um mercado que cresce mais rápido que sua fiscalização.

O caminho é a implementação de um sistema de monitoramento dinâmico e inteligente, capaz de cruzar dados de injeção, consumo e faturamento em tempo real. Somente com uma fiscalização moderna e proativa a ANEEL conseguirá blindar a MMGD contra as tentativas de subversão e garantir que a energia solar beneficie a todos, e não apenas aos que operam à margem da lei. O mercado aguarda a próxima movimentação regulatória com grande expectativa.

Visão Geral

A auditoria da ANEEL revelou um risco sistêmico na MMGD, focado em ampliações irregulares que facilitam a comercialização ilegal de energia. A pressão do TCU exige ações imediatas de fiscalização para manter a estabilidade tarifária e a credibilidade do Marco Legal da Geração Distribuída, combatendo fraudes que podem estar mascarando perdas não técnicas no sistema.