A MP da Reforma Elétrica sofre forte influência de emendas focadas em Óleo e Gás, desviando o foco original da Transição Energética e da modicidade tarifária.
Conteúdo
- Visão Geral sobre a Inclusão de Temas de Óleo e Gás na MP
- O Desvio de Rota: Da Tarifa ao Poço na MP 1304/2025
- Royalties: O Fisco Entra no Debate da Energia
- Gasodutos e Reinjeção: Garantindo a Infraestrutura Fóssil
- O Contraponto: O Gás no Centro da Rede Elétrica
- Implicações para a Energia Limpa e a Transição Energética
Visão Geral sobre a Inclusão de Temas de Óleo e Gás na MP
A Medida Provisória (MP) designada para promover a maior Reforma do Setor Elétrico dos últimos 20 anos, com o objetivo de atingir a modicidade tarifária e assegurar a segurança do sistema, foi substancialmente alterada. O relatório final, conduzido pelo Senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi impactado por emendas significativas oriundas do setor de óleo e gás. O foco se deslocou para questões como o cálculo de royalties, a contratação obrigatória de gasodutos e as regras de reinjeção de gás, ofuscando a pauta inicial sobre a Transição Energética e a Energia Limpa.
Para os participantes e investidores do Setor Elétrico, esta alteração reflete a expressiva influência do *lobby* dos combustíveis fósseis no Congresso. A incorporação desses tópicos no relatório da MP 1304/2025 não só obscurece a meta original do governo, mas estabelece uma complexa sobreposição regulatória que ameaça a segurança jurídica para novos operadores no mercado.
O Desvio de Rota: Da Tarifa ao Poço na MP 1304/2025
A estrutura inicial da MP 1304/2025 concentrava-se em solucionar entraves históricos do Setor Elétrico, como a liberalização completa do mercado, a administração do curtailment em projetos de energia solar e eólica, e a fixação de um teto para os dispêndios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Contudo, a versão apresentada para votação absorve uma pauta macroeconômica e fiscal distante da comercialização e distribuição de eletricidade.
A prática de inserir regulamentações de óleo e gás dentro de uma Reforma do Setor Elétrico é eticamente questionável, embora comum no legislativo brasileiro, onde MPs de alta urgência são usadas para “transportar” pautas setoriais. Essa estratégia legislativa consolida a posição do gás natural, como fonte de *back-up* e insumo para termelétricas, dentro da política energética nacional.
Royalties: O Fisco Entra no Debate da Energia
Um dos elementos mais controversos inseridos pelo óleo e gás é a modificação na metodologia de cálculo dos royalties devidos à União pela exploração de recursos. A alteração proposta no relatório visa ampliar a base de tributação do setor, buscando maior arrecadação para o governo federal.
Esta medida, de natureza essencialmente fiscal e tributária, gerou imediata apreensão em organizações como o Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP). O setor receia que qualquer mudança nas normas de royalties comprometa a previsibilidade e o volume de investimento destinado a novos campos, notadamente aqueles com margens operacionais reduzidas.
Apesar da aparente distância entre o tema royalties e o custo da Energia Limpa, a instabilidade regulatória em um setor correlato — o de combustíveis fósseis — emite um sinal negativo para a segurança jurídica do país. Em um ambiente competitivo por capital entre óleo e gás e fontes como energia solar e eólica, a incerteza regulatória tende a elevar o custo do capital para todos os *players*.
Gasodutos e Reinjeção: Garantindo a Infraestrutura Fóssil
Outras modificações significativas no relatório da MP focam em criar mecanismos para assegurar a contratação de gasodutos e estabelecer diretrizes mais claras para a reinjeção de gás. A reinjeção consiste no retorno do gás natural associado aos reservatórios, visando elevar a pressão e maximizar a extração de óleo e gás. Em cenários de excesso de gás ou carência de infraestrutura de escoamento, a reinjeção se torna a única solução técnica viável.
A inclusão de incentivos à contratação de gasodutos visa conferir maior agilidade ao escoamento do gás, um pilar fundamental da Nova Lei do Gás. Ao garantir o desenvolvimento da infraestrutura de transporte, o governo assegura o suprimento para termelétricas a gás, muitas das quais foram estabelecidas em leilões prévios sob o pretexto de segurança energética.
A contradição reside no fato de que, enquanto o Setor Elétrico busca o avanço da Energia Limpa e a descarbonização, o relatório da MP fortalece explicitamente a expansão da infraestrutura para combustíveis fósseis. Embora o gás natural seja posicionado como um combustível de transição energética, os proponentes de Energia Limpa questionam se o volume de investimento direcionado a gasodutos não tornará essa “transição” permanente.
O Contraponto: O Gás no Centro da Rede Elétrica
A proposta original da Reforma do Setor Elétrico almejava a modicidade tarifária através da abertura de mercado e da otimização de subsídios. No entanto, o relatório do Senador Braga reintroduziu mandatos e vantagens para usinas que utilizam gás e carvão. Isso gera um dilema: o setor de óleo e gás obtém respaldo legislativo que, paradoxalmente, pode resultar em elevação da conta de luz.
O gás natural possui um custo elevado no Brasil, e sua contratação compulsória, mesmo quando os preços estão altos, impacta diretamente a tarifa final paga pelos consumidores. Os investimentos em gasodutos e o resgate de benefícios para termelétricas a gás e carvão, justificados pela segurança energética, impõem um ônus financeiro que compete diretamente com os recursos destinados a projetos de energia solar e eólica.
A Sustentabilidade do Setor Elétrico depende da redução da dependência de combustíveis fósseis. Em vez disso, a MP 1304/2025, que deveria ser um vetor para a Transição Energética, cede espaço significativo para a infraestrutura de óleo e gás, criando um cenário de dupla regulação complexa e com elevado risco político.
Implicações para a Energia Limpa e a Transição Energética
A proeminência do óleo e gás no relatório da MP reduz a visibilidade de temas vitais para a Energia Limpa, como a regulamentação do armazenamento de energia e a gestão do *curtailment* que afeta produtores de energia eólica e solar. A comunidade de energias renováveis percebe a MP 1304/2025 como uma oportunidade desperdiçada para solidificar a segurança jurídica para a próxima onda de investimentos em renováveis.
A aliança regulatória forçada entre óleo e gás e o Setor Elétrico está redefinindo as perspectivas da Transição Energética. O gás natural deixou de ser um mero insumo para se tornar uma força regulatória capaz de moldar as diretrizes do setor, frequentemente em detrimento da modicidade tarifária e dos objetivos de Sustentabilidade de longo prazo. A reinjeção política do óleo e gás no centro da Reforma do Setor Elétrico constitui o principal desenvolvimento político em Brasília.
