Conteúdo

• Alerta da CGU e o Impacto Tarifário da MMGD
• O Custo Invisível: Quem Paga a Conta da MMGD através do Subsídio Cruzado
• A Rentabilidade Questionável e a Distorção na Energia Solar
• A Desigualdade em Foco: O Impacto Social da Transferência de Custos
• O Nó Regulatório, a Lei 14.300 e o Futuro da Geração Distribuída
• Sustentabilidade e o Futuro da Transição Energética no Setor Elétrico
• Visão Geral

Alerta da CGU e o Impacto Tarifário da MMGD

A Micro e Minigeração Distribuída (MMGD), locomotiva da energia solar no Brasil, está no centro de uma polêmica que balança as estruturas do setor elétrico. A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou um alerta categórico: o modelo atual de subsídios pressiona insustentavelmente as tarifas de energia e, pior, agrava a desigualdade entre consumidores. Este é um dilema que exige a atenção máxima de economistas, reguladores e profissionais da energia limpa.

O relatório da CGU não questiona o mérito ambiental da MMGD – a descentralização da geração e o avanço da energia limpa são inegáveis. Contudo, a análise fiscal foca na conta de luz dos brasileiros que não podem investir em painéis solares. Eles, a maioria, acabam financiando indiretamente os descontos concedidos aos geradores, criando um desequilíbrio social alarmante.

O Custo Invisível: Quem Paga a Conta da MMGD através do Subsídio Cruzado

O ponto nevrálgico do alerta da CGU reside no subsídio cruzado. O modelo anterior permitia que os geradores de MMGD fossem isentos do pagamento pelo uso da rede de distribuição (TUSD/TUST) e de encargos setoriais (CDE). Esse desconto, que representa uma economia significativa para o autoprodutor, é repassado automaticamente à tarifa de todos os consumidores.

Esses “demais consumidores” — especialmente os de baixa renda e o setor produtivo não elegível para a geração própria — absorvem o impacto. O custo da isenção, que era pequeno no início, disparou com o crescimento exponencial da energia solar. Estima-se que esse impacto tarifário possa ultrapassar a marca de R$ 120 bilhões até o final desta década, uma cifra que não pode ser ignorada.

Para o setor de energia limpa, é crucial entender que a sustentabilidade não é apenas ambiental, mas também econômica e social. Uma tecnologia limpa que gera iniquidade no bolso do cidadão de baixa renda tem um problema de ESG (Ambiental, Social e Governança) que precisa ser corrigido urgentemente pela regulação.

A Rentabilidade Questionável e a Distorção na Energia Solar

Estudos recentes, citados pelas associações de grandes consumidores (ABRACE, CONACEN), indicam que a rentabilidade dos projetos de MMGD chegou a patamares acima de 50% ao ano em alguns casos. Essa performance, impulsionada pelos subsídios, é vista como um sinal de distorção regulatória.

A crítica da CGU mira o “cheque em branco” que o modelo tarifário vinha oferecendo. O subsídio se tornou tão generoso que, em vez de apenas incentivar a tecnologia, passou a criar um mercado superaquecido, com retornos desproporcionais garantidos pelos ombros dos consumidores cativos.

A urgência em endereçar o problema ganhou corpo com a disparada no custo dos encargos. O aumento de mais de 200% no custo dos subsídios à Geração Distribuída (GD) em anos recentes é um dos principais fatores por trás da pressão de alta nas tarifas de energia observada pela CGU.

A Desigualdade em Foco: O Impacto Social da Transferência de Custos

A desigualdade é o eixo social da crítica. Quem se beneficia da MMGD? Principalmente, proprietários de imóveis com recursos para o investimento inicial, que são majoritariamente famílias de maior poder aquisitivo. Eles reduzem drasticamente sua conta de luz, enquanto o cidadão que mora em apartamento alugado ou não tem capital para o investimento paga mais caro para cobrir essa redução.

A CGU aponta que essa transferência de custos dos mais ricos para os mais pobres cria uma injustiça distributiva perversa. O subsídio, destinado teoricamente ao incentivo da energia limpa e da transição energética, acaba atuando como um fator de concentração de renda e de subsídio regressivo.

Os defensores da MMGD argumentam que a tecnologia barateou a energia elétrica como um todo e que o benefício da descentralização compensa. No entanto, o relatório da CGU exige um olhar mais minucioso sobre a metodologia de cálculo e a real socialização dos custos e benefícios.

O Nó Regulatório, a Lei 14.300 e o Futuro da Geração Distribuída

O debate sobre a MMGD e suas tarifas de energia esbarra agora na Lei 14.300/2022, o marco legal da Geração Distribuída. Essa lei estabeleceu as regras de transição, mantendo o benefício integral (net-metering) para quem protocolou projetos até janeiro de 2023 e adotando uma transição gradual de cobrança para os novos projetos.

O diretor da ANEEL, Fernando Mosna, já lembrou que qualquer mudança mais drástica para incluir os grandes geradores nos custos de cortes ou encargos exige alteração legislativa. Isso transforma o debate em uma disputa política no Congresso Nacional, onde a sustentabilidade econômica e a defesa do consumidor final se chocam com os interesses dos investidores em MMGD.

A CGU reforça a necessidade de a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e o Ministério de Minas e Energia (MME) avançarem rapidamente na regulação fina, mesmo dentro dos limites da lei. O objetivo é mitigar o impacto tarifário e a desigualdade sem frear o avanço da energia limpa.

Sustentabilidade e o Futuro da Transição Energética no Setor Elétrico

Para os profissionais que constroem a transição energética brasileira, o alerta da CGU é um chamado à responsabilidade. A MMGD é vital, mas seu futuro depende de um modelo de negócios justo e economicamente sustentável. O caminho não é eliminar a GD, mas sim refinar os subsídios.

É necessário criar mecanismos de apoio direcionados que ajudem a incluir a população de baixa renda na geração distribuída, como cooperativas de energia solar ou linhas de crédito acessíveis. Outra medida é garantir que a tarifa cobrada dos geradores contemple integralmente os custos de uso da rede e de expansão do sistema, acabando com a distorção para os demais consumidores.

A modernização da infraestrutura, com investimento em smart grids e armazenamento de energia, também é crucial para absorver o crescimento da MMGD sem gerar volatilidade exagerada nos preços. A lição da CGU é clara: a energia limpa só será verdadeiramente transformadora se for socialmente inclusiva e economicamente equilibrada, eliminando o fantasma da desigualdade na conta de luz.

Visão Geral

A CGU emitiu um alerta sério sobre a MMGD, destacando que os subsídios atuais geram um custo cruzado que onera as tarifas de energia dos consumidores cativos, acentuando a desigualdade social. Para garantir a sustentabilidade da energia limpa, é imperativo refinar a regulação, buscando um equilíbrio entre o incentivo à transição energética e a justiça distributiva.