Acordo Histórico: Líderes Partidários do Senado e da Câmara Unem Forças para Aprovação do PLN 31/2025 e Reajuste da Segurança Pública

Os líderes partidários do Senado e da Câmara, incluindo governo e oposição, chegaram a um acordo para aprovar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31/2025 (PLN 31/2025), que trata do reajuste da segurança pública.

A votação ocorrerá hoje (27) durante a sessão do Congresso no plenário da Câmara. O PLN 31/2025 altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), especificamente o Anexo V, que trata da autorização para criação, transformação e provimento de cargos, empregos e funções na administração pública federal.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de lei que modifica o Orçamento de 2025 para aumentar os recursos destinados a reajustes salariais e ao provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal (PLN 30/2025). Agora, o projeto será analisado pelo Plenário do Congresso Nacional.

O provimento de cargos beneficiará as forças vinculadas ao Fundo Constitucional do DF, como a Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Militar do DF. O relator do projeto, senador Izalci Lucas (PL-DF), incluiu cargos para o Corpo de Bombeiros Militares do DF.

Os reajustes salariais variam entre 19,60% e 28,40%, aplicados em duas parcelas, em 2025 e 2026. O auxílio-moradia também será reajustado em duas etapas, com 11,5% em dezembro de 2025 e 11,5% em janeiro de 2026. Segundo Izalci, os salários dos agentes estão defasados desde 2015.

De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, não haverá aumento de despesa, pois será feito um remanejamento dentro dos recursos do fundo constitucional e do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O senador Izalci Lucas, como relator, avaliou as emendas apresentadas, verificou a compatibilidade orçamentária e financeira e apresentou um parecer técnico para deliberação do Plenário do Congresso. A análise dos vetos exige maioria absoluta dos parlamentares, em votação conjunta de deputados e senadores, resultando na manutenção ou derrubada das decisões do Executivo.

Discussões Adicionais no Congresso

Além do PLN 31/2025, serão analisados os vetos aos projetos que originaram a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e mudanças em remunerações pagas pelo Senado.

O Palácio do Planalto defendeu a manutenção de todos os vetos na Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Um acordo entre governo e lideranças partidárias prevê a votação por meio de destaques entre os 59 itens em análise.

O líder da Minoria no Congresso, deputado Giacobo (PL-PR), anunciou que o bloco da Câmara dos Deputados formado por diversos partidos defende o adiamento da análise de sete vetos relacionados à Licença Ambiental Especial. Os demais vetos serão analisados em conjunto por deputados e senadores. O acordo prevê a derrubada de seis dos 30 vetos no caso do Propag e de todos os quatro vetos relacionados às remunerações do Senado.

Projetos de Lei Orçamentária

O Congresso Nacional também deverá analisar dois projetos de lei que alteram o Orçamento deste ano:

* PLN 14/25, que destina R$ 42,2 bilhões para o reforço de pagamentos de benefícios previdenciários e do Programa Bolsa Família.

* PLN 30/25, com recursos para reajustes salariais e para provimento de quase 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal.

Visão Geral

Em resumo, o Congresso Nacional está prestes a votar medidas importantes que impactam a segurança pública do Distrito Federal e outras áreas, como licenciamento ambiental e pagamento de dívidas dos estados. As discussões envolvem reajustes salariais, provimento de cargos e remanejamento de recursos orçamentários, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e a eficiência dos serviços públicos. A sessão de hoje será crucial para definir o futuro dessas propostas e seus efeitos na sociedade.

Créditos: Misto Brasil