Acelen destaca a urgência do alinhamento regulatório brasileiro do Combustível Sustentável de Aviação (SAF) com padrões globais para garantir competitividade e exportação.

Este conteúdo aborda as preocupações da Acelen sobre a necessidade de a Regulação SAF brasileira convergir com o Mercado Internacional, evitando a criação de um arcabouço regulatório isolado que comprometa a competitividade do SAF nacional.

Conteúdo

• Visão Geral da Crítica da Acelen
• O Risco da Inelegibilidade e o Bloqueio de Capital
• O Mandato SAF e a Janela de Oportunidade para Biocombustíveis Avançados
• O Custo de Produção e a Necessidade de Escala Global para o SAF
• Neutralidade Tecnológica e a Importância do Alinhamento com o Mercado Internacional
• O Papel do Setor Elétrico na Cadeia do SAF e Energia Limpa
• A Lição do RenovaBio: Previsibilidade para o Capital e Certificação Internacional
• O Desafio da Descarbonização e a Necessidade de Convergência Regulatória

Visão Geral da Crítica da Acelen

O Brasil se prepara para decolar como uma potência em Combustível Sustentável de Aviação (SAF), um dos pilares mais urgentes da descarbonização global. Contudo, a velocidade da regulamentação doméstica acende um sinal de alerta entre os *players* do setor. A Acelen, operadora da Refinaria de Mataripe, levantou uma crítica crucial: a Regulação SAF brasileira, atualmente em discussão no âmbito do programa Combustível do Futuro, deve obrigatoriamente dialogar com o Mercado Internacional. Segundo a empresa, evitar a criação de uma “colcha de retalhos” regulatória é essencial para garantir que o SAF nacional seja competitivo e, acima de tudo, exportável.

Para os profissionais do setor elétrico e de energia limpa, a observação da Acelen é mais do que um detalhe técnico; é uma questão de custos de produção e acesso a capital global. Se o Brasil adotar padrões de elegibilidade, certificação internacional ou contabilidade de carbono que não sejam reconhecidos pela União Europeia ou pelos Estados Unidos, o país corre o risco de produzir um SAF de alta qualidade que fica preso dentro de suas fronteiras, perdendo a oportunidade de se tornar um *hub* global de biocombustíveis avançados.

O Risco da Inelegibilidade e o Bloqueio de Capital

A metáfora da “colcha de retalhos” refere-se à incoerência entre os diversos padrões globais. Hoje, o mercado de SAF é dominado por esquemas de certificação internacional como o CORSIA (da ICAO) e o ReFuelEU Aviation (da União Europeia). Esses esquemas definem metodologias rigorosas para calcular a redução de emissões e a sustentabilidade da matéria-prima (o *feedstock*).

Se o Mandato SAF brasileiro – que deve estabelecer o percentual obrigatório de mistura no querosene de aviação – criar regras de elegibilidade únicas, o SAF certificado apenas no Brasil será inaceitável nos mercados mais lucrativos. Isso, por sua vez, eleva o risco para os investidores e torna mais caro o custo de capital para a construção de novas plantas. A Acelen destaca que a Regulação SAF precisa ser um portal para o Mercado Internacional, e não uma barreira alfandegária.

O Mandato SAF e a Janela de Oportunidade para Biocombustíveis Avançados

O Brasil possui uma vantagem competitiva inigualável na produção de SAF, dada a abundância de matérias-primas como etanol, cana-de-açúcar, óleos vegetais e o potencial de biometano. No entanto, a criação de um Mandato SAF precisa ser calibrada com precisão. Uma exigência de mistura muito alta e imediata, sem alinhamento internacional, pode sufocar o mercado interno antes mesmo que ele consiga se estruturar.

A Regulação SAF deve garantir que o produto brasileiro seja validado pelo Mercado Internacional desde o início, atraindo o capital necessário para a infraestrutura de produção. A falta de convergência com padrões como a Taxonomia da UE ou a metodologia da Administração Federal de Aviação dos EUA (FAA) pode resultar em perdas bilionárias em potencial de exportação.

O Custo de Produção e a Necessidade de Escala Global para o SAF

Atualmente, o SAF custa de duas a cinco vezes mais que o querosene de aviação fóssil. A única forma de reduzir esse custo de produção e garantir a viabilidade econômica é através da escala. E a escala, no Brasil, depende fundamentalmente da demanda global.

A Acelen (que recentemente anunciou investimentos em SAF) entende que a Regulação SAF não pode isolar o produtor brasileiro. É preciso que o Mandato SAF doméstico estimule o investimento, mas sob a premissa de que o produto final atenderá aos compradores internacionais mais exigentes. Se o SAF brasileiro for homologado por todos os grandes *players* globais, a demanda será exponencial e o custo de produção cairá mais rapidamente.

Neutralidade Tecnológica e a Importância do Alinhamento com o Mercado Internacional

Outro ponto que exige alinhamento com o Mercado Internacional é a neutralidade tecnológica. A Regulação SAF brasileira deve ser flexível para reconhecer diversos caminhos de produção, desde o *Alcohol-to-Jet* (etanol para querosene) até o *Power-to-Liquids* (e-fuel, usando hidrogênio e carbono capturado) e o biometano.

Muitos países, especialmente na Europa, têm regras estritas sobre o tipo de matéria-prima aceita para SAF. Se o Brasil permitir fontes que não são validadas internacionalmente como sustentáveis – por exemplo, se houver falha na rastreabilidade ou na certificação de uso do solo –, a Regulação SAF pode comprometer a credibilidade de todo o setor, criando justamente a “colcha de retalhos” de padrões que a Acelen alerta.

O Papel do Setor Elétrico na Cadeia do SAF e Energia Limpa

O setor elétrico tem um papel vital na competitividade do SAF. A produção de biocombustíveis avançados, como o e-fuel e o SAF à base de hidrogênio verde, exige grandes volumes de energia limpa a custo competitivo. Uma Regulação SAF que considere a origem renovável da energia utilizada na produção (rastreabilidade verde) garante que o produto final tenha um fator de redução de emissões mais alto, tornando-o mais valioso no Mercado Internacional.

Portanto, o planejamento energético e a Regulação SAF andam de mãos dadas. Uma política de SAF bem-sucedida precisa de uma política de energia limpa e barata para viabilizar a descarbonização da aviação. Isso incentiva a infraestrutura eólica, solar e de biometano (gás renovável) nas proximidades das futuras biorrefinarias.

A Lição do RenovaBio: Previsibilidade para o Capital e Certificação Internacional

O Brasil já possui um exemplo positivo de certificação internacional na área de biocombustíveis: o RenovaBio. O sucesso do programa reside na sua capacidade de oferecer previsibilidade de longo prazo e um mecanismo de precificação de carbono (os CBIOs). A Regulação SAF precisa replicar esse sucesso, mas com uma visão ainda mais global.

A Acelen, ao demandar alinhamento com o Mercado Internacional, busca essa previsibilidade. Empresas que pretendem investir bilhões em novas plantas, como a própria Acelen, que tem planos para o SAF derivado de biocombustíveis avançados, precisam ter a certeza de que a Regulação SAF não mudará as regras de certificação internacional de forma arbitrária.

O Desafio da Descarbonização e a Convergência Regulatória

A Transição Energética na aviação não pode ser adiada. O SAF é a solução mais viável para o setor nas próximas décadas. A Regulação SAF no Brasil é a chave para liberar o potencial agrário e industrial do país. A advertência da Acelen é clara: se o Brasil quiser liderar a descarbonização global e capturar o capital internacional, sua Regulação SAF deve ser impecável, alinhada e aceita em todos os grandes mercados consumidores. A “colcha de retalhos” não serve para o ambicioso voo que o Brasil planeja. A hora de dialogar com o Mercado Internacional é agora, antes que o Mandato SAF se torne lei e isole o país.